materia nº 67/2009

EST£D(5CUMENT0 se encontra
EXAMINADO E APROVADO POR
ESTA ASSESSORIA JURÍDICA,
EM
Assessor Jurtdico - OAB/RSi^é:^^
Projeto de Lei n° 067, de 11 de agosto de 2009.
J CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORAS
SERAFINA CORREA-RS - '
ALTERA O CAPUT DO ARJ. 1° DA LEI MUNICIPAL
APR0VAD0“ta« N° 2576, DE 30 DE JUNHO DE 2009.
Votação^
n
^Sietarioj®
■”T)‘P[%FEITÕ MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA. residente
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei ;
Art. 1°. O caput do artigo 1° da Lei Municipal n° 2576, de 30 de junho de
2009, que autorizou o Municipio a repassar auxílio financeiro para o Sindicato dos
Trabalhadores Rurais de Serafina Corrêa, passa a vigorar com a seguinte redação:
Pica 0 Municipio de Serafina Corrêa autorizado a repassar auxilio financeiro
para o Conselho de Agricultura e Pecuária da Comunidade São João, inscrito
no CNPJ sob 0 n° 90.221.623/0001-87, com sede na Linha Bento Gonçalves,
S/N, Interior do Municipio de Serafina Corrêa, no valor de R$ 200.000,00
(duzentos mll reais), objetivando a implantação de um sistema telefônico com
discagem direta e transmissão de voz e dados, a fim de disponibilizar o
serviço aos moradores da comunidades denominadas São João, São Pedro,
Monte Bérico. Santana. Linha Bento Gonçalves e Linha General Neto. do
interior do Municipio de Serafina Corrêa."
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icação
Gabinete/do FVefeito M^icipVl dé Seráfina Corrêa-RS, 11 de agosto de 2009 \
\
\ CÂMARA MUNiaPAL DE yEREADORÊL
\ SERARNA CORREA-RS
A<emir A itônip Pres\tto Protocolo n°.
Data: /Z ! o S / pe
Mfe
.. \
-Municipal
Ass.
PREFEITURA MUNICIpXl DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal, 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
viva com qualidade
Projeto de Lei n“ 067, de 11 de agosto de 2009.
Justificativa:
O presente Projeto de Lei tem por objetivo alterar a entidade que receberá o
auxílio financeiro para a execução de projeto visando a implantação de um sistema
telefônico com discagem direta e transmissão de voz e dados, a fim de disponibilizar o
serviço aos moradores das comunidades denominadas São João, São Pedro, Monte Bérico,
Santana, Linha Bento Gonçalves e Linha General Neto do interior do Municipio de Serafina
Corrêa.
Conforme orientação recebida dos órgãos de assessoria municipal, verlflcou￾necessidade de alteração da entidade que será responsável pela Implantação do
projeto acima citado, por tratar-se o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Serafina Corrêa
de entidade representativa de categoria de trabalhadores e não de comunidades rurais.
Assim, face a necessidade de adequação da Lei Municipal n° 2576/2009 aos
ditames legais vigentes, contamos com o apoio do Poder Legislativo na aprovação da
presente proposição, visto que necessária para a continuidade e respectiva implantação do
projeto de telefonia que irá beneficiar inúmeras famíl ias residentes no interior do Municipio
de Serafina Corrêa.
se a
Gabinete do Prefeito rafina Corrêa-RS, 11 de agosto de 2009.
,eÍTiir Anlpnio Pres^to
PjJféjraMunicipal \
CÂMARA MUNiaPAL DE VERE^RE5
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo
Ass,
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal, 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
viva com qualiüade