materia nº 68/2016

Câmara de Vereadores
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Of. Gab. N.° 392/2016 Serafina Corrêa, RS, 5 de agosto de 2016.
Sua Excelência
Vereador- Paulo José Massolini
MD. Presidente do Poder Legislativo Municipal
Serafina Corrêa - RS.
Assunto; Projeto de Lei n° 68/2016.
O Prefeito Municipal de Serafi
outorgadas pelo art. 66 da Lei Orgânica do Munioípio
2016, que “Inclui elemento de despesa na Lei Mi
Crédito Especiai.
,S, no uso das prerrogativas
/canço o Projeto de Lei n° 68, de
icipai n.° 3385/2015 - LOA, e abre
sua habitualj atenção n'a aprovação do projeto
GÊNCIA.
Contamos o
tela, 0 qual aguarda-se a tramitação ^m regime de
em
Atenpiüsamente
AdeVnir Antônio Presotto
Prefeito Municipal.
\
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA -
Avenida 25 de Julho. 202 - Caixa Posuil. 11
Telefone/Fax: (54) 3444.1 1B6 - CNPJ: 88.537.984/0001-80
ESTA
- CEP: 3925
DO DO RIO GRANDE DO SUL
0-000 - SeroRna Corrêa - RS
'.Stditi rinacorrea.rs.gov.br - WW'
Câmara de Vereadomn
Rubrica Fl.
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Data;
PROJETO DE LEI N° 68, DE 5 DE AGOSTO DE 2016.
Inclui elemento de despesa na Lei Municipal n.°
3385/2015 - LOA, e abre Crédito Especial.
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir elementos de despesa
na Lei n° 3385/2015 LOA e a abrir Crédito Especial no valor de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil
reais), dando recursos no seguinte órgão e rubrica:
Secretaria Municipal de Educação
12.365.1205.2209 Manutenção de Apoio as Creches Brasil Carinhoso
33.90.30.00.00 Material de Consumo R$25.000,00
Art. 2° Servirá de recursos para co rtura financeira do artigo anterior:
I - O excesso de arrecadação do Recu/so Vinculado N° 1277 BRASIL CARINHOSO DO
FNDE, no valor de R$ 25.000,00.
Art. 3.° A Presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal ide Serafina Corrêa, 5 de agosto de 2016. 56® da
Emancipação.
AàemirAnti
Prefeito Municipai de
Serafina Corrêa-RS.
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Ademir Antonio Presotto
Prefeito Municipal
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tbi L DOCUMliNTO SÊ ENCONTRA ) ÊXA.WilMADO E APROVADO POR
A'n;&iCA.
As'í OAB/RS.
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SV câmara municipal Dê VEREADORES
SERAFINA C0RRÊA-R5
Protocolo no.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS. Ass.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Senhores Vereadores.
O Projeto de Lei que se encaminha a essa Casa Legislativa objetiva Incluir
elemento de despesa na Lei Municipal n.° 3385/2015 - LOA, e abrir Crédito Especial.
O Poder Executivo Municipal com o presente projeto esta alocando recursos
recebidos do programa BRASIL CARINHOSO DO FNDE
Educação possa aplicar o valor recebido do Governo/^eral
conforme previsto no plano de aplicação. /
Portanto, conta-se com parecer f^orável dos
antecipadamente agradecemos,
URGÊNCIA, devido ao curto espaço de tempo
Gabinete do Prefeito Miínicipal de
Atenciosamente. \
para que a Secretaria Municipal de
na aquisição de bens de consumo
pares deste parlamento o que
ao mesmo teméo que solicitamos a tramitação em regime de
, ' pgra aplicarjos recursos e a prestação de contas.
Serafina/Corrêa, 5 de agosto de 2016.
AdetnihMoin i
Pfsfeito^unk
f Serafina Corrê CP*-
Ad ímir Antônio Presolj
^refeito Municipal.>
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pai de
-RS.
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