materia nº 70/2010

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PROJETO DE LEI N° 070, DE 22 DE JUNHO DE 2010.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREAD
SERAFINA CORRÉA.-RS'' INCLUI PROJETO NAS LEIS MUNICIPAIS
N° 2612/2009 - PLURIANUAL, N° 2613/2009
- LDO; E N“ 2624/2009 - LOA, E ABRE
CRÉDITO ESPECIAL.
APR0VAD0pATAy/g?^,
Votação:, âL:
Z
-SEB zzs
^ Secretário^
o PREFeItÕ MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Preside
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizada a inclusão de Projeto na Lei Municipal n° 2612/2009 -
Plurianual, na Lei Municipal n° 2613/2009 - LDO; e na Lei Municipal n° 2624/2009 - LOA, e
a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), dando
recursos no seguinte órgão e rubrica:
Secretaria Municipal de Saúde
10.301.0210.1198 Construção Unidade Básica de Saúde Bairro
Santin/Recursos Ministério da Saúde
44.90,51.00.00 Obras e Instalações
Objetivo: Dar suporte financeiro para atender ao FNS - Ministério da Saúde,
proposta n° 88597.984000/1090-07, visando a construção de Unidade Básica de Saúde no
Bairro Santin.
R$ 200.000,00
Art. 2°. Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior:
a) O Excesso de arrecadação a receber de recurso vinculado do FNS￾Ministério da Saúde, Proposta n° 88597.984000/1090-07, no valor de R$ 200.000,00.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 22 de junho de 2010
câmara mi INÍCIPAL de VEREADORLt’
\ 7FRAFINA CORRÊA-RS
Protocv 'o
Ademir Ari,tônio Presotto,
Prefeitò Municipal.
.(TT)
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'Â-''*í^=^£|iFEJIURA..IVlUNieiPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANI
Avenida~2’5"dê”j7lho,';202 - Caixa Postal, 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Telefone/Fax: (54) 344 L1166 - CNPJ; 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
SUL
A-oS￾Serafina Corrêa
viva com quaiidadc
PROJETO DE LEI N° 070, DE 22 DE JUNHO DE 2010.
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal , projeto de lei que
“Inclui Projeto nas Leis Municipais n° 2612/2009 - Plurianual, n° 2613/2009 - LDO; e n°
2624/2009 - LOA, e abre Crédito Especial.”
O Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, aprovou a proposta
elaborada pelo Município de Serafina Corrêa, sob n° 88597.984000/1090-07, que objetiva a
construção de uma Unidade Básica de Saúde no Bairro Santin.
Assim, necessita o Município de Serafina Corrêa incluir em suas leis
orçamentárias projeto que possibilite contabilizar os referidos recursos.
Diante disso, o Poder Executivo conta com o apoio na aprovação do presente
Projeto de Lei, visto que revestido do mais alto interesse público.
Gabin' io Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 22 de junho de 2010
Ademir Anfônio PresottOj^,.
Prefeito Municipal.
lâmara municipal De
SERAFIN^COR^^
sJilgámL
VEREA
rotocolo no.
Data;
7Í7
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DORE*^
,o EA-RS
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.(T7) PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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