materia nº 14/2010

CamÃSTSmo^L de vereadores
SERAFINA CORREA-RS í
APROVâOOd^^ta.^#^ V^i
Votai
LEI N° 014, DE 05 DE MARÇO DE 2010. ^^g^^OJETO Dl
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Priiídinta
AUTORIZA O CONSELHO MUNICIPAL DE
CLUBES DE MÃES A UTILIZAR IMÓVEL
COM FINALIDADE PÚBLICA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ass.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Conselho Municipal de Clubes de Mães de Serafina Corrêa
autorizado a utilizar e manter uma edificação em alvenaria, com área de 115,29 m^
localizada na Travessa Sra. Edi Ribeiro, n° 100, e matriculada no Ofício do Registro de
Imóveis de Serafina Corrêa, sob o n° 3.242, para servir de sede social.
Parágrafo Único. A vigência da autorização de que trata o caput vigorará até
31 de dezembro de 2012.
Art. 2°. Em contrapartida, o Conselho de Clubes de Mães de Serafina Corrêa,
durante a vigência da autorização, prestará sem ônus para o Município, serviços sociais e
comunitários, e realizará cursos de tricô, crochê, artesanato e artes culinárias, com
inscrições disponíveis a todas as sócias de Clubes de Mães locais.
Art. 3°. As tarifas de água e de energia elétrica da sede social correrão por
conta do Município.
Art. 4°. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pela seguinte
dotação do orçamento;
Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento
08.244.0185.2159 Manutenção das Atividades de Funcionamento Assistência
Social
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
.frÃ)
-F T- PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal, 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
viva com qualidade
Art. 5°. Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor
na data de sua pubiicação.
Gabineti Prefeito Municip rêa, 05 de março de 2010.
ésotto,
ipal.
Ademir
Prefei
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORt￾SERAFINA CORRÊA-RS
Protocolo r\°.
Data; D.^l O
Ass.
ESJE^DOCUMENTO SE ENCONTRA
i^INADO E APROVADO POR
/ ESTAASSESSORIA jurídica.
EM
Assessor Juridico - OAB/RS.
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Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal, 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
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PROJETO DE LEI N° 014, DE 05 DE MARÇO DE 2010.
JUSTIFICATIVA:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, projeto de lei que
Autoriza o Conselho Municipal de Clubes de Mães a utilizar imóvel com finalidade pública, e
dá outras providências.”
Em apoio a entidades sociais, a Administração Municipal proporciona
incentivos e facilidades a instituições com finalidades assistenciais, filantrópicas e classistas.
A presente proposição é uma ratificação de autorizações legais concedidas
anteriormente, com as mesmas finalidades. O imóvel objeto do presente projeto possuiu
finalidade pública, conforme demonstra a Matricula n° 3.242 do Registro de Imóveis de
Serafina Corrêa.
É dispensável comentar a benemerência dos Clubes de Mães, em vista das
atividades, projetos e programações tradicionalmente executadas.
Diante disso, o Poder Executivo conta com o apoio na aprovação do presente
esse público. Projeto de Lei, visto que revestido do mais alt^
Gabinete da Prefeito nicipál de S^afina Corrêa, 05 de março de 2010.
Ademir Aritõnio Pr^sotto
Prefeitò Mimícipal.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADOREi
SERAFINA CORRÊA-RS
Protocolo no.
üdXa-.nSI/lil/n
Ass.
.(TT), PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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