materia nº 18/2010

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Câmara Municipal de Vereadores
Seratina Carrêa - Rio Granile do^l
VEREADORES
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Votação ^
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-PROÍE 18, de 1 de Março de 2010.
1 (Proponente: Ver. Jorge Tecchio)
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Altera a Lei Municipal n°. 2168, de 1° de Junho de
2005, acrescentando coeficiente ao quadro de
remuneração dos Cargos Comissionados e os valores
das correspondentes Funções Gratificadas da Câmara
Municipal de Vereadores de Serafina Corrêa/RS.
Art. 1” Altera a Lei Municipal n°. 2168, de 1° de Junho de 2005, acrescentando coeficiente
ao Cargo em Comissão do Padrão “01” do quadro de remuneração dos Cargos de Provimento em
Comissão e Funções Gratificadas da Câmara Municipal de Vereadores de Serafina Con-êa, que
será obtido através da multiplicação do coeficiente respectivo pelo valor atribuído ao padrão
referencial em vigor, conforme segue:
II - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS:
Coeficiente
Padrão
Cargo em Comissão Função Gratificada
01 3.500 1.000
Art. 2« As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por dotação orçamentária
própria.
Art. 3° Ficam mantidos a redação dos demais artigos da Lei Municipal n° 2168, de 1° de
Junho de 2005.
Art. 4° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dató}^obreira Soccol, 12 de Março de 2010.
ECCHIO
Líder da Bancada do PMDB
CÂMARA MUNICIPAL DE VÊREADORÊt
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo n°. f/:> LZ
Data: 1 li 10^1 L
Ass.
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Av. Arthur Oscar n°. 1509 - Centro - Fone/Fax: (54) 3444-1477
CEP: 99250-000 - SERAFINA CORRÊA-RS - e-mail: legislativoserafina@net11.com.br
wvw.legislativoserafina.com.br
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^ Câmara Municipal de Vereadores
Serafina Corrêa - Rio Grande do Sul
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VEREADORES
PROJETO DE LEI N” 18, de 12 de Março de 2010.
(Proponente: Ver. Jorge Tecchio)
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei visa dar amparo a criação do cargo de Assessor de Bancada na
Câmara Municipal de Vereadores de Serafina Corrêa/RS, proposta através do Projeto de
Resolução Legislativa n°. 2, de 12 de Março de 2010.
Plenário D lobreira Soccol, 12 de Março de 2010.
Lcada do PMDB
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADOREí:
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo n». |
Data: /Z-/Qo/ Ln
Ass.
Av. Arthur Oscar n°. 1509 - Centro - Ébne/Fax: (54) 3444-1477
CEP: 99250-000 - SERAFINA CORRÊA-RS - e-mail: legislativoserafina@net11.com.br
www.legislativoserafina.com.br
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO N° 01/2010
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro para Estabelcer a criação de
Cargos em Comissão de Assessor de Bancadas, da Câmara de Vereadores de Serafma
Corrêa, conforme Projeto de Resolução Legislativa n° 02,do Vereador Jorge Tecchio, em
cumprimento ao disposto no ineiso do art. 16 da Lei Complementar n° 101/2000 e,
considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias,
emitimos p presente parecer, considerando os dados: ^
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
META; Manutenção das Atividades de Funcionamento da Câmara Municipal.
OBJETIVO: Criação de 04 (quatro) Cargos de Assessor de Bancada que passará a
integrar o Quadro de Cargos em Comissão da Câmara Municipal de Vereadores.
Projeto
Atividade
Recursos Órgão U.O Função Sub função Elemento Despesa
Recursos Próprios 01 01 031 1103 2003 3.1.90.11.01.01
Recursos Vinculados
Impacto Orçamentário
Recursos Próprios
Dotação Orçamentária Atualizada
Empenhada no Exercício
Comprometido sem Empenho
Valor da Operação
Saldo Livre Resultante
Saldo Total Comprometido
2010 2011 2012
407.956,00
72.043,00 "
117.000,00 140.958,00 140,958,00
290.956,00
140.958,00 140.958,00
Impacto Financeiro
Recursos Próprios
Dotação Orçamentária Atualizada
Empenhada no Exercício
Comprometido sem Empenho
Valor da Operação
Saldo Livre Resultante
Saldo Total Comprometido
2010 2011 2012
666.944,06
140.958,00 140.958,00
549.944,06
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