Protocolo
Data: _2^_LL£j£^
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Ass.
PROJETO DE LEI N° 098, DE 22 DE OUTUBRO DE 2009.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADOR]
SERAHNA CORRÊA-RS /
APR0VÂD0d«t« DISPÕE SOBRE A CO-OFICIALIZAÇAO DA
LÍNGUA DO TALIAN - VÊNETO BRASILEIRO,
À LÍNGUA PORTUGUESA, NO MUNICÍPIO DE
SERAFINA CORRÊA - RS.
● t
Votai
Presidente""^
_J>P^FEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1°. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do
Brasil.
Parágrafo Único. Fica estabelecido que o Município de Serafina Corrêa - RS
passa a ter como língua co-oficial o Talian (Vêneto Brasileiro).
Art. 2°. O status de língua co-oficial concedido por esta Lei permite ao
município:
I - Criar um planejamento linguístico de ação integrada em todas Secretarias
Municipais;
I I - Valorizar a herança linguística e cultural como forma de salvaguardar um
Patrimônio Imaterial do povo
III - Buscar uma consciência ampla da necessidade de proteger o Talian em
todas as formas como base de identidade e cidadania;
IV - Tutelar o Talian através de um projeto político democrático e popular;
V - Incentivar o conhecimento e a fala do Talian, em especial nas famílias e
com as novas gerações;
VI - Ensinar o Talian nas escolas por mecanismos culturais de aceitação
social, por meio de processos de educação formal, informal
e não formal, através^as
seguintes ações:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE ^SUL ]
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal, 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Çorrêa - RS
Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 Serafina Corrêa - www.serafinacorréa.rs.gov.bl^"-.
viva com qualidade
a) Priorizar o ensino a partir da construção da vivência local elaborada ao
longo do tempo;
b) Garantir na escola não apenas a educação, mas a reflexão pedagógica
para a produção do saber como projeto social;
c) Permitir um realinhamento teórico, sustentado pelas possibilidades
históricas de desenvolvimento inseridos nos processos sociais e marcado pela intervenção
de toda comunidade;
d) Através do Talian, trabalhar a escola com o objetivo de ensinar, resgatar e
preservar a cultura familiar através dos usos, costumes e tradições;
e) Instrumentalizar a formação de professores, incluindo cursos de Educação
Patrimonial e outros;
f) Oportunizar material didático para o ensino;
g) Realizar ações políticas pedagógicas para a comunidade;
h) Através do Talian, caracterizar a identidade da comunidade e ostentar o
turismo rentável.
VII - Criar Concursos Públicos de literatura, genealogia e sabedoria popular
no Talian ou bilíngue.
VIII - Criar um Banco de Dados informatizando no Talian ou bilíngue
composto de:
a) Genealogia;
b) Imagens;
c) Documentos históricos;
d) Linguística;
e) Sabedoria Popular;
f) História e micro história;
g) Inventário amplo e irrestrito do desenvolvimento sócio-cultural.
educacional, econômico e político do município.
IX - Criar um acervo municipal do Talian, composto de:
a) Discoteca;
b) Videoteca - Cinemateca;
c) Biblioteca;
d) Biblioteca virtual.
CÂMARA MUNICIPAL DE V
Protocolo n°._
Data: ^3/ lo /
EREADOREE
SERAFINA CORREA-RS
Ass.
I3--SO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal, 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
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X - Incentivar o Talian e através dele os saberes tradicionais como músicas,
canto, teatro, danças, jogos, entre outros.
XI - Apoiar a formação de grupos independentes no Distrito de Silva Jardim,
bairros, capelas e incentivá-los na promoção da cultura do Talian.
XII - Apoiar os Meios de Comunicação falados e escritos do Talian.
XIII - Incentivar publicações bilíngues ou do Talian e distribuir à população.
XIV - Priorizar a língua do Talian na semana alusiva ao Aniversário do
Município.
Art. 3°. O Município produzirá documentação pública, como campanhas
publicitárias institucionais, na língua oficial, no Talian, ou bilíngue.
Art. 4°. Os serviços públicos básicos de atendimento á população serão
prestados na língua oficial (Português) ou na co-oficial (Talian).
Art. 5°. Por meio desta Lei o Talian interagirá com outras etnias presentes no
Município.
Art. 6°. São válidas e eficazes todas as atuações administrativas feitas na
língua portuguesa ou no Talian (Vêneto Brasileiro).
Art. 7°. Fica proibido qualquer ato discriminatório em razão da utilização da
língua oficial ou co-oficial.
Art. 8°. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
n
Gabinete do Prefeito Municipal de Ser^ina Coi rêa, 22 de outubro de 2009.
Ademir Ant^io Presotto
Prefej-tó^ Municipal
ASS..
ESTE DOCUMENTO SE ENCONTRA
EXAMINADO E APROVADO POR
ESP SESSORIAJJJRlp^A
/A
►r OuT\ 0A8/RS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal, 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
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PROJETO DE LEI N° 098, DE 22 DE OUTUBRO DE 2009.
JUSTIFICATIVA:
Promovemos à apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei cuja
finalidade é a co-oficialização da língua do Talian - Vêneto Brasileiro no Município de
Serafina Corrêa, RS.
O Talian é indiscutivelmente o tradutor da maior experiência imigratória
italiana, seu modo se ser, de pensar, de fazer, de viver e falar, originado dos italianos e
descendentes radicados em nosso Estado.
A língua para crescer necessita de prestígio e da proteção sócio-cultural e
política, devendo ser falada com orgulho.
Herdado dos nossos antepassados, através dos dialetos da imigração, o
Talian é patrimônio nosso e foi constituído aqui. Em nosso Município, é a segunda língua
mais falada e para muitos a primeira.
No Estado do Rio Grande do Sul, a Governadora Yeda Crusius sancionou a
Lei n° 13.178, publicada em 12 de junho de 2009, que torna o dialeto Talian integrante do
Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Rio Grande do Sul.
Em audiência pública, solicitada pelo Vereador Paulo José Massolini e
aprovada pela Colenda Câmara de Vereadores, realizada em 17 de setembro do ano em
curso, foram discutidos e abordados aspectos relativos ao uso e preservação do Talian
pelas autoridades públicas, entidades organizadas da sociedade civil e população
presentes.
Assim, a presente proposição está eivada de relevante interesse público,
social e cultural, pelo qual se espera sua aprovação por essa Casa Legislativa.
n
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafiná Corrêa, 22 de outubro de 2009.
de VEREADOREprotocolo
-RS
' Ademir Antônio Presotto
Prefeito M>micipal
ASS.
X
PREFEITURA MUNIClPi DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE 00 SUL
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Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNFJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
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Serafina Corrêa
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