este documento SEtNCOf^RA
examinado E APROVAD^^f^R
B/RS
PROJETO DE LEI N° 104, DE 20 DE OUTUBRO DE 2010.
DISPÕE SOBRE AFETAÇÃO E
DESAFETAÇÃO DE ÁREAS URBANAS
PERTENCENTES AO MUNICