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CAMARA MUNICIPAL DÍVÊREAD
SERAFINACORREA"RS-‘
APROyADG“T/g|£
Votação”
cal t DOCUMENTO SE ENCONTRA
EXAMINADO E APROVADO POR
ESTA ORIA JURÍDICA.
Presidente 5&retárlo^
EM PROJETO DE LEI N“ 051, DE 08 DE JUNHO DE 2009.
Assessow
Inclui projeto nas Leis Municipais n° 2192/2005-
Plurianual, n° 2501/2008-LDO, e n° 2513/2008-LOA, e
abre Crédito Especial.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizada a inclusão de projeto nas Leis Municipais n° 2192/2005-
Plurianual, n° 2501/2008-LDO, e n° 2513/2008-LOA, e abre Crédito Especial no valor de R$
200.000,00 (duzentos mil reais), dando recursos no seguinte órgão e rubrica:
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
24.722.0193.1153 Auxílio a entidades sem fins lucrativos
44.50.42.00.00 Auxílios R$ 200.000,00
Objetivo: Dar suporte financeiro/orçamentário para auxílio ao Sindicato dos
Trabalhadores Rurais de Serafina Corrêa, visando a implantação de um sistema telefônico,
nas comunidades rurais, com discagem direta e transmissão de voz e dados.
Art. 2°. Servirá de recursos para cobertura financeira do Crédito Especial aberto no
artigo anterior a redução no seguinte órgão e rubrica:
Secretaria Municipal de Obras e Trânsito
26.782.0110.2137 Abertura/Pavimentação/Sinalização e Manutenção de Vias
44.90.51.00.00 Obras e Instalações R$ 200.000,00
Art. 3°. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de_Seraf/na Cdrrêa, de 08 de junho de 2009.
CÂMARA MUNiaPAL DÊ VEREADORIS'
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo n».
Data:y^ I 1^3^
ir Antônio'^ ísotto
Préí^to Municipal Ass.
PREFEITURA MUNICiAl DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal, 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
viva com qualidade
PROJETO DE LEI N° 051, DE 08 DE JUNHO DE 2009.
Justificativa:
A presente proposição objetiva a inclusão de projeto no Plano Plurianual, Lei de
Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, visando repassar auxílio financeiro ao
Sindicado dos Trabalhadores Rurais de Serafina Corrêa, com o intuito de implantar um
sistema telefônico com discagem direta e transmissão de voz e dados, a fim de
disponibilizar o serviço aos moradores das comunidades denominadas São João, São
Pedro, Monte Bérico, Santana, Bento Gonçalves e General Neto do interior do Município.
Tendo em vista o interesse público que norteia a presente proposição, contamos com
0 apoio do Poder Legislativo em sua aprovação.
Gabinete do Prefeito Municigal de Serafir/a Corr^, de 08 de junho de 2009.
Ademir Antôiiic5í^£è
\ Prefeito Municip;
lOttO
CÂMARA MUNICIPAL DEVER^DORES
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo
Data: /O I
Ass.
(rt PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho. 202 - Caixa Postal, 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
viva com quaUdade
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