iCUMENTO SE ENCONTRA
^ lINADOE APROVADO POR
ESTA ASSESSORIA JURÍDICA.
EM ^ i/z
ESTJ
Assessor Jurídico - OAB/RS.
PROJETO Dl .El N° 121, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009.
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADO^g
, SERAFINA CORRÊA>RS f
Aprova o calendário de eventos do
Vota Município e dá outras providências. . >>
C fi /
I tánoj":
o F REFE ITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço salier que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
' Presidente
seguinte Lei:
Art. 1°. Fica aprovado o Calendário de Eventos do Município, conforme
ANEXO ÚNICO desta Lei.
Parágrafo Único. O Poder Executivo regulamentará, anualmente, na época
apropriada, cada um dos eventos.
Art. 2°. Fica o Poder Executivo autorizado a cobrar ingressos e a promover
outras receitas, quando cabível, na realização dos eventos, constando da regulamentação
de cada um deles a tabela de preços.
Parágrafo Único. Os recursos arrecadados nas promoções poderão ser
utilizados para suplementar as dotações orçamentárias do evento.
Art. 3°. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as despesas necessárias
para promover os eventos, inclusive divulgação, premiação e estadia a convidados
participantes, conforme limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 4°. Os eventos poderão ser promovidos exclusivamente pelo Poder
Executivo ou em parceria com entidades privadas ou ainda mediante delegação a terceiros,
mediante licitação, quando for o caso.
Art. 5°. As despesas correrão à conta das dotações orçamentárias próprias
CÂMARA MUNICIPAL D6 ViRÊADORE.:
SERAFINA CORRÉA-RS
Protocolo rtP. 3^6
Data:^3_//Z /OLÕ
A
do orçamento municipal.
ss.
/A PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal, 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
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Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei
Municipal n° 1794, de 15 de maio de 2001, ^
de áerafina Górrêa, 22 de dezembro de 2009. Gabinete do PreXeito Municipal
Ademir Antônio Presotto,
Prefeito i^unicipal.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORE.;
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo n°.^ ___
Data: li Z- lo3..
Ass. s
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal, 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
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PROJETO DE LEI N° 121, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009.
ANEXO ÚNICO
EVENTO EPOCA DESCRIÇÃO SUMARIA
Programações esportivas, sociais
shows regionais, estaduais e nacionais,
programações
competições aquáticas, náuticas e
terrestres, designada como Odisséia do
culturais, lúdicas, Dezembro, janeiro,
fevereiro e março.
VERANEIO CAMPINO
CARREIRO
Carreiro.
Carnaval de rua demonstrando a maior
festa popular brasileira, como também o
Carnaval de Veneza, Itália, celebração
cultural étnica.
CARNAVAL Fevereiro
E exaltada a mulher pela sua
importância na familia, na sociedade, no
trabalho, destacando a participação na
educação e em todos os segmentos
sócio-econômicos e culturais, com
educativas, programações culturais
DIA INTERNACIONAL
DA MULHER
Março
exposições, palestras e homenagens.
Em homenagem a Cristo Ressuscitado,
simbolo de uma Nova Vida abundante e
duradoura. Designa-se como Páscoa
Mágica, celebração cultural com shows,
programações lúdicas, entre outras, bem
como celebração religiosa com cunho
teatral da Paixão de Cristo.
Dedicado a todas as mães, símbolo da
ternura, do amor, heroísmo, dedicação
extremada, fonte de vida e de esperança
renovada, com programações culturais,
educativas, exposições, palestras e
homenagens.
Data do início da colonização italiana no
Estado do Rio Grande do Sul, com a
finalidade de reconhecer os valores
humanos, sociais, religiosos, culturais,
econômicos e políticos dos imigrantes
italianos, e, deste modo, resgatando e
divulgando personagens, indumentárias,
hábitos e costumes da época, com
programações específicas e alusivas à
data, contemplando shows diversos,
exposições, apresentações culturais,
entre outras atividades.
PÁSCOA DA
RESSURREIÇÃO DE
CRISTO
Março/Abril
DIA DAS MAES Maio
DIA DA ETNIA ITALIANA NO
RIO GRANDE DO SUL
Maio
Celebrando a data dos trabalhadores
com ênfase em eventos locais ou
regionais de celebração cultural e
CÂMARA
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo nO. ('LOZD.
Data;
DIA DO TRABALHADOR Maio
15,41) /nl PREFEITURA MUNICIP^?dÊ"SEHAI-INA 'cüi TADO DO RiO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal, 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
!a -
Serafina Corrêa
viva com qualidade
Evento de grande manifestação religiosa
e devoção Mariana, com programações
religiosas, celebrações dando ênfase ao
turismo religioso.
Programação cultural com cantigas e
danças de roda, celebrando os Santos
de Junho e suas manifestações
artísticas e religiosas.
Com destaque para a FESTITALIA,
eventos de multi-programações sociais,
culturais, gastronômicas e esportivas.
