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ESTE DOCUMENTO SE'ENCONTRA
EXAMINADO E APROVADO POR
EM ES^^RIAjU^iDICA.
Ass( OAB/RS,b^2.\
PROJEJO DE LEI N° 060, DE 07 DE JUNHO DE 2010.
CÂKiARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORREA-RS
ÂPR0VAp0f™L£MZii2
Vota^:
INCLUI ATIVIDADE NAS LEIS MUNICIPAIS
N° 2612/2009 - PLURIANUAL, N° 2613/2009
- LDO; E N° 2624/2009 - LOA, E ABRE
CRÉDITO ESPECIAL
^Secretário
o PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
Presp
seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizada a inclusão de atividade na Lei Municipal n° 2612/2009
- Plurianual, na Lei Municipal n° 2613/2009 - LDO; e na Lei Municipal n° 2624/2009 - LOA,
e abre Crédito Especial no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), dando recurso no seguinte
órgão e rubrica:
Câmara Municipal de Vereadores
01.031.0001.2002 Manutenção da Câmara com Aquisição de Materiais para
33.90.32.00.00 Material de Distribuição Gratuita R$ 3.000,00
Cerimoniais
Objetivo: Dar suporte financeiro para atender despesas com aquisição de materiais para cerimoniais.
Art. 2°. Servirá de recursos
redução na dotação orçamentária:
Câmara Municipal de Vereadores
01.031.0001.2001 Ampliação/Construção e Manutenção do Prédio da Câmara
44.90.51.00.00 Obras e Instalações
artigo anterior, a
R$ 3
Art. 3°. Esta Lei entrará em vio^^a data de sua pubiicação
para cobertura financeira do
.000,00
Gabinete do Prefeito M
uí(ii^ I^Serafina Corrêa, 07 de junho de 2010.
n MUNICIPAL De VEREADORES
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo no._ lé>’êi<kXo
Data:
Ademir Antônio Presotto/
\ Prefeito Municipal.
Ass.
3: RD PREFEITURA MUNICIPAlj DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 20: - Caixa Postal, 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
1-
Serafina Corrêa
vivo com qualidade
PROJETO DE LEI N° 060, DE 07 DE JUNHO DE 2010.
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Tendo em vista a realização da interiorização dos trabalhos legislativos da
Câmara Municipal de Vereadores, que ocorrerá no Distrito de Silva Jardim, em razão das
comemorações do Cinquentenário do Município, o presente projeto de lei objetiva incentivar
a população residente distante da sede do Município a participar e compreender e processo
legislativo, dentro de um atuação efetiva de seus representantes.
Reveste-se, pois, a medida, de relevante interesse público, pelo qual se
espera sua aprovação por essa Casa Legislativa.
Gabinete do Pr^ito Mumcipál de Sérafina Corrêa,07 de junho de 2010.
Ademir Aritônio Brêsotto
—Prefeito Wluiíicipal.
-ÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÉRAFINA CORREA-RS
■^rotocolo n°.
Data: /çí /
Ass.
.ffi) PREFEITURA MUNICIPAL DE SÉRAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal, 11 - CEP: 99250-000 - Sérafina Corrêa - RS
Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 Sérafina Corrêa - www.serafinacorrea.rs.gov.br
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