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ASS.
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CAMARA MUNICIPAL DE VEREADQRE
SERARNA CORRÊA-RS ,
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Votação^
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Reestrutura a legislação sobre o serviço de
Transporte Escolar do Município e dá outras
providências.
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^FEirO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
'residente
DP
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
legais, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. É instituído o serviço público de transporte escolar a ser prestado
pelo Município, para atendimento aos estudantes da rede pública de ensino, regularmente
matriculados na educação básica, compreendendo a educação infantil, o ensino
fundamental e médio, quando realizado em veículo destinado a esse fim, nos termos do
Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 2°. O Transporte Escolar é proporcionado à clientela dos seguintes
níveis, desde que matriculados em unidade escolar pública sediada no Município de
Serafina Corrêa:
I - Pré-Escolar;
II - Escola de Ensino Fundamentai;
III - Escola de Ensino Médio;
IV - Escola de Educação Especial - APAE;
V- Educação de Jovens e Adultos.
Art. 3°. O serviço será posto à disposição dos alunos da rede municipal de
ensino que residirem na zona rural ou quando a escola estiver localizada a dois quilômetros
ou mais da residência do aluno.
Art. 4°. O serviço de transporte escolar será prestado nas seguintes
condições:
I - os ônibus farão o percurso pelas estradas gerais ou vicinais definidas por
ato do Poder Executivo e em horários pré-estabelecidos, de modo a atender os fixados para
o início e término das aulas;
II - os beneficiários deverão encaminhar-se até os locais de passagem dos
veículos em tempo para alcançá-los nos horários estabelecidos.
Art. 5°. O Município participará nos custos de transporte escolar dos
estudantes residentes em Serafina Corrêa e que estudem em Escolas do Município, com os
seguintes percentuais dos custos:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal, 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
viva com qualidaáe
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORl..
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo n°.
Data: D>! 1^/
Ass. Ck ——--
I - Com 100% (cem por cento) das tarifas aos alunos:
a) matriculados na V a 8® série do Ensino Fundamental e no 1° ao 9° ano do
Ensino Fundamental de 9 anos, quando residentes na zona rural ou quando a Escola estiver
localizada a dois ou mais quilômetros da residência do aluno;
b) matriculados na Escola de Educação Especial - APAE.
II - Com R$ 30,00 (trinta reais), por mês, a estudantes das Escolas Estaduais
e Municipais:
a) alunos do Pré-Escolar;
b) alunos do Ensino Médio.
Art. 6°. O transporte escolar municipal pode ser realizado por veículo da
Municipalidade, ou, para atender o interesse público, ser terceirizado, através da
formalização de Procedimento Licitatório.
§ 1°. Se 0 transporte escolar for realizado por veículo da municipalidade, o
valor do subsídio que couber ao estudante será recolhido, direta e mensalmente, aos cofres
do Município, através de Guia de Arrecadação, pela venda de passagens,
§ 2°. Se 0 transporte escolar for realizado por terceiros, a importância do
subsídio que couber ao Município será repassada diretamente à empresa transportadora,
pelo aluno, no valor que lhe couber.
§ 3°. Para habilitar-se ao recebimento da importância relativa ao transporte
escolar, a empresa transportadora deve apresentar, mensalmente, em planilha digitalizada,
a relação dos alunos transportados que, por sua vez, devem comprovar matrícula em
estabelecimento educacional.
Art. 7°. Nos serviços de transporte escolar municipal o veículo a ser utilizado,
no caso de terceirização, será o estabelecido no contrato celebrado entre as partes, e, em
qualquer das hipóteses previstas no artigo 4°, deverá o veículo estar licenciado e atender o
disposto nos artigos 136 a 139 do Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 8°. O condutor que efetuar transporte escolar municipal sem autorização
expressa do Município e/ou em desacordo com as normas desta Lei e contratuais, sujeitarse-á, no que couber, às sanções civis e penais previstas na legislação municipal, estadual e
federal.
Art. 9°. São documentos de porte obrigatório no veículo destinado ao
transporte escolar municipal durante a realização do serviço:
I - Os documentos exigidos pela legislação de trânsito;
li - Comprovante de quitação total ou da parcela correspondente ao seguro
relativo a acidentes a favor dos alunos transportados;
III - Relação nominal dos alunos transportados, em papel timbrado e/ou com
carimbo do Contratante/ Município de Serafina Corrêa/RS, devendo uma cópia permanecer
no Setor de Transporte da Secretaria Municipal de Educação;
.fT», -F 4- PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAEINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal, 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
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IV - Original ou cópia do contrato de prestação de serviços firmado com o
Município de Serafina Corrêa/RS. no caso de serviços terceirizados, contendo no mínimo as
seguintes informações:
a) Discriminação dos serviços contratados, com a origem e o destino, horários
aproximados e valor dos mencionados serviços.
V - Comprovante de participação e aprovação em curso de capacitação do
SEST/SENAT.
Art. 10. O veículo a ser utilizado no transporte escolar municipal deve possuir
0 Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV, estar em estado de
conservação compatível para a prestação de serviços, inclusive, dotado dos equipamentos
de segurança, para tanto, possuir Laudo de Segurança Veicular emitido pelo INMETRO ou
por entidades ou empresas por ele credenciadas, e Autorização para Trânsito de Veículo de
Transporte Escolar, de acordo com o artigo 136 do Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 11. Compete a Secretaria Municipal de Educação acompanhar, controlar
e fiscalizar as atividades disciplinadas nesta Lei.
Art. 12. As demais normas atinentes ao transporte escolar municipal
terceirizado será disposta em edital licitatório e/ou contrato público, cujo conteúdo deverá
de conhecimento prévio dos interessados, em respeito aos princípios da legalidade,
moralidade e publicidade.
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Art. 13. A presente Lei vigorará a partir do ano de 2010, devendo o transporte
escolar do Município de Serafina Corrêa/RS adequar-se âs suas exigências.
Art. 14. O Poder Executivo regulamentará, no que couber, esta Lei.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei
Municipal n° 2483, de 28 de maio de 2008.
Gabinete do Prefeito Munici il da Serafina Corrêa, 23 de dezembro de 2009.
Ademir Antônio Presottc,
Prefeito Municipal. MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA-RS
Protocolo —
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Ass.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal, 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444,1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.r5.gov.br
vivo com qualidade í
PROJETO DE LEI N° 122, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009.
JUSTIFICATIVA:
Promovemos à apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei cuja
finalidade é a reestruturação da legislação sobre o transporte escolar do Município e dá
outras providências.
A proposição dispõe sobre transporte escolar subsidiado total ou
parcialmente pelo Município, e tem por meta adequar o serviço à realidade atual e
legislação vigente.
Prevê a possibilidade de terceirização dos serviços de transporte de
estudantes da rede pública de ensino.
Apesar da carência de recursos e as dificuldades dos repasses legais pelo
Estado e União, todos os alunos amparados por esta Lei serão atendidos pelos serviços de
transporte escolar.
Reveste-se, pois, a medida, de relevante interesse público e social, pelo qual
se espera sua aprovação por essa Casa Legislathça.
Gabinete do/Prefeitê Municipaíde Sêrafina Corrêa, 23 de dezembro de 2009.
Ademir Antpnio Pre^tto,
\ Prefeito municiai.
^MARA MUNICIPAL DE VEREADORE^'
SÊRAFINA CORRÊA-RS
Protocolo no. 3^?
Data:_^ / jj
Ass.
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fnl PREFEITURA MUNICIPAL DE SÊRAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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