Na programação estende-se a
CANTORIA ITALIANA,
músicas folclóricas
enfatizando shows regionais, estaduais
e nacionais.
festival de
e inéditas
ROMARIA AO SANTUÁRIO
DIOCESANO NOSSA
SENHORA DO ROSÁRIO
Maio
FESTAS JUNINAS Junho
SEMANA DO MUNICÍPIO Julho
Comercial e Feira Agropecuária,
Industrial, de Serviços e Artesanato de
Serafina Corrêa, em que são expostos
produtos dos setores de atividades
produtivas, com a
demonstração de novas técnicas, dos
experimentos e sucessos e dos avanços
tecnológicos.
exposição e
Programações culturais, artísticas e
gastronômicas. .
Homenagem a todos os pais que, com
abnegação e trabalho, proporcionam
educação, formação e segurança às
novas gerações, como elemento básico
na constituição da sociedade, a
com
começas pela família,
FEAGRICS e
EXPOCOOPERLATE
Julho
FESTIVAL DO FRANGO Julho
DIA DOS PAIS Agosto
programações culturais, educativas,
exposições, palestras e homenagens.
Recordar os hábitos, os costumes, as
tradições culturais e folclóricas de todas
as raças e povos, particularmente o
folclore gaúcho, das etnias formadoras
da comunidade serafinense.
CELEBRAR ETNIAS Agosto
Desenvolvimento de atividades
Durante toda a
primavera
diversificadas de manifestações
esportivas, sociais e culturais.
Programações culturais, artísticas e
sociais voltadas para o resgate,
preservação e divulgação do folclore, da
cultura e tradições gaúchas.
Promoções infanto-juvenis diversas,
promovidas em parcerias do Poder
Público com educandários e entidades
sociais, beneficentes, filantrópicas e de
classes produtoras, culminando no Dia
da Criança.
EVENTOS PRIMAVERIS
SEMANA FARROUPILHA Setembro
SEMANA DA CRIANÇA Outubro
Protocolo
PREFEITURA Ml ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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viva com qualidade
Promoções e competições
culturais das Invernadas Artísticas,
mais diversas
Cultura Gaúcha,
socioCampeiras, e as
manifestações da
conforme calendário do MTG.
Promoções de resgate de canções
natalinas em todos os idiomas e de
todas as culturas
festividades de
realização de
cunho cristão,
RODEIO CRIOULO Novembro
fraternidade e a promovendo a
significação do Natal de Cristo para toda
a humanidade. Promoções musicais,
culturais, cênicas e religiosas, bem
SONHO DE NATAL Dezembro
como entrega de presentes de natal às
crianças carentes.
Todas modalidades esportivas
promovidas durante todo o ano, para
todas as categorias e tipos de certames
sócio-esportivos.
Desenvolvimento
artísticas, culturais, religiosas e sociais
Cinquentenário
as
de atividades
alusivas do
Durante todos os meses
do ano EVENTOS ESPORTIVOS
Durante todos os meses
do ano de 2010
CINQUENTENÁRIO DO
MUNICÍPIO Município, promovidas em grande parte
pela Municipalidade.
ao
CÂMARA MUNICIPAL Dfc VEREADGk
SERAFINA CORRÊA-RS
Protocolo n°.
Data ^31 /z^ //? °>
Ass.
)5-Ví7
fT}, PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postai, 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Teiefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
viva com quaiidacle
I». ‘
PROJETO DE LEI N° 121, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009.
JUSTIFICATIVA:
Promovemos à apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei
finalidade é a normatização do calendário de eventos do Município de Serafina Corrêa.
Inúmeros eventos são realizados no decorrer do ano, contemplando as
cuja
mais
diversas programações.
Especificamente no ano de 2010, com as comemorações do Cinquentenário
do além daqueles que já são realizados Município, ocorrerão diversos eventos
tradicionalmente.
Visando normatizar os eventos a serem realizados, bem como contemplar o
surgimento de novos eventos, e no intuito de organizar e desenvolver programações sociais,
culturais, esportivas e promocionais em parceria com as entidades da comunidade, julga-se
oportuno e de interesse público consolidar a legislação relativa aos eventos, facilitando o
acesso aos seus termos e, deste modo, também permitir que o Poder Público participe
efetivamente dos respectivos eventos, dando apoio financeiro, dentro das normas fiscais
vigentes.
Reveste-se, pois, a medida, de relevante interesse público e social, pelo qual
se espera sua aprovação por essa Casa Legislativa.
Gabinete d' ●efeito Mumcipal dé Serifina Coilêa, 22 de dezembro de 2009.
Ademir Antõmio Presotto,
^Prefeito Municipal. /
CÂMARA MUNICIPAL Dfc VEREADÜRE.
SERAFINA CORRÊA-RS
Protocolo no.
Data: 23/1 ;
Ass.
15^ Hi.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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