T^CUMENTO SE ENCONTRA
minado e aprovado por
EST
ESTA
EM
&cgpg?tf^r Jurídico - OAB/RS.
LEI N° 119, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo no.
Data;_iLÜi_L^
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
Subsidiar a Associação Riograndense de
Jet Ski na promoção de prova em circuito
fechado, válida pelo Campeonato Gaúcho
Ass. de Jet Ski.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
legais, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a subsidiar a Associação
Riograndense de Jet Ski, inscrita no CNPJ sob o n° 01,856.965/0001-43, Inscrição Estadual
n° 242287-29, com sede na Rua Jerônimo de Ornelas, n° 98, Conj. 303, bairro Santana, na
cidade de Porto Alegre. RS, com a importância de até R$ 19.500,00 (dezenove mil e
quinhentos reais), em apoio à promoção de prova em circuito fechado, válida pelo
Campeonato Gaúcho de Jet Ski, e apresentação de Free Style, a efetivar-se nos dias 16 e
17 de janeiro de 2010, no Camping Carreiro, em Serafina Corrêa.
Parágrafo Único. O subsídio de que trata o caput tem o objetivo de custear
despesas de sonorização, segurança, locutor especializado, material impresso de
divulgação, troféus, premiações, deslocamentos, transporte de material, e demais despesas
oriundas da realização desse evento.
Art. 2°. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pela seguinte
dotação orçamentária:
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
23.695.0180.2103 Auxílio a promoções sócio-cuiturais-esportivas e a
entidades
33.50.41.00.00 Contribuições
Art. 3°. A entidade beneficiada com o subsídio deverá prestar contas dos
valores recebidos, no prazo de até 30 (trinta) dias, após a realização do evento. P
Art. 4°. A Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo pogerá
exercer a fiscalização dos recursos repassados.
/A PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Cai;:a Postal, 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
Art. 5°. A presente Lei entra em i^or na data de sua publicação.
Gabinete do PrefeitolMuntdpal de^erafina Corrêa, 17 de dezembro de 2009.
/ i
Ademir Antonio Pres'ótto,
Prefeito Municipal.
.^mara municipal de vereadores
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo n°.
Data:
Ass.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Cai;:a Postal, 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
vii/o ^ijrn íiualidoae
PROJETO DE LEI N° 119, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009.
JUSTIFICATIVA;
Promovemos à apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei cuja
finalidade é subsidiar a Associação Riograndense de Jet Ski, que é a entidade promotora do
Campeonato Gaúcho de Jet Ski. Em janeiro do ano em curso, foi realizada a 3® Etapa do
campeonato nas dependências do Camping Carreiro, em Serafina Corrêa.
Tal evento atraiu milhares de pessoas, sendo um grande sucesso em âmbito
local e regional, uma vez que os competidores são ícones do esporte.
Frente ao sucesso do evento, a Associação propõe-se a realizar novamente
no Município de Serafina Corrêa, uma prova em circuito fechado, válida pelo Campeonato
Gaúcho de Jet Ski, a ser realizada nos dias 16 e 17 de janeiro de 2010.
O Campeonato Gaúcho de Jet Ski é realizado pela Associação Riograndense
de Jet Ski há mais de 12 anos, e é promovido em diversas cidades do Estado.
Sua importância é reconhecida pela BJSA - Brasilían Jet Sport Assoclatíon,
entidade que realiza o Campeonato Brasileiro e remete os Campeões para o Mundial.
Serafina Corrêa abrigará, além das competições profissionais, apresentações
de Free Style (estilo livre e manobras) com pilotos campeões mundiais e brasileiros; provas
de arrancadão de Jet Skis, com os jets mais rápidos da atualidade; passeios de Jet Skis
para crianças, entre outras atividades.
Assim, a Administração Municipal propõe este incentivo financeiro para
auxiliar nas diversas despesas decorrentes da realização do evento, e para tanto conta com
0 respaldo dessa Casa Legislativa na aprovação dá^resente proposição.
Gabinete do Prefeito Muniò^al de Serafina Corrêa, 17 de dezembro de 2009.
Ademir Antônio Presottpf
Prefeito Mjmici CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA-RS
Protocolo n°. 12_PC<^
Data: l^//2^/oS
Ass.
(s.;hí>
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Cai;:a Postal, 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
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