materia nº 105/2009

PROJETO DE LEI N° 105, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2009.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREAD
-4 SERAFINACORRÊA-RS Autoriza o pagamento de despesas de
passagens, refeições e hospedagem a
convidados oficiais do município e dá
outras providências. Vota» i.
Z
‘ ^Presidente S2cretârio1
EFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1°. É 0 Poder Executivo autorizado a pagar as despesas de passagens,
refeições e alojamento a “hóspedes oficiais do Municipio", que, a seu convite, venham a
participar de cursos, palestras, encontros, congressos, seminários, painéis, festivais ou
outros eventos considerados de interesse público para o Município, e elencados no
Calendário Oficial de Eventos.
Art. 2°. A qualidade de “hóspede oficial do Municipio” será declarada através
de Decreto do Executivo.
Art. 3°. O pagamento de passagens, refeições e alojamento pelo Município
não alcança servidores públicos ou empregados de entidades privadas vinculadas ao Poder
Público que já tenham recebido diárias, ajuda-de-custo ou venham a ser ressarcidos dessas
despesas posteriormente, bem com quaisquer outros profissionais contratados pelo
Executivo que venham prestar serviços diversos no Município.
Art. 4°. O ordenador de despesas juntará aos comprovantes de gastos a
justificativa correspondente.
Art. 5°. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão suportadas por
dotações próprias no orçamento municipal. CÂMARA MUNICIPAL Dl VERiADQRE?
SERAFINA CORRÊA-RS
Protocolo no. / loo~D
 .■ 2o ! /{ / o ^
Ass.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal, 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
viva tom qualidade
1
Art. 6°. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a
Lei Municipal n° 1052, de 14 de novembro de 190Ü1
^lui^ipal
Gabinete do íeySerafina Corrêa, 20 de novembro de 2009.
Ademir Antóhio Presottó
Prefeito flflunicipal |
J
esjtdocumento se encontra
Í^MINADO E APROVADO POR
ESTA ASSES59RIA jyçlDICA.
EM^ /
Assessor Jurídico - OAB/RS
/
idüNieíPÂL m yiftgADORil
SERAFINA CORREA-RS
rotocolo n°.
Data: iJÕ lu<^/
ASS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postai, 11 - CEP; 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
viva com qualidade
PROJETO DE LEI N° 105, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2009.
JUSTIFICATIVA:
Promovemos à apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei cuja
finalidade é a autorização para o pagamento de despesas de passagem, refeições e
hospedagem a convidados oficiais do município que venham a participar de cursos,
palestras, encontros, congressos, seminários, painéis, festivais ou outros eventos
considerados de interesse público para o Município.
O Município de Serafina Corrêa é conhecido por ter um amplo calendário de
eventos que são realizados em todos os meses do ano.
No ano de 2010 estaremos comemorando o Cinquentenário do Município de
Serafina Corrêa, onde serão promovidos inúmeros eventos festivos, que contarão com a
participação de diversas autoridades e convidados ilustres que abrilhantarão as festividades.
Para que as despesas decorrentes da presença de Hóspedes Oficiais no
Município possam ter amparo legal, encaminhamos a presente proposição e esperamos sua
aprovação por essa Casa Legislativa.
Gabinete do Práfeiti nicipal c e aerafit a Corrêa, 20 de novembro de 2009.
Ademir Antônio Presc
< Prefeito Municipal
tto
IARA mumiciFaL Di VEREADORES
SERAFINA CORREA-RS
rotocolo n°.
Data:2^Qj_ÍL_Lã3
,.r\i
\ss.
(ri> PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho. 202 - Caixa Postal, 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
\
Serafina Corrêa
viva com qualidade