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materia nº 28/2010

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 28 / 2010
Date 2010-03-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA COM A ASSOCIAÇÃO RECICLANIP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4314

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2010-03-31 Matéria transformada em Lei — Matéria transformada na Lei nº 2667/2010.
2010-03-29 MATÉRIA APROVADA — Projeto de Lei aprovado em 29/03/2010.

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EXAMINADO E APROVADO POR
ESTA^SSESS9RIA^UF?1qiCA. /
Asses?
I
PROJETO DE LEI N° 028, DE 19 DE MARÇO DE 2010.
APROVADObAwZ^
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA
COM A ASSOCIAÇÃO RECICLANIP E DÃ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ●z: jL
i' V
g^fícretário^i
/ o PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
Pres d'
seguinte Lei :
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio de
cooperação mútua com a Associação Reciclanip, objetivando desenvolver ações conjuntas
e integradas, visando proteger o meio ambiente através da destinação ambientalmente
adequada dos pneumáticos inserviveis, cuja minuta é parte integrante desta Lei .
Art. 2°. O convênio objeto desta Lei não ensejará qualquer espécie de
repasse financeiro e/ou remuneração a qualquer das partes, ou mesmo qualquer espécie de
cobrança pelo depósito dos pneumáticos inserviveis.
Art. 3°. O convênio vigorará por prazo indeterminado, a partir da data de sua
assinatura, facultada a sua revisão por acordo entre as partes, mediante termo aditivo,
podendo ser denunciado por qualquer dos convenentes, mediante comunicação por escrito,
com antecedência mínima de 90 dias.
Art. 4°. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pela seguinte
dotação orçamentária:
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
20.122.0185.2097 Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura
33.90.39.00.00 Outros Serviços (^Tferceiros Pessoa Jurídica
Art. 5°. A pi nte Lái entra emwigorjna data de sua publicação.
Gabinete d|o Prtefeito l^nicipalUe S^rafina Corrêa, 19 de março de 2010.
camara municipal
Ademir Ant()nio Pre^tto, Protoco/o
Prefeito ^jVluniolpal. Dat
Ass.
ILCIBAtrIÍE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO^RAI
.^enida 25 de Julhoj202 - Caixa Postal, 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Telefoti|/Fa^(54) 3^4.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
UURA. D(/SUl -F >
Serafina Corrêa
viva com qualidade
Qfsrnmomi
protocolo
Ass.
ANEXO UNICO
MINUTA DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA
O MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA, pessoa jurídica de direito público interno, com
sede administrativa na Av. 25 de Julho, n° 202, inscrito no CNPJ sob o n°
88.597.984/0001-80, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO, neste ato
representado pelo Prefeito Municipal, Ademir Antônio Presotto, inscrito no CPF sob n°
174.957.330-04 e portador do RG n° 4005949773 , residente e domiciliado nesta cidade; e a
ASSOCIAÇÃO RECICLANIP, com sede na Rua Flórida, 1737, 4° andar, Cj. 41, CEP
04565-001, Bairro Brookiin Novo, São Paulo-SP, inscrita no CNPJ sob o n°
08.892.627/0001-06, doravante denominada simplesmente RECICLANIP, neste ato
representada por seu responsável, portador do RG n°
e inscrito no CPF sob o n° residente na cidade de
Considerando que as partes, cada qual na sua esfera, têm interesse em adotar medidas
visando a prevenção e a repressão da degradação do meio ambiente, de modo a dar uma
destinação ambientalmente adequada aos pneumáticos inservíveis;
Considerando que a conjunção de esforços proporcionará um fortalecimento na luta pela
conquista de melhores condições de vida para a comunidade, e na luta pela preservação do
meio ambiente;
As partes, acima qualificadas, de mútuo e comum acordo, resolvem celebrar o presente
CONVÊNIO, respeitadas as seguintes cláusulas e condições:
CLAUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
O presente CONVÊNIO tem como objeto desenvolver ações conjuntas e integradas, visando
proteger o meio ambiente através da destinação ambientalmente adequada dos
pneumáticos inservíveis.
