materia nº 56/2010

tíOCUMENTO SE ENCONTRA
t^.lINADO E APROVADO POR
^TAASSESSORlAJURlDiCA,
FM lO^ !2ty/C?
Assessor Jufkitoo - OAB/RS.
ESTJ CÂMARA MUNICIPAI/ DE VEREADORES
SERAFINA (20RREA-RS
APROVÂDüdataiít^
l
o
Vota^ê g;
Pre ;iden 5erre^ário
PROJETO DE LEI N° 056, DE 24 DE MAIO DE 2010.
INCLUI ELEMENTO DE DESPESA NA LEI
MUNICIPAL N° 2624/2009 - LOA, E ABRE
CRÉDITO ESPECIAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei;
Art. 1°. Fica autorizada a inclusão de Elementos de Despesa na Lei Municipal
n° 2624/2009 - LOA, e a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 670,25 (seiscentos e
setenta reais e vinte e cinco centavos), dando-se recursos no seguinte órgão e rubrica:
Secretaria Municipal de Obras e Trânsito
16.482.0202.1092 Construção de Moradias Populares Recursos Vinculados
SEHADUR
33.20.93.00.00 Indenizações e Restituições R$ 670,25
Objetivo: Dar suporte financeiro para atender ao convênio
SEHADUR/DEPRO N° 607/2008.
Art. 2°. Servirá de recurso para cobertura financeira do Crédito Especial
especificado no artigo anterior:
a) O Superávit de Rendimentos de Recurso Vinculado ao Convênio
SEHADUR/DEPRO n° 607/2008.
Art. 3°. Esta Lei entrará em viáor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municiroal :erafina Corrêa, RS, 24 de maio de 2010.
Ademir Antonio Pres,0ip,
Prefeito Municipal. mara municipal de VEREADORE'^
SERAFINA CORRÊA-RS
Protocolo
Ass.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Cai;;a Postal, 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
quaüd:
CÂMARA MUNICIPAL DE VER^DORES
SERAFINA CÇ?RREA-RS
iATAO?^/nK/ ( ú)i APROVAI
z
Vota^:. I
Pre; idenra Secretário
PROJETO DE LEI N° 056, DE 24 DE MAIO DE 2010.
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, projeto de lei que
“Inclui Elemento de Despesa na Lei Municipal n° 2624/2009 - LOA, e abre Crédito Especial.”
O Estado, por Intermédio da Secretaria de Habitação, firmou convênio
SEHADUR/DEPRO n° 607/2008, que objetivou a execução de ações habitacionais, com
recursos vinculados e contrapartida do Município, para construção de casas populares.
A presente Lei objetiva adequar a situação ao convênio, uma vez que os
saldos financeiros, eventualmente existentes, deverão ser restituídos ao Estado, e assim,
dar cumprimento aos dispositivos legais.
Diante disso, o Poder Executivo_çonta com o apoio na aprovação do presente
Projeto de Lei, visto que revestido do mais alío^teresse público.
Gabinete doXPrefeitotMunicipal de Serafjj orrêa, RS, 24 de maio de 2010.
Ademir Antfflnio Presotto,
Prefeito Mun cipal.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORFc
SERAFINA CORRÊA RS '
Protocolo n°.
Ass.
lH:zr
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Cai;;a Postal, 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
viva com qualidade