materia nº 54/2010

ESTE DOCUMENTO SE ENCONTRA
EXAMINADO E APROVADO POR
ESTAASSESSORIA JUROICA.
aL 10
B/RS,
PROJE-TO DE LEI N° 054, DE 19 DE MAIO DE 2010.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORREÂ-fiS I
S P, ^ Pk /n5 IO INCLUI PROJETO NAS LEIS MUNICIPAIS
N° 2612/2009 - PLURIANUAL, N° 2613/2009
- LDO; E N° 2624/2009 - LOA, E ABRE
CRÉDITO ESPECIAL.
Vr
Vota^3’cy
OlJr
PreMíD :e ^ Secretário -
\
o PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizada a inclusão de Projeto na Lei Municipal n° 2612/2009 -
Plurianual, na Lei Municipal n° 2613/2009 - LDO; e na Lei Municipal n° 2624/2009 - LOA, e
a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 35.115,00 (trinta e cinco mil, cento e quinze
reais), dando recursos no seguinte órgão e rubrica:
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
20.782.0212.1195 Realização de Serviços de Restaures na malha
Viária/Recursos Vinculados DAER
44.90.51.00.00 Obras e Instalações
Objetivo: Dar suporte financeiro para atender ao Termo de Transferência de
Recurso AJ/202/10, visando a realização de reparos nas vias municipais em situação de
emergência, com recursos do DAER-RS.
Art. 2°. Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior:
a) O excesso de arrecadação recebido de recursos vinculados ao Termo de
Transferência de Recurso AJ/202/10, no valor de R$ 35.115,00.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
R$ 35.115,00
Gabinete dp Prefeito municipal pe Serafina Corrêa, 19 de maio de 2010.
CÂMARA MUNICIPAL DÊ VEREADORE'^
SERAFINA CORRÊA-RS
P
Ademir Antci
Prefeito
nio Presottó,
Vlunicipaj/ rotocolo no.
Ass.
ÜEilMlNiaP Í'dE SERAFINA CORRÊA -IstÃdÕTÕ^RIC^-RAÍ
Avenida Julho, ^02 - Cai;:a Postal, 11 ^ CEP: 99250-000 - Serafinã Corrêa - RS
Telcfonc/Fax: (54]
PRI
144.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea
.(rõ) V
Serafina Corrêa .rs.gov.br
PROJETO DE LEI N° 054, DE 19 DE MAIO DE 2010.
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, projeto de lei que
“Inclui Projeto nas Leis Municipais n° 2612/2009 - Plurianual, n° 2613/2009 - LDO; e n°
2624/2009 - LOA, e abre Crédito Especial.’’
O Governo do Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria de
Infra-estrutura e Logística - Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS,
e 0 Município de Serafina Corrêa firmaram Termo de Transferência de Recurso visando a
realização de serviços de restaures na malha viária do Município, conforme Plano de
Trabalho anexo ao expediente n° 5392-04.35/10-7.
Assim, necessita o Município de Serafina Corrêa incluir em suas leis
orçamentárias projeto que possibilite contabilizar os referidos recursos.
Diante disso, o Poder Executivo eci^nta com o apoio na aprovação do presente
Projeto de Lei, visto que4^ve^do do mais alt® interesse público.
icipal ^Serafina Corrêa, 19 de maio de 2010.
Gabinete do Prefeití
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORREA-RS N
Ademir Antônio Presotfò
Prefeito Municipal.
Votaçao:
Presi jenté
uAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo nO.
Data: ou I
Secretário
Ass.
))
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal, 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ; 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
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