PROJETO DE LEI N° 102, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2009.
CÂMARA MUNICIPAL DEVEREAD'
SERARMA CORREA-RS ? '
Inclui Atividade nas Leis Municipais n°
2192/2005 - Plurianual, n° 2501/2008 - LDO,
e n° 2513/2008 LOA, e abre Crédito
Votaçã/:, i Especial.
Ml
.i T* Jk
iSeç et|fb5:
ÍeF^ITO municipal de SERAFINA CORRÊA.
Faço sabèr que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
o p
Presidente
seguinte Lei: i
Art. 1°. Fica autorizada a inclusão de atividade na Lei Municipal n° 2192/2005
- Plurianual, na Lei Municipal n° 2501/2008 - LDO; e na Lei Municipal n° 2513/2008 - LOA,
e abre Crédito Especial no valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mii reais), dando recursos
nos seguintes órgãos e rubricas:
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
23.695.0197.2243 Realização do Evento Sonho de Natal/Recursos do
Ministério do Turismo
33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica...R$ 100.000,00
23.695.0197.2244 Realização do Evento Sonho de Natal/Recursos Próprios
33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
Objetivo: Dar suporte financeiro para formalização de apoio a evento do
turismo e de incremento do fluxo turístico local, com a realização do Evento Sonho de Natal
com recursos do Ministério do Turismo e contrapartida do município.
Art. 2°. Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior:
a) A redução da seguinte dotação orçamentária:
Reserva de Contingência
99.999.9999.2999 Reserva de Contingência
99.99.99.00.00 Reserva de Contingência
b) A transferência de Recursos Vinculados do Ministério do Turismo, no valor
de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
R$ 5.000,00
Art. 3°. A presente Lei entra en^igor na data de sua publicação.
Gabinete do ffrefe\o Mtsmicipd de Serafiná Corrêa, 12 de novembro de 2009.
ESTE DOCUMENTO SE ENCONTRA
EMM,NADO E APROVADO POR
JUR^ICA. Protocolo n°. 9
--MTyTTF^
—— —‘
Ass.
,, Ademir An
Prefeitc
ónio Presott
Municipal ,
sof Jufí(^^^B/RS
PREFEITURA ÍICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal, 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
viva com qualidade
PROJETO DE LEI N° 102, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2009.
JUSTIFICATIVA:
Promovemos à apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei cuja
finalidade é a inclusão de atividade no Plano Plurianual, Lei Orçamentária Anual e Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
O Município de Serafina Corrêa habilitou-se a receber recursos do Ministério
do Turismo - Mtur, por meio de emenda parlamentar individual, para a promoção de eventos
de divulgação do Turismo Interno.
Cadastrou projeto junto ao SICONV, visando a realização do evento “Sonho
de Natal”, que tem por objetivo o desenvolvimento turístico do município e da região, bem
como implantar politicas efetivas de turismo, com a participação ativa de toda a sociedade,
promovendo oportunidades de negócios articulados e proporcionar acesso ao turismo
cultural.
Durante o evento serão realizadas exposições, shows e diversas atividades
culturais ligadas às comemorações natalinas.
Assim, tendo em vista que o Município de Serafina Corrêa foi contemplado
com emenda parlamentar no orçamento da União, que dá suporte financeiro para a
realização do evento, reveste-se, a medida, de relevante interesse público e social, pelo
qual se espera sua aprovação por essa Cas; legislativa.
Gabinete/do Prefei unicipal d/ Serafina^orrêa, 12 de novembro de 2009.
CÂMARA MUNICIPAL D£ VEREADOR f
serafina corrêa-rI
^3^oy).onc:f Protocolo no.
Ass.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal, 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
viva com qualidade