ESTEJXrcUMENTO SE ENCONTRA
exawíTnado e aprovado por
ESTA ASSESSORIA JURÍDICA.
EM JPô’ / /7-5 /
Assessor Jurídico - OAB/RS.
NUIMICIPAL DE VEf^
SERAFINA CORRÊA-^
Idata K Al
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)ORES Vi' ■*
Votaçap:
4- 2
Preáidcinte - Se£^etárô#F lei n° 032, de 26 de março de 2010.
vereador^-
,-RS
INCLUI ATIVIDADES NA LEI MUNICIPAL N
2624/2009
ESPECIAL.
LOA, E ABRE CREDITO
Ass..
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei :
Art. 1°. Fica autorizada a inclusão de Atividades na Lei Municipal n°
2624/2009 - LOA, e abre Crédito Especial no valor de R$ 509.400,00 (quinhentos e nove
mil e quatrocentos reais), dando recursos no seguinte órgão e rubricas:
Secretaria Municipal de Assistência Social
Fundo Municipal de Assistência Social - Recursos Próprios
08.241.0046.2085 Manutenção do Programa para o Idoso
33.90.30.00.00 Material de Consumo
33.90.32.00.00 Material de Distribuição Gratuita
33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica. . . .
08.241.0046.2237 Manutenção/Ampliação do Centro Dia para Idoso
33.90.30.00.00 Material de Consumo
33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
44.90.51.00.00 Obras e Instalações
08.243.0046.2157 Manutenção do Programa para Criança e Adolescente
R$4.000,00
R$4.000,00
.R$ 7.000,00
R$ 3.000,00
R$ 7.100,00
.R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
R$ 30.000,00
33.90.30.00.00 Material de Consumo
33.90.32.00.00 Material de Distribuição Gratuita
33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
08.244.0046.2158 Manutenção Programa para Atendimento as Família
R$ 3. 000,00
. . .R$ 6.000,00
. . .R$ 2.000,00
R$ 20.000,00
33.90.30.00.00 Material de Consumo
33.90.32.00.00 Material de Distribuição Gratuita
33.90.39.00.000utros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal, 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 Serafina Corrêa - www.serafinacorrea.rs.gov.br
viva com qualidade
CÂMARA MUNICIPAL DE yEREADORtSERAFINA CORJ^EA-RS
Protocolo no.__£i£_—
Data: I l^d
Ass.
08.244.0185.2159 Manutenção das Atividades de Funcionamento Assistência
Social
R$ 18.000,00
R$ 80.000,00
,.R$ 8.000,00
, ..R$ 2.500,00
...R$ 4.000,00
, ..R$ 10.00,00
...R$ 2.800,00
,R$ 14.000,00
...R$4.500,00
,R$ 20.000,00
. ...R$ 8.000,00
31.90.04.00.00 Contratação por tempo determinado
31.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal
31.90.13.00.00 Obrigações Patronais
31.90.16.00.00 Outras Despesas Variáveis Pessoal
31.90.46.00.00 Auxílio-alimentação
31.91.13.00.00 Obrigações Patronais
33.90.14.00.00 Diárias-Pessoal Civil
33.90.30.00.00 Material de Consumo
33.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física...
33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente
08.244.1106.1033 Aquisição de Veículo
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 28.000,00
Secretaria Municipal de Assistência Social
Fundo Municipal Assistência Social - Recursos Vinculados
08.242.0046.2194 Manutenção do FNAS-PTMC
33.50.43.00.00 Subvenções Sociais
08.243.0046.2154 Programa para Criança e ao Adolescente/ASEMA
33.90.30.00.00 Material de Consumo
33.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física...
33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
08.244.0046.2155 Programa para Atendimento as Famílias /OASF
33.90.30.00.00 Material de Consumo
33.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física,,.
33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente
08.244.0046.2195 Programa para Atendimento as Famílias - FNAS Bolsa
R$ 18.000,00
.R$4.000,00
R$ 3.000,00
R$4.000,00
.R$ 5.000,00
R$ 2.000,00
R$ 3.000,00
.R$ 3.000,00
Família
33.90.30.00.00 Material de Consumo R$6.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal, 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORtL'
SERAFINA CORREA-RS í¥ Protocolo n°. y(
Data: 9g>/ ^3//Q
Ass.
