materia nº 46/2009

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Projeto de Lei n“ 046, de 25 de maio de 2009,
âCUMENTO SE ENCONTRA
_ ^....ADOEAPROVAPO POR
ES^ ASSESSORIA JURK)ICA.
ESTE Q
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Inclui projetos nas Leis Municipais n“
2192/2005-PIurianual, n" 2501/2008-LDO; e
na Lei n“ 2513/2008-LOA, e abre Crédito
Especial.
Assessor Jurídico -OAR/RS
Ademir Antônio Presotto, Prefeito Municipal de Serafma Corrêa, Estado do
Rio Grande do Sul.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições
legais, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizado a inclusão de projetos na Lei Municipal n° 2192/2005-
Plurianual, na Lei Municipal n° 2501/2008 - LDO; e na Lei n° 2513/2008 - LOA, e abre
Crédito Especial no valor de R$ 550.000,00 (Quinhentos e cinquenta mil reais), dando
recursos nos seguinte órgão e rubricas:
55^ Secretaria Municinal de Obras e Trânsito
‘cl 26.782.0110.1151 Ações de Infra-estrutura Urbana/Recursos Vinculados
~ Ministério das Cidades
44.90.51.00.00 Obras e Instalações.
26.782.0110.1152 Ações de Infra-estrutura Urbana/ Recursos Próprios
44.90.51.00.00 Obras e Instalações
/]
R$ 500.000,00 m
R$ 50.000,00
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m Objetivo: Tem por finalidade atender o contrato n° 0245146-22/2007 junto ao
i^ério 4as Cidades e contrapartida do município para a execução de ações de infra￾Mra urbana.
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Art. 2°. Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior:
a) A transferência de Recursos Vinculados do Ministério das Cidades e
rendimentos no valor de R$ 500.000,00;
b) a redução da dotação orçamentária:
Reserva de Contingência
99.999.999.2999 Reserva de Contingência
99.99.99.00.00 Reserva de Contingência RS 50.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal, 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
viva com qualidade
Projeto de Lei n" 046, de 25 de maio de 2009.
Art. 3". A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
^erafjn Prefeitura Municipal de na Corrêa, 25 de maio de 2009.
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Ademir Ar tônio yresotto
'N^^feitoiMunicipal
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CÂMARA MUNiaPAU DÊ VÊREADuRíi.:
SERAFINA CXDRREA^RS
Protocolo no.
Data: ,3é>/n<r/
Ass.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal, 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - wwvr.serafinacorrea.rs.gov.br
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Projeto de Lei n” 046, de 25 de maio de 2009.
Justificativa:
A União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades/Caixa firmou
contrato de repasse n° 0245146-22/2007, que objetiva a execução de ações relativas à gestão
da política de desenvolvimento, na execução e implantação de Ações de Infra-estrutura
Urbana, com recursos vinculados e contrapartida do Município, para obras na rede pluvial e
pavimentação de ruas.
Diante disso, a presente Lei visa adequar as leis orçamentárias do Município de
Serafma Corrêa para dar suporte aos recursos provenientes.
Assim, o Poder Executivo conta com o apoio na aprovação do presente, visto
que revestido do mais alto interesse público.
Prefeitura Municipal daf Serafma Corrêa, 25 de maio de 2009.
Ademir An ônio Iwesotto
*PrSfeítoMu fií^pal
CÂMARA MUNiaPAL DE VEREADuRE<-'
SERAFINA CX)RRêA-RS
Data:^ Ih^O^
Protocolo no.
Ass.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal, 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
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