materia nº 62/2009

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ESTE DOCUMENTO SE ENCONTRA
EXAMINADO E APROVADO POR
ESTA ES IA JURÍDICA.
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Projeto de Lei n° 062, de 05 de agosto de 2009.
CÂMARA MUNICÍPAL DE VEREADORES
SERAHNA CORREA-RS' ]
APR0VAD0“ta. INCLUI ELEMENTOS DE DESPESA NA LEI N°
Vota' 2513/2008 - LOA E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
'^Presidente Sècr
O PREFE TOl/IUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
legais, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir Elementos de Despesa na
Lei Orçamentária n° 2513/2008 - LOA e abrir um crédito especial no valor de R$ 139.000,00
(cento e trinta e nove mil reais), dando-se recursos no seguinte órgão e rubricas:
Secretaria Municipal de Saúde
10.301.0206.2108 Manutenção Serviços Saúde/Recursos PSF Federal
31.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal
10.301.0207.2075 Manutenção Agentes Comunitários Saúde /Recursos PACS Estadual
31.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal
10.301.1003.2196 Manutenção do Programa Municipio Resolve Básica e Bucal Estadual
31.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal
10.302.0206.2148 Manutenção Serviços Saúde Recursos PSF Estadual
31.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal
10.302.0208.2199 Manutenção Serviços Saúde Atendimento Ambulatorial Recursos Bucal
Federal
31.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal
10.301.0207.2076 Manutenção Serviços Saúde Recursos PACS federal
31.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal
R$ 55.000,00
R$40.000,00
R$ 10.000,00
R$ 6.000,00
R$20.000,00
R$ 8.000,00
Objetivo: Dar suporte financeiro para atender desdobramentos de elementos
de despesa necessários na Lei de Orçamento Anual n° 2513/2008.
Art. 2°. Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior:
a) a redução no seguinte órgão e rubricas:
Secretaria Municipal de Saúde
10.301.0206.2108 Manutenção Serviços de Saúde Recursos Federais PS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO^L--.-.
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal, 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa -'.RS-,.
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54] 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
viva com qualidade
’^“‘^SàÊr~ Data;
33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica R$ 55.000,00
10.301.0207.2075 Manutenção Agentes Comunitários Saúde Estadual/Recursos PACS
33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
10.301.1003.2196 Manutenção do Programa Município Resolve Básica e Bucal Estadual
33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
10.302.0208.2199 Manutenção Serviços Saúde Atendimento Ambulatorial Recursos Bucal
Federal
R$ 40.000,00
R$ 10.000,00
33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 20.000,00
b) a transferência de Recursos Vinculados do PSF Estadual e Recursos
Vinculados PACS Federal no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais).
Art. 3°. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal fe S^ráfina Corrêa-RS, 05 de agosto de 2009.
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unicipi
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GlW
Avenida 26 de Julho, 202 - Caixa Postal, 11 - CEP: 99250-000 - Serafina
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.
viva com qualidade
CÂMARA MUNiaPAL DE yEREADORE^
SERARNA CORREA-RS
Protocolo n°. ,2^ú I
Data: I
Ass.
Projeto de Lei n° 062, de 05 de agosto de 2009.
Justificativa:
O presente Projeto de Lei tem o objetivo de incluir elementos de despesa na
Lei Orçamentária Anual n° 2513/2008, nas atividades mencionadas, para atender Lei que
cria empregos públicos para atendimento das equipes de agentes comunitários de saúde, e
assim dar continuidade ao processo de padronização e consolidação das contas públicas e
visando o cumprimento dos dispositivos legais.
Serafi^a Corrêa-RS, 05 de agosto de 2009 Gabinete do Pcá^eito Mjlunicipalicle
Ad ;mir Antsnio Rresbtto
«Siv PrefeitolMjíínicipalX
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO Gl
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal, 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corlé>-'RS^.
Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov^r"^-"
DO sul
Serafina Corrêa
viva com qualidade