texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
DE yEREÂDOJ
SERAFINA CORREA-RS '
i cbTP Dsáji^NTO S£
examínado e aprovajm por
esta assessof^^wdica.
Presidente
PROJETO DE LEI N° 055, DE 12 DE JIMÜO^ 2009.
ãefc"M:ário
Inclui Atividades nas Leis Municipais n° 2192/2005 -
Plurianual, n° 2501/2008 - LDO, e na Lei n° 2513/2008 -
LOA, e abre Crédito Especiai.
Assessor lurídicoj
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1°. Fica autorizado a inclusão de atividades nas Leis Municipais n° 2192/2005 -
Plurianual, n° 2501/2008 - LDO, e na Lei n° 2513/2008 - LOA, e a abertura de Crédito
Especiai no valor de R$ 32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais), dando recursos nos
seguintes órgãos e rubricas:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO
12.306.0089.2230 MANUTENÇÃO MERENDA CRECHE/REC. PNAEC
33.90.30.00.00 Material de Consumo
12.306.0089.2231 MANUTENÇÃO MERENDA EJA/REC. PNAE
33.90.30.00.00Material de Consumo
12.365.0086.2232 MANUTENÇÃO TRANSPORTE ESC.INFANTIL/REC.PNATE
. R$ 4.500,00
MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESC. ENSINO
R$ 13.000,00
R$ 6.500,00
33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
12.362.0086.2033
MÉDIO/REC.PNATE
33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 8.500,00
Objetivo: Dar suporte financeiro para atender os convênios da Alimentação Escolar
e Transporte Escolar por níveis de ensino conforme transferências efetuadas pelo FNDE -
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
Art. 2°. Servirá de recursos para cobertura financeira do Crédito Especial aberto no
artigo anterior, a transferência de Recursos Vinculados dos Convênios e auxílios do
Transporte Escolar - PNATE e Merenda Escolar - PNAE com o FNDE, no valor de R$
32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais).
Art. 3°. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipaíl de Serafina Co rêa, 12 de junho de 2009.
.demirXfflíônio Presotto
il CÂMARA MUNTCIPAI.. ' '^f^F.ADOREF
.“Kb
Proü :,1n rA.
Ass. 'Ái
rol PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal, 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: {54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
viva com qualidade
PROJETO DE LEI N° 055, DE 12 DE JUNHO DE 2009.
Justificativa:
O presente projeto visa incluir nas Leis Orçamentárias os devidos desdobramentos
necessários para o atendimento dos programas do FNDE - Merenda Escolar - PNAE e
Transporte Escolar - PNATE, por níveis de ensino, conforme transferências efetuadas pelo
FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina 0)rrêa, 12 de junho de 2009.
Ademir Anfoníõ^n isotto
PrefeitFMuniapal
CÂMARA MUNiaPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA-RS
Protocolo r\^.^ú3Uoa3
Data: /i> l oé l
Ass
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal, 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br.
viva com qualidade
open original →