materia nº 114/2009

ESTE DOCUMENTO SE ENCONTRA
EXAKÍ1NADO E AÍ^ROVADO POR
gSTAASSESSORlA jurídica
"em // / /7 if?7
Assessor Jurídico - OAB/RS.
PROJETO DE LEI N“ 114, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009.
^MÃÍRA?Íjj^IPAL DE VEREADOI
SERAFIIMA CORRÊA-RS "
Inclui Projeto nas Leis Municipais n°
2192/2005 - Plurianual, n° 2501/2008 - LDO,
e n° 2513/2008 - LOA, e abre Crédito
Especial.
Presidente &U|tjlCIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço sab4r que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizada a inclusão de projeto na Lei Municipal n° 2192/2005 -
Plurianual, na Lei Municipal n° 2501/2008 - LDO; e na Lei Municipal n° 2513/2008 - LOA, e
abre Crédito Especial no valor de R$ 104.000,00 (cento e quatro mil reais), dando recursos
no seguinte órgão e rubricas:
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
20.606.0187.1175 Aquisição de equipamentos para Patrulha
Agrícola/Recursos PRONAT-MDA
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente
20.606.0187.1176 Aquisição de equipamentos
Agrícola/Recursos Próprios
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente
...R$ 100.000,00
para Patrulha
R$4.000,00
Objetivo: Dar suporte financeiro para atender emenda do Ministério do
Desenvolvimento Agrário - MDA - Plano de Trabalho n° 0305561-49/2009 com recursos do
Programa PRONAT-MDA e contrapartida do município.
Art. 2°. Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior:
a) A redução da seguinte dotação orçamentária:
Reserva de Contingência
99.999.9999.2999 Reserva de Contingência
99.99.99.00.00 Reserva de Contingência
b) Transferência a receber de recursos vinculados do Programa PRONAT￾MDA no valor de R$ 100.000,0 (cem mil xes\»)>
R$4.000,00
Art. 3°. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito unicipal de Serafiia Corrêa, 11 de dezembro de 2009.
Ademir Antônio Presótto,
Prefeiio Municipal.
A
Ass.
BREFEiTURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AverLtda 25 de Julho, 202 - Caixa Postal, 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
í4) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br Serafina Corrêa Telefone/i
À. \
PROJETO DE LEI N° 114, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009.
JUSTIFICATIVA;
Promovemos à apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei cuja
finalidade é a inclusão de projeto no Plano Plurianual, Lei Orçamentária Anual e Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
A União Federal, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário -
MDA disponibilizou emenda selecionada e consignada no Orçamento Geral de 2009, cujo
valor é destinado á aquisição de equipamentos para o melhoramento e modernização da
patrulha agrícola, conforme Plano de Trabalho n° 0305561-49/2009.
Assim, necessita o Município de Serafina Corrêa incluir em suas leis
orçamentárias projeto que possibilite contabilizar os referidos recursos.
Diante disso, o Poder Executivo conta com o apoio na aprovação do presente
Projeto de Lei, visto que revestido do mais altd^teresse público.
Gabinete do Prefeito nicipal de/Serafina Corrêa, 11 de dezembro de 2009.
Ademir Antonio Presotjo,
Prefeito Municipal./
Protocolo nO
Data; ff I / ^ I ^2.
Ass.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal, 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
-F' rF
Serafina Corrêa
viva com qualidade