materia nº 45/2009

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ESTE DOCUMENTO SE ENCONTRA
EXAMINADO E APROVADO POR
ESTA ASSESSORIA JURP
EM í/-Soo f
ICA.
Projeto de Lei n“ 045, de 25 de maio de 2009. ise^HrTurícfíco' DO,
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Inclui Atividade nas Leis Municipais n”
2192/2005-Plurianual, n“ 2501/2008-LDO, e
na Lei n° 2513/2008-LOA, e abre Crédito
Especial.
/^PROVP^DQd"*- ,íS￾VotaçãOy
-KSiíSZ^.Antônio Presotto, Prefeito Municipal de Serafma Corrêa, Estado do
Rio Gran iUl.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições
legais, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. r. Fica autorizado a inclusão de atividade na Lei Municipal n°
2192/2005-Plurianual, na Lei Municipal n° 2501/2008-LDO; e na Lei Municipal n°
2513/2008-LOA, e abre Crédito Especial no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), dando
recursos nos seguintes órgãos e rubrica:
Secretaria Municipal de Obras e Trânsito
06.421.182.2200 Auxílio à entidade sem fins lucrativos
44.50.42.00.00 Auxílios, ,R$ 12.000,00
Objetivo: Proporcionar auxílio ao Conselho da Comunidade da Comarca de
Guaporé/RS, objetivando a construção de pavilhão destinado à implantação de uma escola no
interior do Presídio Estadual de Guaporé.
Art. 2". Servirá de recursos para cobertura financeira do Crédito Especial
aberto no artigo anterior, a redução no seguinte órgão e rubrica:
Secretaria Municipal de Obras e Trânsito
25.752.0114.2024 Implantação e Manutenção Iluminação Pública Municipal
44.90.51.00.00 Obras e Instalações
Art. 3°. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
,R$ 12.000,00
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Prefelíura\lunici de Serafma Corrêa, 25 de maio de 2009.
AdemiriAntonío'
^MARA MUNÍQPAL Dg yEREADÔRgg
SERAFINA CORRÊA-RS
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Lunicip,
Protocolo no.
Data:
Ass. u T
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 ~ Caixa Postal, 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CIMPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
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Serafina Corrêa
viva com qualidade
Projeto de Lei n" 045, de 25 de maio de 2009.
Justificativa:
O presente projeto tem a finalidade de auxiliar o Conselho da Comunidade da
Comarca de Guaporé/RS a construir e ampliar pavilhão anexo ao Presídio Estadual de
Guaporé, visando a instalação de uma escola para os apenados que lá se encontram.
Os recursos serão compartilhados por todos os municípios pertencentes à
Comarca de Guaporé.
Ao município de Serafma Corrêa coube a contribuição de 12.000,00 (doze mil
reais).
Pela alta repercussão social conta-se com o respaldo do Poder Legislativo na
aprovação do presente projeto.
C!
Prefeitura Mpwejpql^ lerafirja Corrêa, 25 de maio de 2009.
Ademir Antônio Pfésptto
●^feito Municipal
CÂMARA MUNiaPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo no. 3B03
Pata:.AA
Ass.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal, 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
viva com quatidade