R$ 5.000,00
R$ 5.000,00
.R$ 4.000,00
33.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
33.90.39.00.000utros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente
08.244.0046.2225 Programa para Atendimento às Famílias - PBT
33.90.30.00.00 Material de Consumo
33.90.32.00.00 Material de Distribuição Gratuita
33.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente
08.244.0046.2241 Programa para Atendimento as Famílias FNAS - CRAS
.R$ 3.000,00
.R$ 3.000,00
R$ 7.000,00
R$ 9.000,00
.R$4.000,00
.R$4.000,00
R$ 3.000,00
.R$ 1.000,00
33.90.30.00.00 Material de Consumo
33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente
08,244.0046.2242 Programa para Atendimento as Famílias FNAS - CREAS
.R$ 2.000,00
R$ 3.000,00
.R$ 2.000,00
33.90.30.00.00 Material de Consumo
33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
44.90.52,00.00 Equipamentos e Material Permanente
Secretaria Municipal de Assistência Social
Fundo Municipal Conselho Tutelar
08.243.0185.2087 Manutenção das Atividades do Fundo Municipal Conselho
Tutelar
R$45.000,00
...R$6.000,00
...R$ 2.500,00
..R$4.000,00
, ..R$ 8.000,00
...R$ 1.000,00
31.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal
33.90.30.00.00 Material de Consumo
33.90.33.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção
33.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física..
33.90.39.00.000utros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente
Secretaria Municipal de Assistência Social
Fundo Municipal da Criança e Adolescente-CMDCA
08.243.0185.2114 Manutenção das Atividades do Fundo Municipal da Criança
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal, 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
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1
ASS.
e Adolescente
,..R$ 2.000,00
,.R$ 5.000,00
R$ 25.000,00
...R$ 2.000,00
33.90.30.00.00 Material de Consumo
33.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física...
33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente
Objetivo; Dar suporte financeiro para atender ao disposto na Lei Municipal n°
2655/2010, que cria a Secretaria Municipal de Assistência Social e altera unidades
orçamentárias da Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento.
Art. 2°. Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior, a
redução das seguintes dotações orçamentárias:
Secretaria Municipal de Coordenação e Planeiamento
Fundo Municipal de Assistência Social - Recursos Próprios
08.241.0046.2085 Manutenção do Programa para o Idoso
33.90.30.00.00 Material de Consumo
33.90.32.00.00 Material de Distribuição Gratuita
33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
08.241.0046.2237 Manutenção/Ampliação do Centro Dia para Idoso
33.90.30.00.00 Material de Consumo
33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
44.90.51.00.00 Obras e Instalações
08.243.0046.2157 Manutenção do Programa para Criança e Adolescente
33.90.30.00.00 Material de Consumo
33.90,32.00.00 Material de Distribuição Gratuita
33.90.39.00.000utros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
08.244.0046.2158 Manutenção Programa para Atendimento as Famílias
33.90.30.00.00 Material de Consumo
33.90.32.00.00 Material de Distribuição Gratuita
33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
08.244.0185.2159 Manutenção das Atividades de Funcionamento Assistência
,.R$ 7.000,00
,.R$ 3.000,00
R$ 11.000,00
R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
,R$ 30.000,00
..R$ 7.000,00
R$ 10.000,00
R$ 100,00
...R$ 6.000,00
...R$4.000,00
R$ 13.000,00
Social
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO QRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal, 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPj: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
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GAMARA MUNICIPAL DE VEREADORE.^'
SERAFINA CORRÊA-RS
Protocolo n°.
Data: s3l 0.3l IO
Ass. L.
R$ 25.000,00
R$ 69.000,00
..R$ 2.000,00
, ..R$ 2.500,00
...R$4.000,00
...R$ 9.000,00
...R$ 2.800,00
.R$ 19.000,00
...R$ 3.000,00
.R$ 28.000,00
....R$ 8.000,00
31.90.04.00.00 Contratação por tempo determinado
31.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal
31.90.13.00.00 Obrigações Patronais
31.90.16.00.00 Outras Despesas Variáveis Pessoal
31.90.46.00.00 Auxílio-alimentação
31.91.13.00.00 Obrigações Patronais
33.90.14.00.00 Diárias-Pessoal Civil
33.90.30.00.00 Material de Consumo
33.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física...
