materia nº 75/2009

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CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFiNA CORRÊA-RS I ]
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Projeto de Lei n° 075, de 17 de agosto de 2009.
otaçãof INCLUI PROJETO NAS LEIS MUNICIPAIS N°
2192/2005 - PLURIANUAL, N° 2501/2008 - LDO,
E N° 2513/2008
ESPECIAL.
LOA, E ABRE CREDITO
'residente CT rio
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizado a inclusão de projeto na Lei Municipal n° 2192/2005-
Plurianual, na Lei Municipal n° 2501/2008 - LDO, e na Lei n° 2513/2008 - LOA, e abre
Crédito Especial no valor de R$ 7.000,00 (sete mll reais), dando recurso nos seguinte órgão
e rubrica:
Secretaria Municipal de Obras e Trânsito
26.782.0110.1154 Operação Intra-orçamentária - Aquisição de Veículo
44.91.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 7.000,00
Objetivo: Proporcionar transferência de veiculo da Secretaria Municipal de
Educação em operação intra-orçamentária para a Secretaria Municipal de Obras e Trânsito.
Art. 2°. Servirá de recursos para cobertura financeira do Crédito Especial
aberto no artigo anterior, a redução no seguinte órgão e rubrica:
Secretaria Municipal de Obras e Trânsito
06.181.0125.2192 Apoio a Associação Comunitária de Serafina Corrêa
33.20.41.00.00 Contribuições
15.452.0110.2023 Construção/Ampliação/Ajardinamento Parques e Jardins
33.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
R$ 3.000,
R$4.000,
00
00
Art. 3°. A presente Lei entra ei \%or na data de sua publicação
n
Gabinete floRrefeito municipál de/Serafina Corrêa, 17 de agosto de 2009
, Ademir Antônio Presotto
Prefeito Municipal câmara muniqpal de VEREADOREí y
SERAFINA CORRÊA-RS
Protocolo n°.__^2íl-à^2â———
Data:_JQlQlJ2^
ESTE DOCUMENTO SE ENCONTRA
EXAMINADO E APROVADO POR
ESTAkASSESS
EM PM. !jA,J^RlDICA.
tx <Ò\SO Asses! bár^^^^te/RS é f ly ^
Ass.
7^37/
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal, 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
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Serafina Corrêa
viva com qualidade
Projeto de Lei n° 075, de 17 de agosto de 2009.
Justificativa:
Promovemos à apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei cuja
finalidade é proceder a transferência de veiculo da Secretaria Municipal de Educação para a
Secretaria Municipal de Obras e Trânsito através de uma operação intra-orçamentária e
assim possibilitando cautelas legais e administrativas pertinentes.
Em razão da necessidade e do cumprimento à legalidade, o valor será
ressarcido em conta de recursos relativos à Secretaria Municipal de Educação e esses
revertidos em nova aplicação com despesas de capital.
Gabinete do fi^eito Municipa/de Se afina Corrêa, 17 de agosto de 2009.
lejmir Antônio Presotto
_Prgf&típ MunicipaV
CÂMARA MUNiaPAL DL VEREADORE.
SERARNA CORREA-RS
Protocolo qo. —
Ass.
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