materia nº 120/2009

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EXAMINADO E APROVADO POR
EMESTA^K^IA^BlDICA.
Assessi
PROJETO DE LEI N° 120, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009.
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERARNA CORREA-RS j
APRQVADDdata
Inclui Projeto nas Leis Municipais n°
2192/2005 - Plurianual, n° 2501/2008 - LDO,
e n° 2513/2008 - LOA, e abre Crédito
Especial.
.ísue t
Votação<
^ '^Presidente icrebirio-*
FSI 'O MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizada a inclusão de projeto na Lei Municipal n° 2192/2005 -
Plurianual, na Lei Municipal n° 2501/2008 - LDO; e na Lei Municipal n° 2513/2008 - LOA, e
a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 105.652,84 (cento e cinco mil, seiscentos e
cinquenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), dando recursos nos seguintes órgãos e
rubricas;
Secretaria Municipal de Obras e Trânsito
26.782.0110.1177 Pavimentação Asfáltica na Rua Ipiranga/Rec. Ministério
das Cidades
44.90.51.00.00 Obras e Instalações, .R$ 98.200,00
26.782.0110.1178 Pavimentação Asfáltica na Rua Ipiranga/Rec. Próprios
44.90.51.00.00 Obras e Instalações R$ 7.452,84
Objetivo: Tem por finalidade dar cobertura financeira para atender emenda
do Ministério das Cidades, conforme Convênio n° 710826/2009, com recursos vinculados e
contrapartida do município.
Art. 2°. Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior:
a) A redução da seguinte dotação orçamentária:
Reserva de Contingência
99.999.9999.2999 Reserva de Contingência
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADOREL
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo n°. L S
Data I lí I
lò-M /A S
- ESTADO DO ^1^RANDE,DO''SUL..
Avenida"25 de Julío, «ÍTcaVa Postal, 11 - CEP: 99250-000 - SèrâTníãTorrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.116B - CIMPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
R$7.452,84 99.99.99.00.00 Reserva de Contingência
b) A transferência a receber do recurso vinculado do Ministério das Cidades
no valor de R$ 98.200,00 (noventa e oito mil e duzentos reais).
Art. 3°. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Rfeíeito Municipal c/serafina Corrêa, 18 de dezembro de 2009.
C.
Ademir Antônio Pre^tto
Prefeito MupiCÍpal.
Amara muNICIPAL DE VEREADOREL
SERAFINA CORREA-RS
rotocolo 3
Data: //2_/q^
Ass.
/-S:c/5
ra PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Cai;:a Postal, 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
-F
Serafina Corrêa
viva com quolidadi'
PROJETO DE LEI N° 120, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009.
JUSTIFICATIVA:
Promovemos à apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei cuja
finalidade é a inclusão de projeto no Plano Plurianual, Lei Orçamentária Anual e Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
A União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, disponibilizou
emenda selecionada e consignada no Orçamento Geral de 2009, cujo objetivo é a
pavimentação asfáltica na Rua Ipiranga, conforme Convênio n° 710826/2009.
Assim, necessita o Município de Serafina Corrêa incluir em suas leis
orçamentárias projeto que possibilite contabilizar os referidos recursos.
Diante disso, o Poder Executivo conta com o apoio na aprovação do presente
Projeto de Lei, visto que revestido do mais alto L
iresse público.
le Serafina Corrê 18 de dezembro de 2009. GabinetefS^refeito Municipal
Ademir Antônio Pre^o,
Prefeito Municj.pal.
CAMARA municipal DE VEREADORÊ®
SERAFINA CORRÊA-RS
Protocolo n°. 34 8' )
Data: /g//2 /oS
Ass. <=>:?
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Cai;:a Postal, 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax; (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
viva com qualidade