33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente
Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento
Fundo Municipal Assistência Social Recursos Vinculados
08.242.0046.2194 Manutenção do FNAS-PTMC
33.50.43.00.00 Subvenções Sociais
08.243.0046.2154 Programa para Criança e ao Adolescente/ASEMA
33.90.30.00.00 Material de Consumo
33.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física...
33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
08.244.0046.2155 Programa para Atendimento as Familias/OASF
33.90.30.00.00 Material de Consumo
33.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física I
33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente
08.244.0046.2195 Programa para Atendimento as Famílias - FNAS Bolsa
R$ 16.000,00
.R$4.000,00
R$ 3.000,00
R$ 6.000,00
R$ 5.000,00
R$ 2.000,00
R$ 3.000,00
.R$ 3.000,00
Família
R$6.000,00
R$ 3.000,00
R$ 5.000,00
....R$ 500,00
33.90.30.00.00 Material de Consumo
33.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
33.90.39.00.000utros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente
08.244.0046.2225 Programa para Atendimento às Famílias - PBT
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal, 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
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^ÁMARA MUNICIPAL DE VEREADORE-
● SWFINACORREA-RS
; Protocolo ni*.—S í J. ~r
ü3&.J2MÜLâ&-
A.SS.
,R$ 3.000,00
,R$ 3.000,00
R$ 7.000,00
R$ 9.000,00
33.90.30.00.00 Material de Consumo
33.90.32.00.00 Material de Distribuição Gratuita
33.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física...
33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
08.244.0046.2241 Programa para Atendimento as Famílias FNAS - CRAS
.R$4.000,00
R$ 3.000,00
.R$ 1.000,00
33.90.30.00.00 Material de Consumo
33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente
08.244.0046.2242 Programa para Atendimento as Famílias FNAS - CREAS
.R$ 2.000,00
R$ 3.000,00
.R$ 2.000,00
33.90.30.00.00 Material de Consumo
33.90.39,00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente
Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento
Fundo Municipal Conselho Tutelar
08.243.0185.2087 Manutenção das Atividades do Fundo Municipal Conselho
Tutelar
R$ 44.000,00
...R$ 8.000,00
,..R$ 2.500,00
..R$ 8.000,00
31.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal
33.90.30.00.00 Material de Consumo
33.90.33.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção....
33.90.36.00.000utros Serviços de Terceiros Pessoa Física
08.244.0046.2242 Programa para Atendimento as Famílias FNAS - CREAS
33.90.30.00.00 Material de Consumo R$ 9.000,00
Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento
Fundo Municipal da Criança e Adolescente - CMDCA
08.243.0185.2114 Manutenção das Atividades do Fundo Municipal da Criança
e Adolescente
33.90.30.00.00 Material de Consumo
33.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física...
33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente
...R$ 3.000,00
..R$ 3.000,00
R$ 25.000,00
...R$ 2.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal, 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
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Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento
08.244.1106.1033 Aquisição de Veiculo
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 28.000,00
Art. 3°. A Presente Lei entrará ei gor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito nicipaí de^erafina Corrêa, 26 de março de 2010.
Ademir Ar tônio Presot
Prefeitc Municipal/
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo n°. K//
Data:^<0 !n3! ^cv_.
Ass.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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PROJETO DE LEI N° 032, DE 26 DE MARÇO DE 2010.
JUSTIFICATIVA:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal , projeto de lei que
“Inclui Atividades na Lei Municipal n° 2624/2009 - LOA. e abre Crédito Especial”.
A Lei Municipal n° 2655, de 10 de março de 2010, criou a Secretaria Municipal
de Assistência Social. Assim, a presente proposição objetiva dar suporte financeiro para
atender aos ditames da aludida Lei, haja vista as alterações ocorridas nas unidades
orçamentárias antes pertencentes ã Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento.
Reveste-se, pois, a medida, de relevante interesse público e social, pelo qual
se espera sua aprovação por essa Casa Legisla/va.
Gabinete doPrafeito Municipal erafina Corrêa, 26 de março de 2010
V.
Ademir Antônio Presofto
Prefeito Municipar.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADOREL;
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo n°._
Data: / o?! /O..
Ass.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal, 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
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