CLAUSULA SEGUNDA: DO PLANO DE ATUAÇÃO
Para o êxito do presente CONVÊNIO, fica criado o centro de coleta de pneus inservíveis
hV
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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CAMARA MUNICIPAL Dt VEREADÜRL￾SERAFINA CORRÊA-RS
Protocolo n°.
Data:
Ass.
destinado a receber os pneus usados, localizado junto a Escola Municipal Agrícola - Linha
Bento Gonçalves, doravante denominado simplesmente PONTO DE COLETA DE PNEUS.
CLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
Compete ao MUNICÍPIO;
a) Definir local coberto, protegido de chuva para instalação do PONTO DE COLETA DE
PNEUS, gerenciar a sua operacionalização e efetuar o carregamento dos veículos de
transporte de pneus ínservíveis, certífícando-se e garantindo que o local atenda as
exigências legais a que se destina, comunicando á RECICLANIP sobre a disponibilidade de
pneus para coleta com 72 (setenta e duas) horas de antecedência;
b) Comunicar e estimular a população local ao cumprimento do objeto do presente .
CONVÊNIO;
c) Garantir a disponibilidade do PONTO DE COLETA DE PNEUS para o recebimento dos
pneumáticos inservíveis do município;
d) Obter o laudo de vistoria do órgão público local com assinatura do responsável, atestando
a adequação das dependências do PONTO DE COLETA DE PNEUS para fins de
acondicionamento temporário dos pneus até a retirada pela RECICLANIP;
e) Informar à RECICLANIP, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, comunicações recebidas
de órgãos ambientais ou do Ministério Público, que possam acarretar prejuízo á realização
do presente CONVÊNIO.
CLAUSULA QUARTA: DAS ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Compete á Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, através do Departamento
de Meio Ambiente, a fiscalização e supervisão das atividades previstas no presente
CONVÊNIO, visando sempre mantê-las em estrita consonância com a legislação ambiental
pertinente, e ainda propor e encaminhar soluções de ordem prática, com a finalidade de que
se cumpra integralmente este CONVÊNIO.
CLÁUSULA QUINTA: DAS OBRIGAÇÕES DA RECICLANIP
Compete á RECICLANIP:
a) Retirar os pneus inservíveis que se encontrarem no PONTO DE COLETA DE PNEUS
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protocole
DA3.J2U-S-MM2-
Ass.__,
com freqüência a ser estabelecida entre as partes convenientes, após o início das
operações, dando-lhes destinação ambientalmente adequada, nos termos da legislação
vigente, em particular a Resolução 258/99 do CONAMA. A retirada deverá se dar conforme
0 volume de descarte dos pneus inservíveis no PONTO DE COLETA DE PNEUS, sendo
certo que não poderá haver saída de carreta sem que a mesma esteja com sua capacidade
máxima preenchida, o que determinará o fluxo de retirada do passivo, baseando-se em um
volume mínimo de 2.000 pneus de passeio ou 300 pneus de carga;
b) Informar ao MUNICÍPIO, mensalmente, a quantidade de pneus retirados do PONTO DE
COLETA DE PNEUS e encaminhados à destinação ambientalmente adequada;
c) Informar ao MUNICÍPIO, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, comunicações
recebidas de órgãos ambientais ou do Ministério Público, que possam acarretar prejuízo na
realização do presente CONVÊNIO.
CLAUSULA SEXTA: DAS OBRIGAÇÕES COMUNS
Compete às partes do presente CONVÊNIO, a organização, a aplicação e a adequação à
legislação em vigor das obrigações objeto do presente acordo, visando à preservação e à
proteção do meio ambiente, bem como, o exame e a discussão de questões pertinentes ao
objeto do CONVÊNIO em questão.
CLÁUSULA SÉTIMA: DAS DESPESAS
O presente CONVÊNIO não ensejará qualquer espécie de repasse financeiro e/ou
remuneração a qualquer das partes, ou mesmo qualquer espécie de cobrança pelo depósito
dos pneus inservíveis por terceiros no PONTO DE COLETA DE PNEUS, devendo cada uma
das partes desenvolver e executar as ações de sua responsabilidade com seus próprios
recursos.
