texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARií\ MUNICIPAL DE VEREADC
SERAHNA CORREA-RS
Votaçã#
z:í
^Bisidente
PROJETO DE LEI N° 054, DE 09 DE JUNÜOD&ál^ba./
S
EM
Assg?^^^r^ro^^O^/RS ^ ^ L-)
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao
Conselho Municipal de Esportes.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promuigo a seguinte
Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a subvenoionar o Conselho Municipal de
Esportes, com a importância mensai correspondente a 10 VRM - Vaior de Referência
Municipal, para a aplicação nas despesas inerentes às suas atividades.
Art. 2°. O Conselho Municipal de Esportes deverá, mensalmente, prestar contas ao
Poder Exeoutivo dos recursos recebidos.
Art. 3°. As despesas serão suportadas pela seguinte dotação do orçamento:
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
23.695.0180.2103 - Auxílio à Promoções Socioculturais e Esportivas a entidades
33.50.41.00.00 - Contribuições
Art. 4°. Fioa revogada a Lei Municipal n° 1318/1994.
ita d^ua publicação.
Seraf/na Corrêa, 09 de junho de 2009.
Art. 5°. A presente Lei entra em vigor na
Gabinete do Prefeito MuífícimI
Aderhir Antôinid1=tes’õtto
'^refeito Municipaft^
Protocolo
Ass. kJ^
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO QRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal, 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
viva com qualidade
PROJETO DE LEI N° 054, DE 09 DE JUNHO DE 2009.
Justificativa:
A presente proposição tem por objetivo subvencionar o Conselho Municipal de
Esportes com a importância mensal correspondente a 10 VRM - Valor de Referência
Municipal para a aplicação nas despesas inerentes às suas atividades.
O Conselho Municipal de Esportes promove inúmeros eventos envolvendo as mais
diversas modalidades esportivas em nosso Município. Além disso, apóia atletas que
desenvolvem atividades esportivas no município, na região e a nível estadual.
Considerando-se que o Conselho Municipal de Esportes é entidade municipal sem
recursos ou dotações orçamentárias próprias, e realiza a promoção de eventos
eminentemente sociais, esportivos-culturais, de iniciativa pública, a presente proposição
objetiva dar suporte financeiro para fazer frente aos múltiplos encargos decorrentes de suas
promoções e Inerentes às suas atividades e finalidades.
Para tanto, contamos com o respaldo do Poder Legislativo na aprovação da presente
proposição, visto que revestida do mais alto interesse público.
í\
Gabinete do Prefeito Municipal de Seraf na Cor êa, 09 de junho de 2009.
Ademir AntdniírPf^
{^%Çr^ito lyiunjcipàl
itto
Protocolo
nai-a: (n I DâIjIX.
Ass. ¥
.O, PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho. 202 - Caixa Postal, 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54] 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
vivo com qualidade
open original →