materia nº 61/2010

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ItiETÕ DE LEI N° 061, DE 09 DE JUNHO DE 2010.
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INCLUI PROJETO NAS LEIS MUNICIPAIS
N° 2612/2009 - PLURIANUAL, N° 2613/2009
- LDO; E N° 2624/2009 - LOA, E ABRE
CRÉDITO ESPECIAL. Ass.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei :
Art. 1°. Fica autorizada a inclusão de Projeto na Lei Municipal n° 2612/2009 -
Plurianual , na Lei Municipal n° 2613/2009 - LDO; e na Lei Municipal n° 2624/2009 - LOA. e
a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mi l reais), dando
recursos no seguinte órgão e rubrica:
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
20,782,0212.1196 Recuperação de Estradas e Pontilhões no
Interior/Recursos Ministério da Integração Nacional
44.90.51.00.00 Obras e Instalações
Objetivo: Dar suporte financeiro para atender ao Termo de Compromisso n°
0208/2010, com o objetivo de recuperação de estradas e pontilhões no interior do
Município , com recursos vinculados do Ministério da Integração Nacional .
Art. 2°. Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior:
a) O excesso de arrecadação a receber de recursos vinculados ao Termo de
Compromisso n° 0208/2010 - Ministério da It^g,ração Nacional , no valor de R$ 600.000,00.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
R$ 600.000,00
Gabinete do Prefeito Municif al de Serafina Corrêa, 09 de junho de 2010
Ademir An\ônio Presotto
, Prefeito ^Municipal. /
AT PREFEltÜR&JVUJMeiPXL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RiO GRANDE DO SUL
Avenida 25M)e^Julho^Í - Caixa Postal, 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
viva com qualidaclc
PROJETO DE LEI N° 061, DE 09 DE JUNHO DE 2010.
JUSTIFICATIVA
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA ÇORREA-RS
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:l7) ln(±J￾Protocolo n°
Data: Excelentíssimo Senhor Presidente:
Excelentíssimos Senhores Vereadores: Ass.
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal , projeto de lei que
“Inclui Projeto nas Leis Municipais n° 2612/2009 - Plurianual, n° 2613/2009 - LDO; e n°
2624/2009 - LOA, e abre Crédito Especial.”
O Ministério de Integração Nacional, por intermédio da Secretaria Nacional de
Defesa Civil, e o Município de Serafina Corrêa firmaram Termo de Compromisso n°
0208/2010 visando o repasse de recursos financeiros para a recuperação de estradas e
pontilhões no Município de Serafina Corrêa, tudo de acordo com o Projeto Básico
correspondente.
Assim, necessita o Município de Serafina Corrêa incluir em suas leis
orçamentárias projeto que possibilite contabilizar os referidos recursos.
Diante disso, o Poder Executivo
Projeto de Lei, visto que revestido do mais alto/ínteresse público.
nta com o apoio na aprovação do presente
Gabinete do tefeito nicipal ü^erafina Corrêa. 09 de junho de 2010.
demir Antônio Presotto
Prefeito Municipal.
.Cri) PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal, 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
-p' a￾Serafina Corrêa
viva com quaiidade