CAMARA MUNÍCIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORREA-RS
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SER.AFINA CORREA-RS
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Protoco vfl.
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MENSAGEM RETIFICATIVA
Ao Projeto de Lei n° 076, de 05 de julho de 2010 que “INCLUI PROJETO NAS
LEIS MUNICIPAIS N° 2612/2009 - PLURIANUAL, N° 2613/2009 - LDO; E N° 2624/2009 -
LOA. E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.”
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Fazendo uso das prerrogativas outorgadas pela Legislação e normas
vigentes, solicitamos retificar o Art. 2°, passando a ser o que segue:
Art. 2°. Sen/irá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior:
a) O excesso de arrecadação a receber de recursos vincuiados do Ministério da
Agricuitura, Pecuária e Abastecimento, no vaiorde R$ 341.250,00.
b) A redução de dotação orçamentária:
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
20.782.0212.2020 Manutenção de Estradas Vicinais Pontes, Bueiros e Pontilhões
44.90.51.00.00 Obras e Instalações. R$ 50.000,00
20.606.0187.1122 Aquisição de Máquinas e Implementos Agrícolas
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente.
20.782.0212.1144 Apoio a Projetos i
44.90.51.00.00 Obras e InstalaçõÁ.
R$
R$
48.000,00
Infraestrutura Serviços em Territórios
30.750,00
Gabinete do Prefeito nicipsl de Serafina Corrêa, 14 de julho de 2010.
2
.demir Antbnio Presdtto
, Prefeito Munici^L ESTE
EXAWÍINADO E APROVADO POR
ESTA ASSESSORIA JURÍDICA.
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Assessor Jurídico -
IMENTO SE ENCONTRA
AT PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal, 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
viva com qualidade
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ESTE :UMENTO SE'ENCONTRA
iDO E APROVADO POR
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Assessor Jurídico - OAB/RS^^.^^^
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INCLUI PROJETOS NAS LEIS MUNICIPAIS
N° 2612/2009 - PLURIANUAL, N° 2613/2009
- LDO; E N° 2624/2009 - LOA, E ABRE
CRÉDITO ESPECIAL.
Protocolo n°,
Data;
Ass.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizada a inclusão de Projetos na Lei Municipal n° 2612/2009
-Plurianual, na Lei Municipal n° 2613/2009 - LDO; e na Lei Municipal n° 2624/2009 - LOA, e
a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais),
dando recursos no seguinte órgão e rubricas;
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
20.606.1106.1201 Apoio a Projetos de Desenvolvimento do Setor
Agropecuário/Recursos Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente
20.606.1106.1202 Apoio a Projetos de Desenvolvimento do Setor
,R$ 341.250,00
Agropecuário/Recursos Próprios
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 128.750,00
Objetivo: Dar suporte financeiro para atender ao programa PRODESA -
MAPA, para Apoio a Projetos de Desenvolvimento do Setor Agropecuário, conforme Plano
de Trabalho n° 0331297-77/2010, com Recursos Vinculados e contrapartida do Município.
Art. 2°. Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior, a
redução de dotação orçamentária no seguinte órgão e rubrica; ^
a) O excesso de arrecadação a receber de recursos vinculados do Mir]|istprio
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$ 341.250,^0.
i) A redução de dotação orçamentária:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal, 11 - CEP: 99250-000 - Serafina..Corrêa - RS
Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80
- www.serafinara^^,?*^
Serafina Corrêa
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo n°^9/ r/
Data:nA /
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Ass.
Reserva de Contingência
99.999.9999.2999 Reserva de Contingência
99.99.99.00.00 Reserva de Contingência .R$ 128.750,00
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na/flta de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal Serafina Corrêa, 05 de julho de 2010.
Ademir Antô lio Presto
Prefeito Municiai. \
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE 00 SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal, 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
/
Serafina Corrêa
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORPc
Protocolo SERAFmc^^ÊA^^ORE. n°.
Ass,
PROJETO DE LEI N° 076, DE 05 DE JULHO DE 2010.
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, projeto de lei que
“Inclui Projetos nas Leis Municipais n° 2612/2009 — Plurianual, n° 2613/2009 - LDO, e n
2624/2009 - LOA, e abre Crédito Especial.”
O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento disponibilizou emenda
selecionada e consignada no Orçamento Geral da União - OGU 2010, conforme Plano de
Trabalho n° 0331297-77/2010, objetivando apoiar projetos de desenvolvimento do setor
agropecuário.
Assim, necessita o Município de Serafina Corrêa incluir em suas leis
orçamentárias projetos que possibilitem contabilizar os referidos recursos.
Diante disso, o Poder Executivo conta com o apoio na aprovação do presente
Projeto de Lei, visto que revestido do mais alto iní^sse público.
Gabinete do Ffrefeitd Municipal ée Sérafina Corrêa, 05 de julho de 2010.
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/
Ademir Ante ipío Presottq,
Prefeito l/lunicipa|.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal, 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
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