Projeto de Lei n“ 047, de 26 de maio de 2009.
ESTE DOCUMENTO SE ENCONTRA
EXAMINADO E APROVADO POR
ESTA^SESSORIATURipiCA.
Mm Autoriza o Poder Executivo a conceder
n auxílio à empresa TRANSPORTES FAÉ
LTDA, mediante a execução de serviços de
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terraplenagem e dá outras providências.
Ademir Antônio Presotto, Prefeito Municipal de Serafma Corrêa, Estado do
Rio Grande do Sul.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições
legais, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio à empresa
Transportes Faé Ltda, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua da Gruta, 63, na
cidade de de Serafina Corrêa, inscrita no CNPJ sob o n° 90.232.877/0001-09, mediante a
execução de serviços de terraplenagem até o limite de 3.200m^ (três mil e duzentos metros
quadrados), em imóvel localizado na RS 129, lado ímpar da numeração, distante 403,00
(quatrocentos e três metros) da esquina com a Via Piave, Matrícula n° 6.923, do Registro de
Imóveis de Serafina Con'êa, a ser utilizado para a implantação de um ponto de apoio logístico
para a realização de manutenção e movimentações diversas, além de escritório administrativo.
Art. 2”. As despesas decorrentes serão suportadas pela seguinte dotação
in ÍÁa:
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
22.661.0196.2099 Apoio e Incentivo às Indústrias
^ 33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
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Art. 3“. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. N a?
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O t/l Prefeitura Municipal de Serafina Cprxèa, ík de maio de 2009.
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CÂMARA MUNiaPAL DE VEREADORES
SERARNA CORRÊA-RS
Protocolo r>o Hr
Data:_^T/05/o^3
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nio Pre^tto
Prefeito I dunicip^
Ass.
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[ E SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal, 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Teiefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL
Serafina Corrêa
viva com qualidade
Projeto de Lei n° 047, de 26 de maio de 2009.
Justificativa:
Através das administrações municipais, o Município de Serafma Corrêa apóia e
continua incrementando a expansão, a relocação, a ampliação do parque industrial,
disponibilizando áreas, executando terraplenagem, construção de vias de acesso, cooperando
com aluguéis, além de outros incentivos previstos na legislação vigente, especialmente as leis
1334/94 e 1383/95.
O presente projeto objetiva fomentar a expansão de empresa estabelecida em
nosso município, que opera no setor de transportes de cargas há aproximadamente três
décadas, com perspectivas de diversificar a oferta dos serviços que presta, e visando a
continuidade da atividade dentro de um mercado altamente competitivo, incrementado a
geração de empregos e renda.
Hodiemamente a empresa conta com 12 (doze) veículos para o transporte de
carga seca e fria, necessitando a construção e implantação de um ponto de apoio logístico para
a realização de manutenção e movimentações diversas, além de escritório administrativo.
A área que será beneficiada com os serviços de terraplenagem é de propriedade
da empresa, conforme Matrícula 6.923 do Registro de Imóveis de Serafina Corrêa.
Para tanto, o Poder Executivo conta com o apoio na aprovação do presente
Projeto de Lei, visto que revestido do mais alto interesse público.
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6 de maio de 2009. Prefeitura Municipal de Serafma
Ademir ^'^Btôiiio jPresotto
Prefeitopümcroal
amara MUNiaPAL DE VEEREADORES
SERAFINA CDRREA-RS
^rotocolo nO._ h3 /2a2â.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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