materia nº 63/2010

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EXAMINADO E APROVADO POR
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2010.
INCLUI PROJETO NAS LEIS MUNICIPAIS
N° 2612/2009 - PLURIANUAL, N° 2613/2009
- LDO; E N° 2624/2009 - LOA, E ABRE
CRÉDITO ESPECIAL.
RA MUNICIPAL Dfc VEREADC
;-iO-,ríNA COPxRÊA-RS
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o PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promuigo a
seguinte Lei :
Art. 1°. Fica autorizada a inclusão de Projeto na Lei Municipal n° 2612/2009 -
Plurianual, na Lei Municipal n° 2613/2009 - LDO; e na Lei Municipal n° 2624/2009 - LOA, e
a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais), dando
recursos no seguinte órgão e rubrica;
Secretaria Municipal de Saúde
10.305,0071.1197 Plano de Enfrentamento aos Desastres
Ambientais/Recursos Vinculados Secretaria Estadual da Saúde
44.90,52.00,00 Equipamentos e Material Permanente,
33.90.30.00.00 Material de Consumo
R$ 168.000,00
...R$ 42.000,00
44.52.41.00.00 Contribuições ,R$ 100.000,00
Objetivo: Dar suporte financeiro para atender ao programa do Processo n°
002954-20.00/10.03, recursos vinculados da Secretaria Estadual da Saúde, pertinente ao
Plano de Enfrentamento aos Desastres Ambientais.
Art. 2°. Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior:
a) O excesso de arrecadação rec5®'do de recursos vinculados da Secretaria
Estadual da Saúde, Pr^esfeo n° 002954-20.m/10.03, no valor de R$ 310.000,00.
Art. 3°. Esta l^i entrará em vic or na dèta de sua publicação.
Gabinete do Pl^efeito IVfújii^al de S^rafina Corrêa, 09 de junho de 2010.
Ademir Antônio Presotto,’
Prefeito Municipal.
.Crõ) lERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
r202 - Caixa Postal, 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Telefone/Eax: (54) 34447l66 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL -F' > Avenida 25 di
Serafina Corrêa
viva com qualidade
PROJETO DE LEI N° 063, DE 09 DE JUNHO DE 2010.
JUSTIFICATIVA
. municipal de vereadores
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo n°. Ü2Ü2__—
D3ta; lUüLL-ãl r
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Excelentíssimos Senhores Vereadores: ^ss.
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal , projeto de lei que
“Inclui Projeto nas Leis Municipais n° 2612/2009 - Piurianual, n° 2613/2009 - LDO; e n°
2624/2009 - LOA, e abre Crédito Especial.”
O Governo do Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria
Estadual da Saúde, e o Município de Serafina Corrêa firmaram Processo n°
002954-20.00/10.03, pertinente ao Plano de Enfrentamento aos Desastres Ambientais.
Assim, necessita o Município de Serafina Corrêa incluir em suas leis
orçamentárias projeto que possibilite contabilizar os referidos recursos.
Diante disso, o Poder Executivo co
Projeto de Lei, visto que revestido do mais alto/interesse público.
com 0 apoio na aprovação do presente
Gabinete do Prefeito M u ?u^ipal/de_^jel4f i n a êa, 09 de junho de 2010.
Ademir Antônio Presotto,
Prefeito Municipal.
J
íri>. PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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