materia nº 71/2010

ESTE DOCUMENTO SE ENCONTRA
EXAMINADO E APROVADO POR
ESTA ASSESSORIA jurídica.
EM / /
Assessor Juridtoo - OAB/RS.
PROJETO DE LEI N° 071, DE 22 DE JUNHO DE 2010.
iH^ra municipal de Vf
SERA.FINACORREA-RS ^ INCLUI PROJETO NAS LEIS MUNICIPAIS
N° 2612/2009 - PLURIANUAL, N° 2613/2009
- LDO; E N° 2624/2009 - LOA, E ABRE
CRÉDITO ESPECIAL.
APROVADO^™ r.9^ /V»
Votaçao". A
:e Secretárig5
o PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei;
Art. 1°. Fica autorizada a inclusão de Projeto na Lei Municipal n° 2612/2009 -
Plurianual, na Lei Municipal n° 2613/2009 - LDO; e na Lei Municipal n° 2624/2009 - LOA, e
a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais),
dando recursos no seguinte órgão e rubrica:
Secretaria Municipal de Obras e Trânsito
26,782.0211.1154 Operação Intra-Orçamentária- Aquisição de Veiculo
44.91.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente
Objetivo: Proporcionar transferência de veiculo da Secretaria Municipal de
Educação em operação intra-orçamentária para a Secretaria Municipal de Obras e Trânsito.
Art. 2°. Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior, a
redução de dotação orçamentária no seguinte órgão e rubrica:
Secretaria Municipal de Obras e Trânsito
26.782.0211.1019 Aquisição de Equipamentos /Máquinas e Veículos
44.90,52.00.00 Equipamentos e Material Permanente
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
R$ 14.500,00
R$ 14.500,00
Gabinete do ifeito Municipal áe Serafina Corrêa, 22 de junho de 2010
LÂMARA MUiMIClPAL DE VERR
SERAFINA COpÍA-R'j
Protocolo n°.
\ Ademir Antônio Presotto lÕL
●Ã. Prefeito Municipal. Ass.
.(TT) PREFEiTUiíA.MUNICIPAL d'e SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO QRANDE DO SUL
Avenida 25 ..de Julho, 202 -'Caixa Postal, 11 - CEP; 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
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Serafina Corrêa
viva fom qualidade
PROJETO DE LEI N° 071, DE 22 DE JUNHO DE 2010.
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal , projeto de lei que
“Inclui Projeto nas Leis Municipais n° 2612/2009 - Plurianual, n° 2613/2009 - LDO; e n°
2624/2009 - LOA, e abre Crédito Especial.”
A finalidade é proceder a transferência de veiculo da Secretaria Municipal de
Educação para a Secretaria Municipal de Obras e Trânsito através de uma operação intra￾orçamentária e assim possibilitando cautelas legais e administrativas pertinentes.
Em razão da necessidade do cumprimento à legalidade, o valor será
ressarcido em conta de recursos relativos à Secretaria Municipal de Educação e esses
revertidos em nova aplicação com despesas de capital.
Diante disso, o Poder Executivo conta com o apoio na aprovação do presente
Projeto de Lei, visto que revestido do mais alto interesse público.
Gabinete d' refeito Municipal de éerafina Corrêa, 22 de junho de 2010
^.Ade^mir Anlõnio Presotto
Prefeito Municipal.
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CÂMARA MUNICIPAL DL VEREADC
SER.AFIMA CORRÊA-RS
Protocolo n°.
Data: ?l{ !oh!
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Ass.
.(TT) PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal, 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
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