ESJEt)OCUMENTO SE ENCONTRA
^MINADO E APROVADO POR
ESTAASSESSORIA JURÍDICA.
EM
Assessor Jurídico - OAB/RS.
PROJETO DE LEI N° 026, DE 16 DE MARÇO DE 2010.
APROVr^^ 'ATAi ^
INCLUI PROJETO NAS LEIS MUNICIPAIS
N° 2612/2009 - PLURIANUAL, N° 2613/2009
- LDO; E H° 2624/2009 - LOA, E ABRE
Vota CRÉDITO ESPECIAL.
Prásidei ^JâÇietárigl^
o PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizada a inclusão de Projeto na Lei Municipal n° 2612/2009 -
Plurianual, na Lei Municipal n° 2613/2009 LDO; e na Lei Municipal n° 2624/2009 - LOA, e
abre Crédito Especial no valor de R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais),
dando recursos no seguinte órgão e rubricas:
Secretaria Municipal de Saúde
10.301.0210.1188 Aquisição de Terreno para Construção de uma Unidade
Básica de Saúde
44.90.61.00.00 Aquisição de Imóveis
Objetivo: Dar suporte financeiro para adquirir terreno visando a construção de
uma Unidade de Atenção Básica de Saúde.
Art. 2°. Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior, a
redução orçamentária da seguinte dotação orçamentária:
Secretaria Municipal de Saúde
10.302.0208.2212 Subvenção a Entidade Sem Fins Lucrativos
33.50.43.00.00 Subvenções Sociais
Art. 3°. A Pre&ente Lei entra em/Vi^or na data de sua publicação.
R$ 155.000,00
R$ 155.000,00
Gabinete do Preffeito Mòmcipal de áerafina Coirêa, 16 de março de 2010.
CÂMARA MUNICIPAL DE yEREADORÊL
SERAFINA ÇORMA‘RS
Ademir Antôipio Presótto
Prefeito |\^unicipaI.
PREFEITURA MUNICIpA DE SERAFiNA CORRÊA
Aveqida 25 de Juiho, 202 - Caixa Postal, 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Protocolo 0°- __
Data:_/2_/Í23_/ÂS
Serafina Corrêa Te!efonè/[^^: (54) 3444.T166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
vivo com qualidade
PROJETO DE LEI N° 026, DE 16 DE MARÇO DE 2010.
JUSTIFICATIVA:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal , projeto de lei que
“Inclui Projeto nas Leis Municipais n° 2612/2009 - Plurianual, n° 2613/2009 - LDO; e n°
2624/2009 - LOA, e abre Crédito Especial”, visando a aquisição de imóvel para a edificação
de uma Unidade de Atenção Básica de Saúde.
O Município de Serafina Corrêa firmou convênio com a União Federal, por
intermédio do Ministério da Saúde, objetivando a execução de construção de Unidade de
Atenção Básica de Saúde.
O governo Municipal, interessado na execução deste projeto que possui
grande repercussão social, não mede esforços e reduz despesas em projetos e atividades
orçamentárias com a finalidade de dar prioridade para a aquisição de terreno destinado à
construção da unidade de saúde, quando receberá recursos do Convênio com o Ministério
da Saúde e entrará com a contrapartida necessária.
Reveste-se, pois, a medida, de relevante interesse público e social, pelo qual
se espera sua aprovação por essa Casa Legislativa,.
Gabinete do PrWeíto Municipal de^erafina Co/rêa, 16 de março de 2010.
Ademir Antônio Pr,@sdto,
Prefeito Mufiicipal.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREAD
SERAFINA CORRÊA-RS
Data:_i? /O^ //-n
% —
Protocolo n°.
Ass.
í\
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal, 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
viva com qualidade
X
CAMARA MUNiaPAL DE VEREADORES
SERARNA CORRÊA-RS " J
APROVAuOdata A
W7
— ● Secretário "
VotaffãcJ: MENSAGEM RETIFICATIVA
Piesidénte
Ao Projeto de Lei n° 026, de 16 de março de 2010 que “INCLUI PROJETO
NAS LEIS MUNICIPAIS N° 2612/2009 - PLURIANUAL, N° 2613/2009 - LDO; E N°
2624/2009 - LOA, E ABRE CRÉDITO ESPECIAL,”
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Fazendo uso das prerrogativas outorgadas pela Legislação e normas
vigentes, solicitamos retificar o Código do Projeto Atividade, passando a ser o que segue:
10.301.0210.1190
Gabinete do Prefeito Municipal da Serafina Corrêa. 17 de março de 2010.
Ademir Antdnio Presottí),
Prefeito Municipal./
'.â.MARA municipal de VEREADORE'::
SERAFINA CORRÊA-RS
rotocolo no. f^3>!^^^10
Data: // / Oò! / -Q
ESTE DOÇ0MENTO SE'ENCONTRA
examinado e aprovado por
ESTAASÇESSgpiA JURÍDICA.
EM /
■\SS.
Assessor Jurídico - OAB/RS.
li-51
Serafina Corrêa
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Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
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