materia nº 73/2009

Projeto de Lei n° 073, de 13 de agosto de 2009.
(câmara MUNICÍPAL DE VER^DOJ
SERAFINACORREA-RS
APROVADOdata] AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PAGAR
DESPESAS
ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM AOS
PROFISSIONAIS QUE INTEGRAM A CARRETA
ODONTOLÓGICA DO SESC/RS.
DECORRENTES DE
Votação;
ffeidente irio-^l
REFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a pagar as despesas decorrentes
de alimentação e hospedagem aos profissionais que integram a carreta odontoiógica do
SESC/RS - OdontoSESC. que disponibilizará tratamento odontológico gratuito à população
serafinense.
Parágrafo Único. As despesas mencionadas no caput ficarão adstritas ao
período no qual a carreta odontoiógica irá permanecer no município de Serafina Corrêa.
Art. 2°. As despesas serão suportadas pela seguinte dotação do orçamento;
Secretaria Municipal de Saúde
10.302.0208.2067 Manutenção do Plantão Médico
33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Art. 3°. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito Munici|:pl d^ Serafina Corrêa, 13 de agosto de 2009.
Ademir Antonio Pres\3ttcÇ(^tocoto
Prefeito lviunicipal\ ó
- Ass,
C
ESTE DOCUMENTO SE ENCONTRA
EXAMINADO E APROVADO POR
■y^SESgyiA.^'D'CA
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EM
Assessf sjéJ^él
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal, 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
viva com qualidade
Projeto de Lei n° 073, de 13 de agosto de 2009.
JUSTIFICATIVA:
Encaminhamos para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
tem por meta a autorização para pagamento de despesas decorrentes de hospedagem e
refeições aos profissionais que integram a carreta odontológica do Serviço Social do
Comércio - SESC/RS.
O OdontoSESC é um projeto nacional que atua na promoção, proteção,
prevenção e restauração da saúde bucal através de clínicas móveis montadas em carretas.
Através de parcerias com o Poder Público local, o OdontoSESC viabiliza o
acesso ao tratamento odontológico completo e de qualidade, seguindo rigidas normas de
biossegurança e alavanca ações de promoção em saúde bucal nos municípios que visita.
Reveste-se, pois, a medida, de relevante interesse público e social, pelo qual
se espera sua aprovação por essa Casa Legislativa.
Gabinete dO/Ptefeito Municipal de\Sera ina Corrêa, 13 de agosto de 2009.
y
Ademir Antônio Presotto
PrefeitotMunícipal
J
Ass,
rt. PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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