materia nº 43/2009

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EM^ Projeto de Lei n” 043, de 22 de maio de 2009.
Acrescenta parágrafo único ao art. 1" da Lei
Municipal n“ 2277, de 16 de maio de 2006 que fixa
0 valor das diárias e dá outras providências.
Ademir Antônio Presotto, Prefeito Municipal de Serafma Corrêa, Estado do
Rio Grande do Sul.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições
legais, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. r. O art. 1° da Lei Municipal n° 2277, de 16 de maio de 2006 que fixa o
valor das diárias e dá outras providências, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo
único:
Art. 1°.
Parágrafo único. À Primeira-Dama, quando, formalmente convidada e
autorizada pelo Prefeito, vier a se ausentar do Município para comparecer a encontros, fóruns,
seminários e outros eventos oficiais relacionados as atribuições do seu Gabinete, além do
transporte, serão pagas diárias, no valor correspondente as de servidores elencados no inciso
II, do Art. 2° desta lei.
Art. 2". As despesas decorrentes serão suportadas por dotação orçamentária
própria.
Art. 3“. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Serafi^Corrêa, 22 de maio de 2009.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADQRkI
SERARNA CORREA-RS
APROVADOdata^mI
!
Adpmir AntomoPresotto
Prefeito Municipal CÂMARA MUNIQPAL DE VEREADORE^
SERARNA CORRÊA-RS
Protocolo no. ^
Votação:
i e^repHo^;
'residente Ass.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal, 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.seraflnacorrea.rs.gov.br
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Projeto de Lei n" 043, de 22 de maio de 2009.
Justificativa:
A Lei Municipal n° 2546, de 22 de abril de 2009 instituiu o Gabinete da
Primeira-Dama do Município de Serafina Corrêa, elencando as competências e ações
desenvolvidas pela Primeira-Dama.
Foram realizados os ajustes na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no
Orçamento do Município, dando recursos para que as demandas relativas às atividades do
Gabinete pudessem ser supridas.
Em seu artigo 5°, a Lei n° 2546/2009, prevê que a Primeira-Dama quando
formalmente convidada a se ausentar do Município para comparecer a encontros, seminários e
outros eventos oficiais relacionados às atribuições de seu Gabinete fará jus a diárias e
transporte, nos termos estabelecidos em lei específica.
Assim, o presente projeto tem por objetivo regular a matéria na legislação
própria.
Prefeitura Municipal de Serafina CoiT'
'àeCl^^âít maio de 2009.
y
' Ademir 'resotto
Prefeitq Munipipal
CÂMARA MUNiaPAL DE VERB!
SERARNA CORREA-RS
Protocolo no. J'^3I^oq5
Data: {q2
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Ass.
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