materia nº 113/2009

PROJETO DE LEI N° 113, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2009.
- .
CAMARA MUNICIPÃrDÊ
" *^ERARNA Autoriza o pagamento de despesas de
transporte de materiais destinados à
substituição de redes de água nas ruas da
cidade e dá outras providências.
REFElfd'MÜNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1°. É 0 Poder Executivo autorizado a pagar despesas de transporte de
materiais destinados à substituição de redes de distribuição de água em diversas ruas da
cidade.
Art. 2°. As despesas autorizadas por esta Lei não poderão ultrapassar o limite
de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária:
Secretaria Municipal de Obras e Trânsito
04.122.0185.2033 Manutenção atividades funcionamento da Secretaria de
Obras
33.90.39.00.00 Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica
Art. 3°. A presente Lei entra em tíl^r na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal pe Serafina Corrêa, 01 de dezembro de 2009.
demir Anti^nio Presotto
Prefeito Municipal i
CÂMARA MUNICIPAL DÈ yÈ^EADORES
SERAFINA CORREA-r“
CUMENTO SE ENCONTRA
1 NADO E APROVADO POR
\^ES^I^^RÍDICA.
STA Protocolo n°. 2.0? O EM
Data: OZ! IL !
Assessor Jurídico - OAB/RS.
Ass.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal, 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
viva com qualidade
PROJETO DE LEI N° 113, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2009.
JUSTIFICATIVA:
Promovemos à apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei cuja
finalidade é a autorização para pagamento de despesas relativas ao transporte de materiais,
tais como, tubos de PVC e conexões, destinados à substituição das redes de distribuição de
água em diversas ruas da cidade.
Cabe à Corsan, em parceria com o Município, realizar a troca dos materiais
que compõem as redes de abastecimento de água em ruas que receberão revestimento
asfáltico, bem como substituir as redes de fibrocimento existentes.
O custo dos materiais fica por conta da Corsan, cabendo ao Município as
despesas para o transporte dos mesmos.
A proposição objetiva dar respaldo legal ás despesas decorrentes.
Diante disso, o Poder Executivo conta com o apoio na aprovação do presente
Projeto de Lei, visto que revestido do mais alto interesse público.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 01 de dezembro de 2009.
/
Ademir Antônio Presotto
Prefeito Municipal /
lAIlA MUNICIPAL DE ' 'ERÉADOREE
SERAFINA CORRtA-RS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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Serafina 
viva com qualidade
Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br \