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lOCUMÍNTO SE ENCONTRA
^ _ .MINADO E APROVAPO POR
fSTA ASSESSORIA JURÍDICA.
EM
EST
Assessor Jurídico -GAB/RS,
PROJETO DE LEI N° 003, DE 12 DE JANEIRO DE 2010.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORi
SERAFINA CORREA-RS ' Inclui Projeto nas Leis Municipais n°
2612/2009 - Plurianual; n° 2613/2009 -
LDO; e na Lei n° 2624/2009 - LOA, e abre
Votgcãe Crédito Especial. z" J0”PREFEITO^m8R?CIfÍaL PrB^dahjte
DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei;
Art. 1°. Fica autorizada a inclusão de projeto na Lei Municipal n° 2612/2009 -
Plurianual; na Lei Municipal n° 2613/2009 - LDO; e na Lei n° 2624/2009 - LOA e abre
Credito Especial no valor de R$ 350.000.00 (trezentos e cinquenta mil reais)’ dando
recursos no seguinte órgão e rubricas:
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
27.812.0180.1181 Construção de um Ginásio de Esportes Coberto Campino
Carreiro/Recursos Ministério do Esporte
44.90.51.00.00 Obras e Instalações r$ 339.qoO 00
27.812.0180.1182 Construção de um Ginásio de Esportes Coberto Campinq
Carreiro/Recursos Próprios ^
44.90.51.00.00 Obras e Instalações R$ 11.000,00
Objetivo: Dar suporte financeiro para atender ao Convênio n° 731356/2009
com recursos do Ministério do Esporte e contrapartida do município, para a construção de
um Ginasio de Esportes Coberto no Camping Carreiro.
Art. 2°. Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior:
a) A redução da dotação orçamentária;
Reserva de Contingência
99.999.9999.2999 Reserva de Contingência
99.99.99.00.00 Reserva de Contingência -| 1.000,00
b) O excesso de arrecadação a receber de recurso vinculado do Ministério do
Esporte, no valor de R$ 339.000,00 (trezentos
Art. 3°. A presente Lepentra e
Gabinete do Prèíeito
iTinta e nove mil reais).
vigor na data de sua publicação.
iiíj^icipa Serafina ^rrêa, 12 de janeiro de 2010.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORE
SERAFINA CpRRÊA-RS
Ademir Ant Protocolono.^g^)^)
Prefeito
)nio Presotto
VIunicipal. Ass.
/A PREFEUtm^MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - EsjTD^DO RIO GRANDE DO SUL
)-000 - Serafina Corrêa - RS
Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ; 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
Avenida 25 de Julho. 202 - Caixa Postal, 11 - CEP: 99:
Serafina Corrêa
viva '● i}m q■ 'aiida
PROJETO DE LEI N° 003, DE 12 DE JANEIRO DE 2010.
JUSTIFICATIVA:
Promovemos à apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei cuja
finalidade é a inclusão de projeto no Plano Plurianual, Lei Orçamentária Anual e Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
A União Federal, por intermédio do Ministério do Esporte disponibilizou
emenda selecionada e consignada no Orçamento Geral de 2009, cujo valor é destinado à
construção de um ginásio de esportes coberto no Camping Carreiro, conforme Convênio n°
731356/2009.
Assim, necessita o Município de Serafina Corrêa incluir em suas leis
orçamentárias projeto que possibilite contabilizar os referidos recursos.
Diante disso, o Poder Executivo conta com o apoio na aprovação do presente
Projeto de Lei, visto que revestido do mais alto^Iníeresse público.
Gabinete do Prefeito M(unicipal de Gerafina C >rrêa, 12 de janeiro de 2010.
Ademir Antânio Presotto,
Prefeito Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DÊ VÊREADORiÊ
SERAFINA CORRÊA-RS ^
Protocola no.
●Is !Ò/
Ass.
f
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal, 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Telefone/Fax: (54] 3444,1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 Serafina Corrêa - www.serafinacorrea.rs.gov.br
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