materia nº 65/2009

CÂMARA MUNÍaPAL DE VEREA]
SERAFINA CORREA-RS ● Projeto de Lei n° 065, de 06 de agosto de 2009.
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Vota INCLUI ELEMENTOS DE DESPESA NA LEI N°
2513/2008 - LOA E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Presidente SBcfeiiriQ^l
o PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
legais, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir Elementos de Despesa na
Lei Orçamentária n° 2513/2008 - LOA e abrir um crédito especial no valor de R$ 10.000,00
(dez mil reais), dando-se recursos no seguinte órgão e rubricas:
Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento
08.244.0046.2225 Ações Sócio-educativas de Apoio a Família-PBT
33.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 10.000,00
Objetivo: Dar suporte financeiro para atender despesas na atividade das
Ações Sócio-educativas de Apoio à Família.
Art. 2°. Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior a
Transferência de Recursos Vinculados PBT no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Art. 3°. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito Municipal dyé^rafina Corrêa-RS, 06 de agosto de 2009
ZÂMARA
AdeViir Antôraio PrebBtto
Prefeito Muniolpaj)
Protocolo n°.
bOCUMENTO SE ENCONTRA
inado e aprovado por
IA JURÍDICA.
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""esta ASSE
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Assessor Jurídico - 0A6/RS.
.(TT) PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal, 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
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Serafina Corrêa
viva com qualidade
Projeto de Lei n° 065, de 06 de agosto de 2009.
Justificativa:
O presente Projeto de Lei tem o objetivo de incluir elemento de despesa na
Lei Orçamentária Anual n° 2513/2008 a fim de adequar elemento de despesa na atividade
das Ações Sócio-educativas de Apoio à Família .
Assim, a presente proposição visa atender e cumprir dispositivos legais.
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Gabinete do Prefeito Municipal dá Berafina Corrêa-RS, 06 de agosto de 2009.
●demir Antôni sotto
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CÂMARA MUNíaP^DÈ VÉR^DORÊ'- SERARNA CORREA-RS
Protocolo
Ass.
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