CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
● SERAFINA CORREA-RS
APR0V^P°™^Lí^ :UMENTO SE ENCONTRA
ÍÍNADO E APROVADO POR
^TA ASSESSORIA JURÍDICA.
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ESTE
Vot^ io
Assessor Jurídico - OAB/RS.
Pn ísideni BC Secret]
J PROJETO DE LEI N° 055, DE 20 DE MAIO DE 2010.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO PARA
CUSTEAR O TRANSPORTE DE ALUNOS
DO CURSO DE ENSINO MÉDIO
PROFISSIONALIZANTE, RESIDENTES NO
MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA, PARA
A ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL DE
SERTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GWARA MUNICIPAL DE VEREADORE^
SERAFINA CORRÊA-RS
Protocolo n°. I7 H /
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Ass.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1°. Fica 0 Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio
financeiro a alunos residentes no Município de Serafina Corrêa, estudantes do Ensino Médio
Profissionalizante de Técnico em Agropecuária na Escola Agrotécnica Federal de Sertão.
Art. 2°. O auxílio financeiro de que trata 0 art. 1° desta Lei, será concedido
aos alunos matriculados na Escola Agrotécnica Federal de Sertão mediante repasse mensal
no valor de R$ 110,00 (cento e dez reais) por estudante.
Parágrafo Único. Os alunos beneficiados deverão prestar contas dos valores
recebidos, no prazo de até 90 (noventa) dias, a contar da data de cada repasse, sob pena
de suspensão do benefício.
Art. 3°. O repasse do auxilio fica condicionado à comprovação de que os
estudantes residem no Município de Serafina Corrêa, assim como à apresentação de
atestado que comprove a frequência escolar,
Art. 4°. Fica autorizada a inclusão de projeto nas Leis Municipais n°
2612/2009 - Plurianual, n° 2613/2009 - LDO; e n° 2624/2009 - LOA, e a abertura de Crédito
Especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), visando dar cobertura às despesas
decorrentes da presente Lei, através da seguinte dotação orçamentária:
.(rO
-F' 4- PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal, 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
Secretaria Municipal de Educação
12,363.0086. 2249 Incentivo a estudantes de ensino profissionalizante
33.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
Art. 5°. Servirá de recurso para cobertura financeira do artigo anterior, a
redução de dotação orçamentária no seguinte órgão e rubrica:
Secretaria Municipal de Educação
12.362.0086.2058 Manutenção do Transporte Escolar de ensino médio
33.90.30.00.00 Material de Con
R$ 5,000,00
mo R$ 5.000,00
Art. 6°. Esta Lei entrará em vigor ha data de sua publicação.
Frêa, 20 de maio de 2010.
Gabinete do(fH;efeito IV^unici^ ^
Serafina
Ademir Antônio Pr^otto
Prefeito Muniçipal.
GAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORREA-RS
ÂPROVÂD0d™ü/í2^
Votaçao: 1
7^
Pre 5ld( ní ^Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo n°.
Data: ][^
Ass.
3:M.0
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Cal;;a Postal, 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
viva com qualidade
PROJETO DE LEI N° 055, DE 20 DE MAIO DE 2010.
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, projeto de lei que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio para custear o transporte de
alunos do curso de ensino médio profissionalizante, residentes no Município de Serafina
Corrêa, para a Escola Agrotécnica Federal de Sertão, e dá outras providências.”
O auxílio financeiro objetiva incrementar o incentivo e proporcionar melhores
condições para os estudantes serafinenses, que necessitam deslocar-se do Município para
frequentar curso profissionalizante na área agropecuária.
Objetiva também, desenvolver a atividade agropecuária no Município de
Serafina Corrêa, eis que possibilitará a inserção no mercado de trabalho local de
profissionais com maior qualificação.
Diante disso, o Poder Executivo conta com o apoio na aprovação do presente
Projeto de Lei, visto que revestido do mais altí^hteresse público.
Gabinete do :ipa ^
Serafina Qdrrêa, 20 de maio de 2010.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORREA-RS
DÁTAjlM/_La
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I
Ademir Antônio Preseitto,
Prefeito Municipal.
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Votaçãow CAMARA MUNICIPAL DE yEREADOFíEi
SERAFINA CORREA-RS
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Data: ZLi / -nS/lO
Presidei Secratário' 'f rotocolo n°.
Ass. f\,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal, 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Telefone/Fax; (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 Serafina Corrêa - www.serafinacorrea.rs.gov.br
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