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ESTEBDCUMENTO SE'ENCONTRA
EXAMINADO E APROVADO POR
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Assessor Jurídico - OAB/RS|£
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de lei n° oso, de o? de maio de 2010.
de VEREAO^kCocolo
Data :JO_10èJ-t-~-~-
MVíA -RS
INCLUI PROJETO NAS LEIS MUNICIPAIS
N° 2612/2009 - PLURIANUAL, N° 2613/2009
- LDO; E N° 2624/2009 - LOA, E ABRE
CRÉDITO ESPECIAL.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizada a inclusão de Projeto na Lei Municipal n° 2612/2009 -
Plurianual, na Lei Municipal n° 2613/2009 - LDO; e na Lei Municipal n° 2624/2009 - LOA, e
abre Crédito Especial no valor de R$ 104.000,00 (cento e quatro mil reais), dando recursos
no seguinte órgão e rubricas:
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
20.606.0187.1191 Infraestrutura na Aquisição de Equipamentos Patrulha
Agrícola/Recursos PRONAT-MDA
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente
20.606.0187.1192 Infraestrutura na Aquisição de Equipamentos Patrulha
R$ 100.000,00
Agrícola/Recursos Próprios
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente R$4.000,00
Objetivo: Dar suporte financeiro para atender ao programa PRONAT- InfraEstrutura e Serviços - MDA, Plano de Trabalho n° 0322692-74/2010, do Ministério do
Desenvolvimento Agrário - MDA, visando a aquisição de equipamentos para melhoramento
e modernização da patrulha agrícola.
Art. 2°. Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior:
a) O excesso de arrecadação a receber de recursos vinculados do Ministério
do Desenvolvimento Agrário-MDA, conforme Plano de Trabalho n° 0322692-74/2010,
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO EUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal, 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.6t'
viva com qualidade
b) a redução orçamentária no seguinte órgão e rubrica:
Reserva de Contingência
99.999.9999.2999 Reserva de Contingência
99.99.99.00.00 Reserva de Contingência R$4.000,00
Art. 3°. A Presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
^Hci^lde^ Gabinete do Prefefito Mu erafin irrêa, 07 de maio de 2010.
Ademir Antonio^resptío
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CÂMARA MUNIQPAL DE VEREADORES
SERAFINACORREA-RS
APROVADÍ )dATA3/ /?5/ >0
Votação4 Z
Presicfen Secretário
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MÜÍMICIPAL DE VEREADORE*^
SERAFINA CORRÊA-RS
Protocolo no. J:ò(hn{i7
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal, 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
viva com qualidade
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PROJETO DE LEI N° 050, DE 07 DE MAIO DE 2010.
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, projeto de lei que
“Inclui Projeto nas Leis Municipais n° 2612/2009 - Plurianual, n° 2613/2009 - LDO; e n°
2624/2009 - LOA, e abre Crédito Especial.”
A União Federal, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário -
MDA, disponibilizou emenda selecionada e consignada no Orçamento Geral da União -
OGU de 2010, cujo valor é destinado à aquisição de equipamentos para melhoramento e
modernização da patrulha agrícola, conforme Plano de Trabalho n° 0322692-74/2010.
Assim, necessita o Município de Serafina Corrêa incluir em suas leis
orçamentárias projeto que possibilite contabilizar os referidos recursos.
Diante disso, o Poder Executivo conta com o apoio na aprovação do presente
Projeto de Lei, visto que revestido do mais altgnntferesse público.
Gabinete do Prefeit® MCiinicipa deyCerafina Corrêa, 07 de maio de 2010.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA-RS ' ) Ademir Ant
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Pres dem Secretário ^
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Protocolo n°
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO QRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal, 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
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