materia nº 4/2010

ESTE^CUMENTO SE ENCONTRA
EX^NADO E APROVAPO POR
E^A ASSESSORIA JURÍDICA.
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Assessor Jurídleo -QhÈI%%ú?h5í3
EM
PROJETO DE LEI N° 004, DE 12 DE JANEIRO DE 2010.
MUNiaPÂLDÊVEREADp^E
serafiní/corrêa-rs
DATA APROVAD) i
Inclui Projeto nas Leis Municipais n°
2612/2009 - Plurianual; n° 2613/2009 -
LDO; e na Lei n° 2624/2009 - LOA, e abre
Crédito Especial.
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Votaç^ «a m
Secretário3
o PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
Prasfdente
seguinte Lei;
Art. 1°. Fica autorizada a inclusão de projeto na Lei Municipal n° 2612/2009 -
Plurianual; na Lei Municipal n° 2613/2009 - LDO; e na Lei n° 2624/2009 - LOA, e abre
Crédito Especial no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), dando recursos no
seguinte órgão e rubricas:
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
20.606.0187.1183 Aquisição de Trator Agrícola/Recursos Ministério
Agricultura, Pecuária e Abastecimento
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente
20.606.0187.1184 Aquisição de Trator Agrícola/Recursos Próprios
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 5.437,50
Objetivo: Dar suporte financeiro para atender ao Plano de Trabalho n°
020391/2009, com recursos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e
contrapartida do município para a aquisição de trator agrícola.
R$ 114.562,50
Art. 2°. Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior:
a) A redução da dotação orçamentária;
Reserva de Contingência
99.999.9999.2999 Reserva de Contingência
99.99.99.00.00 Reserva de Contingência R$ 5.437,50
b) O excesso de arrecadação a receber de recurso vinculado do Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$ 114.562,50 (cento e quatorze mil,
quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos).
Art. 3°. A Ríresente Lei entra ei vigor na data de sua publicação.
rafina Córrêa, 12 de janeiro de 2010.
/ CÂMARA MUNICIPAL Di VÍRÍADORÍS
SERAFINA CORRÉÂ-RS
Gabinete do Prefeito Múnicipal de
Protocolo-n°
Ademir Antpnio P/fesgtio
\RX^ito
£REFEITURAMUEÍK
icioal.
’AL DE SERAFINA CO
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fro), Ass.^
-F T- RRÊA - ESTi DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal, 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa >eiefone/Fax: (54) SAdjt.l 166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
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PROJETO DE LEI N° 004, DE 12 DE JANEIRO DE 2010.
JUSTIFICATIVA:
Promovemos à apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei cuja
finalidade é a inclusão de projeto no Plano Plurianual, Lei Orçamentária Anual e Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
A União Federal, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento disponibilizou emenda selecionada e consignada no Orçamento Geral de
2009, cujo valor é destinado à aquisição de trator agrícola, conforme Plano de Trabalho n°
020391/2009.
Assim, necessita o Município de Serafina Corrêa incluir em suas leis
orçamentárias projeto que possibilite contabilizar os referidos recursos.
Diante disso, o Poder Executivo conta com o apoio na aprovação do presente
Projeto de Lei, visto que revestido do mais atesnteresse público.
Gabinete cfo Prfeifeito\lunicip il de sWafina Corrêa, 12 de janeiro de 2010.
Ademir Antônio Presptfò,
^FeíeiMjyUinicí^l ■
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Ass.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal, 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
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