Parágrafo Único. No caso em que sejam necessárias eventuais despesas comuns, as
mesmas devem ser previamente discutidas e expressamente acordadas por escrito.
CLÁUSULA OITAVA: DA VIGÊNCIA
O presente CONVÊNIO vigorará por prazo indeterminado a partir da data de sua assinatura,
facultada a sua revisão, por acordo entre as partes, mediante termo aditivo, podendo ser
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denunciado por qualquer das partes, mediante comunicação por escrito, com antecedência
mínima de 90 dias.
Parágrafo Único. A rescisão pela RECICLANIP, nos termos do presente Convênio, não
implica qualquer tipo de descumprimento às normas ambientais.
CLAUSULA NONA: DA PUBLICIDADE INSTITUCIONAL
Fica autorizada a veiculação de publicidade institucional de tudo o que faça alusão à
destinação final ambientalmente adequada, bem como, nos locais em que as atividades de
destinação ambiental forem realizadas.
CLAUSULA DÉCIMA: DA PUBLICIDADE
Quando necessário, as partes darão amplo e integral conhecimento deste CONVÊNIO aos
respectivos órgãos encarregados de sua execução, comprometendo-se o Município a dar
publicidade do documento ora firmado, mediante publicação de seu teor.
CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Guaporé - RS, para dirimir quaisquer questões decorrentes
deste CONVÊNIO.
E por estarem assim acordadas, assinam este instrumento em 03 (três) vias de igual teor e
forma, para que produza seus efeitos legais, na presença das testemunhas abaixo.
Serafina Corrêa de de 2010.
município de serafina CORRÊA
ASSOCIAÇAO RECICLANIP
Testemunhas:
●Votocolo n». O
Ass.
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PROJETO DE LEI N° 028, DE 19 DE MARÇO DE 2010.
JUSTIFICATIVA:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal , projeto de lei que “
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio de cooperação mútua com a
Associação Reciclanip e dá outras providências.”
No contexto atual, para atuar na coleta e destinação de pneus inservíveis,
procedimento que redunda no atendimento da finalidade ambiental expressa na Resolução
n° 416/2009 do CONAMA, as indústrias de pneumáticos valem-se de instrumentos
implantados pela ANIP, que criou o Programa Nacional de Coleta e Destinação de Pneus
Inservíveis.
Devido á abrangência nacional assumida pelo programa, bem como ao seu
pioneirismo e grau de profissionalização, tornou-se necessária a constituição de uma
entidade exclusivamente dedicada à gestão e aprimoramento dos trabalhos sobre o pós￾consumo dos pneumáticos.
Assim, surgiu a RECICLANIP, uma associação sem fins lucrativos, cuja
missão é assegurar a sustentabilidade do processo de coleta e destinação de pneus
inservíveis em todas as regiões do País, atuando de forma responsável nas área ambiental,
social e econômica.
Basicamente, o Programa funciona a partir da celebração de convênios de
cooperação mútua, através da instalação dos chamados ‘‘Pontos de Coleta”, que são locais
cobertos disponibilizados e controlados pelas Prefeituras Municipais, para onde são levados
os pneus recolhidos pelo serviço público ou descartados voluntariamente pelos munícipes.
A partir desses ‘‘Pontos de Coleta”, a RECICLANIP recolhe os pneus e os encaminha para a
destinação final ambientalmente adequada, realizada por empresas devidamente
autorizadas e licenciadas pelos órgãos ambiei^is estaduais e reconhecidas pelo IBAMA.
Reveste-se, pois, a medida, de relevante interesse público e social, pelo qual
se espera sua aprovação por essa Casa Lecislatíya.
Gabinme oo Prefeito Mv^nicipj Serafina Corrêa, 19 de março de 2010.
\ 1 / CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORE'’’
\ \ / SERAFINA CORRÊA-RS
Ademir Antqnio Pr;esotto, Protocolo
Prefeito Municipal. Data: j ir?
Ass.
ÍPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO Ql
iejulho, 202 - Caixa Postal, 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
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PREFEITURA MUI lE í30 SUL
---Avítá
Serafina Corrêa
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