materia nº 112/2009

PROJETO DE LEI N° 112, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2009.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADOBIâ
i SERAFINA CORREA-RS ● ' Inclui Projeto nas Leis Municipais n°
2192/2005 - Plurianual, n° 2501/2008 - LDO,
e n° 2513/2008 LOA, e abre Crédito
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Especial.
Votai
sed :ário-^
o PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizada a inclusão de projeto na Lei Municipal n° 2192/2005 -
Plurianual, na Lei Municipal n° 2501/2008 - LDO; e na Lei Municipal n° 2513/2008 - LOA, e
abre Crédito Especial no valor de R$ 99.489,80 (noventa e nove mil, quatrocentos e oitenta
e nove reais e oitenta centavos), dando recursos nos seguintes órgãos e rubricas:
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
25.752.0141.1173 Instalação de Rede Trifásica/Recursos PRODESA- MAPA
44.90.51.00.00 Obras e Instalações R$ 97.500,00
25.752.0141.1174 Instalação de Rede Trifásica/Recursos Próprios
44.90.51.00.00 Obras e Instalações R$ 1.989,80
Objetivo: Dar suporte financeiro para atender ao Programa PRODESA￾MAPA, conforme Plano de Trabalho n° 0304209-30/2009, que objetiva a instalação de Rede
Trifásica de Energia na Linha Porto Alegre, Capela São José, com recursos vinculados e
contrapartida do município.
Art. 2°. Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior:
a) A redução da seguinte dotação orçamentária:
Reserva de Contingência
99.999.9999.2999 Reserva de Contingência
99.99.99.00.00 Reserva de Contingência ,
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORREA-RS
R$ 1.989,80
Protocolo n°.
Data; (1^ / 12. t
^ss. ^
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA
/
RREA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal, 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
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b) A transferência a receber de recurso vinculado ao Programa PRODESA￾MAPA, no valor de R$ 97.500,00 (noventa e sete mil e quinhentos reais).
Art. 3°. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
r
Gabinete do Prefeito Municipa dêSerafina âorrêa, 01 de dezembro de 2009.
Ademir An ônio Presotto
Prefeito Municipal
documento se encontra
INADOE APROVADO POR
iDICA.
Es;
EM
CÂMARA MUNICIPAL DE yEREADOREL
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo nO 31^*^ ^
Assessor Juridicxi - OAB/RS.
Ass.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postai, 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
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PROJETO DE LEI N° 112, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2009.
JUSTIFICATIVA:
Promovemos à apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei cuja
finalidade é a inclusão de projeto no Plano Plurianual, Lei Orçamentária Anual e Lei de
Diretrizes Orçamentárias,
A União Federal, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento - MAPA disponibilizou emenda selecionada e consignada no Orçamento
Geral de 2009, cujo objetivo é a instalação de Rede Trifásica de Energia na Linha Porto
Alegre, Capela São José, conforme Plano de Trabalho n° 0304209-30/2009.
Assim, necessita o Município de Serafina Corrêa incluir em suas leis
orçamentárias projeto que possibilite contabilizar os referidos recursos.
Diante disso, o Poder Executivo conta com o apoio na aprovação do presente
Projeto de Lei, visto que revestido do mais ajto interesse público.
Gabinete do Prefeitq-Municipal do Serafina Corrêa, 01 de dezembro de 2009.
Ademir Antônio Presotti
Prefeito Municipal /
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADÕRL:-
SERAFINA CORRÊA-RS
Protocolo n°.
Data: q2 / I 2^ /
—
Ass.
h: Vs￾PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal, 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
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