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EXAMINADO E APROVADO POR OMmmmcmi de vereadoeí ESTA AS6ESSORIA JURÍDICA.
SERAFINA CORRIA-RS ■' %
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7 43^n0#FEi| mm Dfe LEI N° 035, DE 06 DE ABRIL DE 2010.
Pref iden n. Secretário ^
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADOREí:'
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo n^.
Data: r) ^ I
INCLUI PROJETO E ATIVIDADES NAS LEIS
MUNICIPAIS N° 2612/2009 - PLURIANUAL,
N° 2613/2009 - LDO; E N° 2624/2009 - LOA,
E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Ass.
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o PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizada a inclusão de Projeto e Atividades na Lei Municipal n°
2612/2009 - Plurianual, na Lei Municipal n° 2613/2009 - LDO; e na Lei Municipal n°
2624/2009 - LOA, e abre Crédito Especial no valor de R$ 63.300,00 (sessenta e três mil e
trezentos reais), dando recursos no seguinte órgão e rubricas:
Secretaria Municipal de Saúde
10.305.0071.1142 Aquisição de Veículo com Recursos ECD
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente
10.305.0071.2077 Manutenção do Programa de Vigilância Epidemiológica e
controle de Doenças
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente
10.305.0071.2197 Manutenção do Programa de Vigilância Epidemiológica
Recursos MAC
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente
33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
10.301.0069.2144 Manutenção dos Serviços em saúde Recursos Consulta
Popular
33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
10.301.0069. 2245 Manutenção da Saúde /Recursos Operação Inverno
Gaúcho
33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 30.000,00
R$ 9.000,00
....R$ 300,00
R$ 2.000,00
R$ 19.000,00
R$ 3.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal, 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
viva com qualidade
Objetivo: Dar suporte financeiro para atender aos programas e planos de
aplicação de recursos vinculados do ECD e MAC.
Art. 2°. Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior, a
redução orçamentária da seguinte dotação orçamentária:
a) O saldo de Superávit Financeiro disponível do exercício anterior - Recurso
Vinculado ECD, no valor de R$ 29.000,00.
b) O saldo de Superávit Financeiro disponível do exercício anterior - Recurso
Vinculado MAC, no valor de R$ 2.000,00.
c) O saldo de Superávit Financeiro disponível do exercício anterior - Recurso
Vinculado Consulta Popular, no valor de R$ 17.991,16 e rendimentos, no valor de R$
1.008,84.
d) O saldo de Superávit Financeiro disponível do exercício anterior - Recurso
Vinculado Operação Inverno Gaúcho, no valor de R$ 3.000,00.
e) a redução de dotação orçamentária no seguinte órgão e rubricas:
Secretaria Municipal de Saúde
10.305.0071.2077 Manutenção do Programa de Vigilância e Epidemiológica e
Controle de Doenças
.R$ 3.300,00
R$ 7.000,00
33.90.30.00.00 Material de Consumo
33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
yé?H. vigor na data de sua publicação
Art. 3°. A Presente Lei entrará
Gabinete do Prefeito Municip al de Serafina Corrêa, 06 de abril de 2010.
!
Ademir Antônio Preso,íto
Prefeito Municipal.
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CÂMARA MUNICIPAL DÊ VEREADORES
SERAFINA CORRÊA-RS
Protocolo f 90^-0
Data:.(^?/C:7c///^
ASS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal, 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
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PROJETO DE LEI N° 035, DE 06 DE ABRIL DE 2010.
JUSTIFICATIVA:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal , projeto de lei que
“Inclui Projeto e Atividades nas Leis Municipais n° 2612/2009 - Plurianual, n° 2613/2009 -
LDO; e n° 2624/2009 - LOA, e abre Crédito Especial”.
A Secretaria Municipal de Saúde elaborou plano de aplicação dos recursos
advindo do Fundo Nacional de Saúde, destinados ás ações da Vigilância em Saúde.
De acordo com a pactuação das ações de Vigilância Sanitária regulamentada
pela PCD CIB n° 250/2007, e considerando a necessidade de intensificar e priorizar os
trabalhos de educação sanitária e aperfeiçoar as ações desenvolvidas, foi previsto a
aquisição de veículo, equipamentos de informática, capacitação dos profissionais, aquisição
de materiais educativos e de expediente, além de outras necessidades.
Visando dar suporte financeiro para atender aos programas e pianos de
aplicação de recursos vinculados do ECD e MAC, encaminhamos a presente proposição, e
e aguardamos sua aprovação por essa Casa Legislativa.
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Gabinete c/o Prefeito fe Serafina Corrêa, 06 de abril de 2010
Ademir Antônio Presbtto,
Prefeito Municipal.
, municipal de vereadores
SERAFINA CORREA-RS
Data; j21JjM1J-^
Protocolo n°.
Ass.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal, 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
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