materia nº 75/2010

IcamÃrãImíjí^cípal de vereadores
, SERAFINA CORREA-RS
dâtâoIM/JO
ESTE Aumento se'encontra
ExÀÍCírNÃDO E APROVADO POR
p^aassessqpia jurídica.
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Assessor Jurídico - OAB/RS
JETO DE LEI N° 075, DE 05 DE JULHO DE 2010.
INCLUI PROJETOS NAS LEIS MUNICIPAIS
N° 2612/2009 - PLURIANUAL, N° 2613/2009
- LDO; E N° 2624/2009 - LOA, E ABRE
CRÉDITO ESPECIAL.
CÂMAÍV, MUNICIPAL DE yEREADORS￾SERAFINA CORREA-RS
Protocolo n°.
Data: 'O {
Ass.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizada a inclusão de Projetos na Lei Municipal n 2612/2009
-Plurianual, na Lei Municipal n° 2613/2009 - LDO; e na Lei Municipal n° 2624/2009 - LOA. e
a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 166.785,00 (cento e sessenta e seis mil,
setecentos e oitenta e cinco reais), dando recursos no seguinte órgão e rubricas:
Secretaria Municipal de Obras e Trânsito
26.782.0110.1009 Pavimentação Asfáltica nas Vias Urbanas Centro/Recursos
Vinculados Ministério das Cidades
44.90.51.00.00 Obras e Instalações
26.782.0110.1010 Pavimentação Asfáltica nas Vias Urbanas Centro/Recursos
R$ 161.785,00
Próprios
R$ 5.000,00 44.90.51.00.00 Obras e Instalações
Objetivo: Dar suporte financeiro para atender ao programa Gestão da
Política de Desenvolvimento - Ministério das Cidades, conforme Plano de Trabalho n°
0330897-16/2010, para pavimentação asfáltica nas Vias Urbanas/Centro, com Recursos
Vinculados do Ministério das Cidades e contrapartida do Município.
Art. 2°. Servirá de recursos para cobertura financeira do arti'
redução de dotação orçamentária no seguinte órgão e rubrica: |
a) O excesso de arrecadação a receber de recursos vinculados\do IMinistério
das Cidades, no valor de R$ 161.785,00. \J
anterior, a
.Cf-)) PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA-^ESTADO DO RIO GRANDE DO SI -f' 4- Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal, 11 - ;P; 99; )-000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
viva com qualidade
CÂMARA MUNICIPÍ^ DE yERMORE SERAFINA CORREA-RS
Protocolo n°.
Data;
Ass.
b) A redução de dotação orçamentária;
Reserva de Contingência
99.999.9999.2999 Reserva de Contingência
99.99.99.00.00 Reserva de Contingência R$ 5.000,00
Art. 3°. Esta Lei entra em vigo/fía data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de fafina Corrêa, 05 de julho de 2010.
Ademir Antônio Prespíto
Prefeito Municipál.
Serafina Corrêa
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal, 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPj: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE VERE^ADOREE
SERAFINA CORREA-RS
[ Protocolo no. 3IÁI^ —
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Ass.
PROJETO DE LEI N° 075, DE 05 DE JULHO DE 2010.
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, projeto de lei que
“Inclui Projetos nas Leis Municipais n° 2612/2009 - Plurianual, n° 2613/2009 - LDO, e n°
2624/2009 - LOA, e abre Crédito Especial.”
O Ministério das Cidades disponibilizou emenda selecionada e consignada no
Orçamento Geral da União - OGU 2010, conforme Plano de Trabalho n° 0330897-16/2010,
objetivando a pavimentação asfáltica nas Vias Urbanas, Centro de Serafina Corrêa - RS.
Assim, necessita o Município de Serafina Corrêa incluir em suas leis
orçamentárias projetos que possibilitem contabilizar os referidos recursos,
Diante disso, o Poder Executiva ita com 0 apoio na aprovação do presente
Projeto de Lei, visto que revestido do mais ^to interesse público.
de Serafina Corrêa, 05 de julho de 2010.
Gabinete do Prefeito M5í^tí^ al
Ademir Antônio Presot
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal, 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
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