materia nº 58/2010

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EXAMINADO E APROVADO POR
ESTAASSESSOPIA JJMRjDICA.
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EBOJETO DE LEI N° 058, DE 01 DE JUNHO DE 2010.
ataIW /oálQ INCLUI ATIVIDADES NAS LEIS MUNICIPAIS
N° 2612/2009 - PLURIANUAL, N° 2613/2009
- LDO; E N° 2624/2009 - LOA, E ABRE
CRÉDITO ESPECIAL.
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Secretário:
1
o PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizada a inclusão de Atividades na Lei Municipal n°
2612/2009 - Plurianual, na Lei Municipal n° 2613/2009 - LDO; e na Lei Municipal n°
2624/2009 - LOA, e abre Crédito Especial no valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil
reais), dando recursos no seguinte órgão e rubricas:
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
23,695.0150.2250 Promoção de Eventos para Divulgação do Turismo
Interno/Recursos Ministério do Turismo
33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.. ,R$ 100.000,00
23.695.0150.2251 Promoção de Eventos para Divulgação do Turismo
Interno/Recursos Próprios
33,90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
Objetivo: Dar suporte financeiro para atender ao convênio com o Ministério
do Turismo, para Promoção de Eventos e Divulgação do Turismo Interno, tendo como
objetivos diretos deste evento
contrapartida do Município.
Festa Junina Popular”, com recursos Vinculados e
Art. 2°. Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior:
a) O excesso de arrecadação a receber de Recursos Vinculados ao Convênio
com 0 Ministério do Turismo, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais);
Ass.
a
frl) PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA -M
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal, 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
10
Serafina Corrêa
viva com qualidade
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORREA-RS }
APROVAD0d™íííí£^í^
Votaoão: 5fJ
P Secretário es/denie b) A redução da dotação orçamentária:
Reserva de Contingência
99.999.9999.2999 Reserva de Contingência
99.99.99.00.00 Reserva de Contingência R$ 5.000,00
Art. 3°. A Presente Lei entrará vigòr na data de sua publicação.
Gabinete ●efeito wlunicipal de Serafina Corrêa, 01 de junho de 2010.
Ademir Antòmo Presottó,
Prefeito IVmnicipal:
Câmara municipal u.
Data:
Ass.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL'^'^'^jS'
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal, 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 Serafina Corrêa - www.serafinacorrea.rs.gov.br
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PROJETO DE LEI N° 058, DE 01 DE JUNHO DE 2010.
JUSTIFICATIVA:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, projeto de lei que
“Inclui Atividades nas Leis Municipais n° 2612/2009 - Plurianual, n° 2613/2009 - LDO, e n°
2624/2009 - LOA, e abre Crédito Especial”.
A presente proposição objetiva dar suporte financeiro para atender ao
convênio com o Ministério do Turismo, para Promoção de Eventos e Divulgação do Turismo
Interno, tendo como objetivos diretos aqueles do evento “Festa Junina Popular”, com
recursos Vinculados e contrapartida do Município.
Assim, necessita o Município de Serafina Corrêa incluir em suas leis
orçamentárias projeto que possibilite contabilizar os referidos recursos,
^de ráevante interesse público, pelo qual se
itiva.
Reveste-se, pois, a medida
espera sua aprovação por essa Casa Legis
ivíbtni^al áe^'c
Gabinete go fVefeito rafina Corrêa, 01 de junho de 2010.
\ Ademir Antônio Presotto
Prefeita Municipal.
-... íAR/-.
●ratocoío no. ' . RS
Data;
Ass.
.fr1> PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postai. 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Teiefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 Serafina Corrêa - www.serafinacorrea.rs.gov.br
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