materia nº 79/2010

ESTE DOPÜMENTO SE ENCONTRA
EXAMINADO E APROVADO POR
ESTA ASSESSORJA jurídica.
EM A I^Yl 7^
Assessor Jurídico - OAB/RS.
PROJETO DE LEI N° 079, DE 14 DE JULHO DE 2010.
MUNICIPAL DE VEREADORES
WFINA CORRÊA-RS
INCLUI PROJETOS NAS LEIS MUNICIPAIS
N° 2612/2009 - PLURIANUAL, N° 2613/2009
- LDO; E N° 2624/2009 - LOA, E ABRE
CRÉDITO ESPECIAL.
/
cretário
OJPREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizada a inclusão de Projetos na Lei Municipal n° 2612/2009
-Plurianual, na Lei Municipal n° 2613/2009 - LDO; e na Lei Municipal n° 2624/2009 - LOA, e
a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 105,127,20 (cento e cinco mil, cento e vinte e
sete reais e vinte centavos) , dando recursos no seguinte órgão e rubricas:
Secretaria Municipal de Obras e Trânsito
26.782.0110.1207 Pavimentação da Via Siena Bairro Santin/Recursos
Ministério das Cidades
44.90.51.00.00 Obras e Instalações
26.782:0110.1208 Pavimentação da Via Siena Bairro Santin/Recursos
R$ 98.200,00
Próprios
44.90.51.00.00 Obras e Instalações R$ 6.927,20
Objetivo: Dar suporte financeiro para atender ao Programa Gestão da
Política de Desenvolvimento - Ministério das Cidades, que objetiva a pavimentação da Via
Siena Trecho do Trevo de Acesso até a Via San Giovani - Bairro Santin, com Recursos
Vinculados Ministério das Cidades e contrapartida do município.
Art. 2°. Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior:
a) O excesso de arrecadação a receber de recursos vinculados do Ministério
das Cidades, no valor de R$ 98.200,00. QWaFLA MUNíCÍPAL Db VEREADORES
SEFIAFIMA CORRÊA-RS
Protocolo n°. V
.Crõ) PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - El?,^J(pBia.El
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal, lf'-''e£P: 99250-000 - Serafina Corrêa -
Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
-f' 4-
Serafina Corrêa
viva com qualidade í/:oo
b) A redução de dotação orçamentária:
Secretaria Municipal de Obras e Trânsito
16.482.0202.1015 Manutenção e Ampliação de Loteamentos Populares
44.90.51.00.00 Obras e Instalações R$6.927,20
Art. 3°. Esta Lei entra em vigori^ data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Mánicipfel de S^afina Corrêa, 14 de julho de 2010.
Ademir Antônio Presotto
Prefeito Municipajx^
CÂMARA MUNICIPAL DE ^'ERFADORES
SERAFINA CoRRtA-KS
Proror'~'n nO
Ass.
l(-o^
íri) PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 2B de Julho, 202 - Caixa Postai, 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
vivo com qualidade
PROJETO DE LEI N° 079, DE 14 DE JULHO DE 2010.
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, projeto de lei que
“Inclui Projetos nas Leis Municipais n° 2612/2009 - Plurianual, n° 2613/2009 - LDO; e n°
2624/2009 - LOA, e abre Crédito Especial.”
O Ministério das Cidades disponibilizou emenda selecionada e consignada
Orçamento Geral da União - OGU 2010, conforme Plano de Trabalho n° 0335279-46/2010,
cujo objetivo é a pavimentação da Via Siena - Trecho compreendido entre o Trevo de
Acesso até a Via San Giovani - Bairro Santin.
Assim, necessita o Município de Serafina Corrêa incluir em suas leis
orçamentárias projetos que possibilitem contabilizares referidos recursos.
Diante disso, o Poder Executivyxonta com o apoio
Projeto de Lei, visto que revestido do mais allib interesse público.
no
na aprovação do presente
Gabinete do Prefeito'MuHjdpa de..Bérafina Corrêa, 14 de julho de 2010.
Ademir Antonio Pi;^iotto,
Prefeito Vumfcipal.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERA.FINA CORRÊA-RS
Protocolo n°. ;:)Q.2> )2o ('O
/ /O
iS CC
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
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