ESTg^OCUMENTO SE ENCONTRA
EXAMINADO E APROVADO POR
ESTA i EM
Votaç^
Assessor Jurídico - OAB/RS^^^^
Secretário,: Près d®;e
PROJETO DE LEI N° 051, DE 07 DE MAIO DE 2010.
INCLUI PROJETO NAS LEIS MUNICIPAIS
N° 2612/2009 - PLURIANUAL, N° 2613/2009
- LDO; E N° 2624/2009 - LOA, E ABRE
CRÉDITO ESPECIAL.
ss.
3-^
o PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizada a inclusão de Projeto na Lei Municipal n° 2612/2009 -
Plurianual, na Lei Municipal n° 2613/2009 - LDO; e na Lei Municipal n° 2624/2009 - LOA, e
abre Crédito Especial no valor de R$ 248.724,49 (duzentos e quarenta e oito mil, setecentos
e vinte e quatro reais e quarenta e nove centavos), dando recursos no seguinte órgão e
rubricas:
Secretaria Municipal de Aqricultura e Meio Ambiente
20.782.0212,1193 Aquisição de Máquinas para Recuperação de Estradas
Vicinais/Recursos PRODESA-MAPA
44.90.52.00,00 Equipamentos e Material Permanente
20.782.0212.1194 Aquisição de Máquinas para Recuperação de Estradas
R$ 243.750,00
Vicinais/ Recursos Próprios
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente R$4,974,49
Objetivo: Dar suporte financeiro para atender ao programa PRODESA-MAPA,
Plano de Trabalho n° 0321912-18/2010, do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento-MAPA, visando a aquisição de máquinas para recuperação de estradas
vicinais.
Art. 2°. Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior:
a) O excesso de arrecadação a receber de recursos vinculados d
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, conforme Plano de Trabalho n°
inistério
.(rO, PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Cal::a Postal, 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.seraflnacorrea.rs.gov.^
-F' ^4-
Serafina Corrêa
Cl
0321912-18/2010, no valor de R$ 243.750,00 (duzentos e quarenta e três mil, setecentos e
cinquenta reais).
b) a redução orçamentária no seguinte órgão e rubrica:
Reserva de Contingência
99.999.9999.2999 Reserva de Contingência
99.99.99.00.00 Reserva de Contingência R$ 4.974,49
Art. 3°. A Presente Lei entra erín^r na data de sua publicação.
Gabinete do/P'rèfeito Mui^ipal d^erafina Corrêa, 07 de maio de 2010.
7
Antonio4^esotto
PrefeitoJVIÍjnicipal.
Ademir
\
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA-RS
ll)PATA5l 1051 IO
l
Vota
y'
Presi Secretário
\
CAMARA municipal DE VEREADORESERAFINA CORREA-RS
Protocolo n°.
Ass.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caica Postal, 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1 166 - CNPJ; 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
vivo m jualidade
PROJETO DE LEI N° 051, DE 07 DE MAIO DE 2010.
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, projeto de lei que
“Inclui Projeto nas Leis Municipais n° 2612/2009 - Plurianual, n° 2613/2009 - LDO; e n°
2624/2009 - LOA, e abre Crédito Especial.”
A União Federal, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento - MAPA, disponibilizou emenda selecionada e consignada no Orçamento
Geral da União - OGU de 2010, cujo valor é destinado à aquisição de máquinas para
recuperação de estradas vicinais, conforme Plano de Trabalho n° 0321912-18/2010,
Assim, necessita o Município de Serafina Corrêa incluir em suas leis
orçamentárias projeto que possibilite contabilizar os referidos recursos.
Diante disso, o Poder Executiv^onta com o apoio na aprovação do presente
Projeto de Lei, visto que revestido do mais al/o interesse público.
Gabinete do Préteito l\^nicip;il ^ Serafina Qbrrêa, 07 de maio de 2010.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA-RS )
APR0MA[|>0data3ü£sü^
Votai^o:
l i
T ú
P /S
Ademir Antenio Presottd,
Prefeito wlunicipal. /
v-AMARA MUNICIPAL DE VEREADORE'-'
SERAFINA CORRÊA-RS
Protocolo no._/^^
re: idertí ecretário
'Hs.
7:^
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Cai;:a Postal, 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
viva com qualidade