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Câmara Municipal de Vereadores
Serafína Corrêa - Rio Grande do Sul
VEREADORES
PROJETO DE LEI N". 40/2010, de 20 de Abril de 2010.
Proponente; Mesa Diretora
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CÂMARA MUNIOPAL DE VEREADOÍ!
xSERAFÍNACORREA-RS
Votação:
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Á
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Autoriza a conceder revisão e aumento real
da remuneração aos Servidores Públicos
integrantes do Quadro de Pessoal da Câmara
Municipal de Vereadores de Serafma Corrêa.
-
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c -
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Presidente Z^Secretário^
Art^ 1° A rei^uineração dos Sei'vidores da Câmara Municipal de Vereadores de Serafma
Corrêa - RS, de quC trata a Lei Municipal n” 2553/2009. de 8 de Maio de 2009, terá a aplicação
da seguinte revisão e aumento real, conforme segue:
a) 1,95% (um vírgula noventa e cinco por cento), a título de reajuste salarial,
b) e 1,35% (um vírgula trinta e cinco por cento) a título de aumento real, totalizando
3,30% (três vírgula trinta por cento) sobre o valor básico do, mês de março, a
contar de primeiro de abril de 2010.
Art. 2° O valor do Padrão de Referencia (PR) do Legislativo Municipal é fixado em R$
477,55 (quatrocentos e setenta e sete reais vírgula cinquenta e cinco centavos).
Art. 3° As despesas decorrentes serão suportadas por dotação orçamentária própria.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, surtindo seus efeitos a contar de
l°de Abril de 2010.
Serafma Corrêa, em 20 de Abril de 2010.
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Ver. ERNl ÜOAO ZATTI
Presidenl/e da Câmara
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORE5
serafína CORREA-RS
Protocolo n°. _
Data; I 0^1 to
Ass.
Av. Arthur Oscar n°. 1509 Centro - Fone/Fax: (54) 3444-1477
CEP: 99250-000 - SERAFÍNA CORRÊA - RS - e-mail: legis!ativoserafina@net11 .com.br
www.legislativoserafina.com.br
Cl
ciUIARA
^ Câmara Municipal de Uereadores
Serafina Corrêa - RioGrandedoSul
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DE
VEREADORES tii
PROJETO DE LEI N". 40/2010, (ic 20 cic Abril dc 2010.
Proponente: Mesa Diretora
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Justificativa:
O presente projeto de lei visa cumprir as determinações impostas pelas normas da Lei
Municipal n° 2553/2009, de 8 de Maio de 2009, que estabelece as diretrizes para concessão de
reaju.ste da remuneração dos Servidores desta Câmara Municipal, obedecendo ao caput do Art. 1°
e seus parágrafos.
Vem de encontro, ainda, tal projeto, ao cumprimento das normas e princípios
constitucionais e da Lei Complementar n° 101/2002.
Câmara Municipal de Vereadopès de Serafina Corrêa, 20 de Abril de 2010.
/
Ver. ERNI ZATTI
Presidentí daf Câmara
CÂMARA MUNICIPAL Dè VEREadokc
SERAFINA CORRÊA-RS
Protocolo no. //j,/ ipto
Data:_.^(^ / qm/lo
Ass.
3io
Av. Arthur Oscar n°. 1509 Centro - Fone/Fax: (54) 3444-1477
CEP: 99250-000 - SERAFINA CORRÊA-RS - e-mail: legislativoserafina@net11.com.br
www.iegislativoserafina.com.br
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO N° 02/2010
Estimátiva do impacto orçamentário-fmanceiro para Estabelece os
vencimentos dos cargos efetivos, a remuneração dos Cargos Comissionados e os valores
das correspondentes Funções Gratificadas da Câmara Municipal de Vereadores de
Serafma Corrêa, confomie Declaração de Despesa, emitida pelo Presidente da Câmara
Municipal, em cumprimento ao disposto no inciso do art. 16 da Lei-Complementar n°
101/2000 e, considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, emitimos o presente parecer, considerando os dados:
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
META: Manutenção das Atividades de Funcionamento da Câmara Municipal.
OBJETIVO: Estabelece os vencimentos dos cargos efetivos, a remuneração dos Cargos
Comissionados e os valores das correspondentes Funções Gratificadas dos Servidores da
Câmara Municipal de Vereadores.
Projeto
Atividade
Recursos Órgão U.O Função ! Sub função Elemento Despesa
Recursos Próprios
Recursos Vinculados
01 01 031 1 103 2003 3.1.90.11.01.01
Impacto Orçamentário
Recursos Próprios
Dotação Orçamentária Atualizada
Empenhada no Exercício
Comprometido sem Empenho
Valor da Operação
Saldo Livre Resu Itante
Saldo Total Comprometido _
Iriipacto Financeiro
Recursos Próprios
Dotação Orçamentária AtuaIizada
Empenhada no Exercício
Comprometido sem Empenho
Valor da Operação
Saldo Livre Resultante
Saldo Total Comprometido
2010 2011 2012
301.054,20
9 8.945JO
_3.7OO,00l
297.354,20
4.810,00
4.810,00 4.810,00
2010 2011 2012
606.293,83
3.700,00
602.5 83,83~
4.810,00 4.810,00
Neus^^rcalli
CRC/«100*6260-8
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA-RS
Protocolo n°. 1
Data: /pw / <Q
Ass.
. . ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO N° 02/2010
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro para Estabelece os
vencimentos dos cargos efetivos, a remuneração dos Cargos Comissionados e os valores
das correspondentes Funções Gratificadas da Câmara Municipal de Vereadores de
Serafma Corrêa, conforme Declaração de Despesa, emitida pelo Presidente da Câmara
Municipal, em cumprimento ao disposto no inciso do art. 16 da Lei Complementar n°
101/2000 e. considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, emitimos o presente pareeer, considerando os dados:
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
META: Manutenção das Atividades de Funcionamento da Câmara Municipal.
OBJETIVO: Estabelece os vencimentos dos cargos efetivos, a remuneração dos Cargos
Comissionados e os valores das correspondentes Funções Gratificadas dos Servidores da
Câmara Municipal de Vereadores.
Projeto
Atividade
Recursos Órgão U.O Função Sub função Elemento Despesa
Recursos Próprios
Recursos Vinculados
01 01 031 1 103 2003 3.1.90.11.01.01
Impacto Orçamentário
Recursos Próprios
Dotação Orçamentária Atualizada
Empenhada no Exercício
Comprometido sem Empenho
Valor da Operação
Saldo Livre Resultante
Saldo Total Comproinetido
Impacto Financeiro
Recursos Próprios
Dotação Orçamentária Atualizada
Empenhada im Exercício
Comprometido sem Empenho
Valor da Operação
Saldo Livre Resultante
Saldo Total Comprometido
2010 2011 2012
301.054,20
98.945,80
3.700,00 4.810,00
297.354,20
4.810,00 4.810,00
2010 2011 2012
606.293,83
3.700,00 4.810,00 4.810,00
602.583,83
Neus^^rcalli
CRC/:^ O0Í626O-8
CÂMARA MUNICIPAL DÉ VEREADORE*-'
SERAFINA CORRÊA-RS
Protocolo no. ,f/,; /jo/a
Data: c2fc Içy^/l -n
Ass.
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