materia nº 80/2010

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORREA-RS <éí
t
ESTE,D<5CUMENTO SE ENCONTRA
examinado E APROVADO POR
ESTA^SESS^I^
URÍDICA.
EM
/iâ.rr- /A'hám
/ í>; ^"51
Assessor Jurídico - OAB/RS ^
Secretário^.
\ WoJEToTd^EI N° 080, DE 14 DE JULHO DE 2010.
-íssgíS!' Protocolo n / (43_
C
Data-._Uir^
INCLUI PROJETOS NAS LEIS MUNICIPAIS
N° 2612/2009 - PLURIANUAL, N° 2613/2009
- LDO; E N° 2624/2009 - LOA, E ABRE
CRÉDITO ESPECIAL.
Ass.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizada a inclusão de Projetos na Lei Municipal n° 2612/2009
-Plurianual, na Lei Municipal n° 2613/2009 - LDO; e na Lei Municipal n° 2624/2009 - LOA, e
a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 448.083,00 (quatrocentos e quarenta e oito
mil e oitenta e três reais), dando recursos no seguinte órgão e rubricas:
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
20.606.0132.1205 Construção de Um Posto de Resfriamento de Leite, Infra￾estrutura e Serviços Necessários/Recursos Ministério do Desenvolvimento Agrário-MDA.
44.90.51.00.00 Obras e Instalações
20.606.0132.1206 Construção de Um Posto de Resfriamento de Leite, Infra￾estrutura e Serviços Necessários/Recursos Próprios
44.90.51.00.00 Obras e Instalações
R$ 433.147,00
R$ 14.936,00
Objetivo: Dar suporte financeiro para atender ao Programa PRONAT -
INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS
0333343-77/2010, cujo objeto é a construção de um posto de resfriamento de leite, a infra￾estrutura e serviços necessários, com recursos vinculados e contrapartida do Município.
MDA conforme Plano de Trabalho n°
Art. 2°. Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior:
a) O excesso de arrecadação a receber de recursos Vinculados do-Ministério
do Desenvolvimento Agrário - MDA, no valor de R$ 433.147,00.
A4 PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal, 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
viva com qualiclaüp
b) A redução de dotação orçamentária;
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
20.606.0138.1157 Implantação de um viveiro de mudas, árvores, flores
44.90.51.00.00 Obras e Instalações R$ 14.936,00
Art. 3°. Esta Lei entra em vi^r na data de sua publicação.
Gabiplete do efeito Munidipal deySerafina Corrêa, 14 de julho de 2010.
Ademir Antônio Preso^
Prefeito Municjpaíf
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADOREL
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo n».
Data: q:í l çd
44^ Ass.
khOO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal, 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
viva com qualidade
PROJETO DE LEI N° 080, DE 14 DE JULHO DE 2010.
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, projeto de lei que
“Inclui Projetos nas Leis Municipais n° 2612/2009 - Plurianual, n° 2613/2009 - LDO, e n°
2624/2009 - LOA, e abre Crédito Especial.”
O Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA disponibilizou emenda
selecionada e consignada no Orçamento Geral da União - OGU 2010, conforme Plano de
Trabalho n° 0333343-77/2010, cujo objetivo é a contrução de um posto de resfriamento de
leite, a infra-estrutura e os serviços necessários.
Assim, necessita o Municipio de Serafina Corrêa incluir em suas leis
orçamentárias projetos que possibilitem contabilizar os referidos recursos.
Diante disso, o Poder Executivo ca :om 0 apoio na aprovação do presente
Projeto de Lei, visto que revestido do mais alto/Interesse público.
Gabinete dp Prefeito Municipa de Ser^ina Corrêa, 14 de julho de 2010.
\demir Antonio Presotto,
\ Prefeito Municipal.
CÂMARA municipal DE VEREADOkL.
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo nA
Data: JfLWJdJÜ￾Ass.
(CvP
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal, 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
viva com qualidade