EST^OCUMENTO SE ENCONTRA
xE)0\MINAD0 E APROVADO POR
ESTA ASSESSORIA jurídica.
EM
Assessor Jurídico - OAB/RS.
E LEI N° 047, DE 03 DE MAIO DE 2010.
CÂMARÂ MUNICIPAL DE VERSADO
SERAFINA CORRÊA,"RS
ÂPROVI]íD0data_l_^ AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR, EMERGENCIALMENTE, 01
(UM) MÉDICO VETERINÁRIO. "OE!m
^^^'becretário
o PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Pre^denti
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
legais, em conformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal, com as atribuições dos
cargos estabelecidas pela Lei Municipal n° 2306-2006, e nos termos do art. 192 e seguintes
da Lei Municipal n° 2248-2006, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar,
emergencialmente, por excepcional interesse público, pelo período de até 180 (cento e
oitenta) dias, prorrogável por igual período, 01 (um) Médico Veterinário.
Art. 2°. O contrato emergenciai será celebrado em conformidade com as
condições estabelecidas no art. 196, incisos I , I I , I II e IV da Lei Municipal n° 2248, de 27 de
fevereiro de 2006.
Parágrafo Unico. O contratado exercerá uma carga horária semanal de 44
(quarenta e quatro) horas, fazendo jus a percepção de vencimento correspondente ao
padrão 14 (quatorze) do Quadro Geral de Servidores Municipais.
Art. 3°. As despesas decorrentes serão suportadas pela seguinte dotação do
orçamento:
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
20.122.0185.2097 - Manutenção das atividades da Secretaria de Agricultura
31.90.11.00.00 - Vencimentos
Art. 4°
antagens fixas pessoal
presente Lei entra^m viqor na data de sua publicação.
Gabinete èlo Prefeito Municlípal deBerafina Corrêa, 03 de maio de 2010.
OA, municipal Dê V,pRfad.-p.e-
^'●cRAFINA CORR.Ê'VR.S ^
'ocolo no.
Ldta;
Ademir/^ntônio Presto
Prefeito Municldal.
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£FEITURA JylUMtnPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO D(TrÍÕ"grMT^‘^Í^I|^^—
Avenida 25 de Julho, 202 - Cai;:a Postal, 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS 4^, -iy?
fe lefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
C^EBE
Serafina Corrêa
V: i
PROJETO DE LEI N° 047, DE 03 DE MAIO DE 2010.
JUSTIFICATIVA:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, projeto de lei que
“Autoriza o Poder Executivo a Contratar, emergencialmente, 01 (um) médico veterinário.”
Em 2003, autorizado pela Lei Municipal n° 1978, de 21 de maio de 2003, o
Poder Executivo celebrou Convênio de Cooperação Técnica com a União Federal, com a
finalidade de exercer as atividades pertinentes à inspeção de produtos de origem animal no
SIF n° 103, em Serafina Corrêa.
O Convênio com a União está em vigor e logrando êxito, e o município está
habilitado a ceder dois Médicos Veterinários em atendimento aos termos do Convênio.
Contudo, com o recente desligamento de um dos profissionais que prestavam serviços, e
visando atender a demanda, e manter todos os controles exigidos pelos países
importadores junto ao serviço de Inspeção Federal Local, a empresa BRASIL FOODS S.A.
solicitou ao Município a contratação de um médico veterinário, para suprir o afastamento
ocorrido.
Ressalta-se que as despesas com a contratação do Médico Veterinário são
ressarcidas ao município pela empresa Brasil Foods S.A.
Portanto, é necessário a contratação em caráter emergencial , e de urgência
de mais um médico veterinário para atender a demanda acima exposta.
Assim, conta-se com o apoio habitual dessa Casa, pelo que agradecemos.
Gabinete do Prefeito Mbinicip; de Serafina Corrêa, 03 de maio de 2010.
I...... ... liônio Presottpl^
PrefeitolMunicipal.
Ademir An
CAMARA MUNICIPAL DE VEREAD
SERAFINA CORRÊA-RS
■ léS' Jãoio Protocolo no.
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Data:
A
L.
ss.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Cai;:a Postal, 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
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Serafina Corrêa
vivíi com qualidade