materia nº 74/2010

CUMENTO SE'ENCONTRA
,„..INADO E APROVADO POR
TA ASSESSQRIA JURÍDICA.
ESTE
^CAMARA MUNICIPAL DE VEREAüükcS
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Assessor Jurídico - OAB/RS^^âS.
DE LEI N° 074, DE 05 DE JULHO DE 2010.
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Protocolo
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INCLUI PROJETOS NAS LEIS MUNICIPAIS
N° 2612/2009 - PLURIANUAL, N° 2613/2009
- LDO; E N° 2624/2009 - LOA, E ABRE
CRÉDITO ESPECIAL.
.
Ass.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizada a inclusão de Projetos na Lei Municipal n° 2612/2009
-Plurianual, na Lei Municipal n° 2613/2009 - LDO; e na Lei Municipal n° 2624/2009 - LOA, e
a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 834.846.00 (oitocentos e trinta e quatro mil,
oitocentos e quarenta e seis reais), dando recursos no seguinte órgão e rubricas;
Secretaria Municipal de Obras e Trânsito
26.782.0110.1199 Recapeamento Asfáltica na Avenida Arthur Oscar/Recursos
Vinculados Ministério das Cidades
44.90.51.00.00 Obras e Instalações
26.782.0110.1200 Recapeamento Asfáltica na Avenida Arthur Oscar/Recursos
R$ 784.000.00
Próprios
R$ 50.846.00 44.90.51.00.00 Obras e Instalações
Objetivo: Dar suporte financeiro para atender ao programa Segurança e
Educação de Trânsito - Ministério das Cidades, para recapeamento asfáltico na Avenida
Arthur Oscar, conforme Plano de Trabalho n° 0331604-94/2010, com Recursos Vinculados
do Ministério das Cidades e contrapartida do Município.
Art. 2°. Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior, a
redução de dotação orçamentária no seguinte órgão e rubrica:
a) O excesso de arrecadação a receber de recursos vinculados do
das Cidades, no valor de R$ 784.000,00.
rVlinisterio
.Gró)
-h d- PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTMO DO RIO GRANDE-BS
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal, 11 - CEP: 9925o\oo - Serafina Corrêa
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - wwvy.:
^'iva com qualidade
1
Ass.
b) A redução de dotação orçamentária:
Secretaria Municipal de Obras e Trânsito
26,782.0211.1019 Aquisição de Equipamentos, Máquinas e Veículos
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 50.846,00
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito icipal de Serafina Corrêa, 05 de julho de 2010,
IO Presotto,
nicipal.
íf-t PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal, 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Seraf ina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
viva com qualidade
Ass.
PROJETO DE LEI N° 074, DE 05 DE JULHO DE 2010.
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente;
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, projeto de lei que
Plurianual, n° 2613/2009 - LDO; e n° “Inclui Projetos nas Leis Municipais n° 2612/2009 -
2624/2009 - LOA, e abre Crédito Especial.”
O Ministério das Cidades disponibilizou emenda selecionada e consignada no
Orçamento Geral da União - OGU 2010, conforme Plano de Trabalho n° 0331604-94/2010,
objetivando o recapeamento asfáltico sobre pisos de calçamento com pedras irregulares e
paraleleplpedos na Avenida Arthur Oscar,
Assim, necessita o Município de Serafina Corrêa incluir em suas leis
orçamentárias projetos que possibilitem contabilizaras referidos recursos.
Diante disso, o Poder Executivo a/onta com o apoio na aprovação do presente
Projeto de Lei, visto que revestido do mais altcf interesse público.
1^'d^^feito MlK^ící^ de__^^fina Corrêa, 05 de julho de 2010.
Gabine
Ademir Antqnio Presottp
Prefeito lylunicipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal, 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.scrafinacorrea.rs.gov.br
\/iva com qualidade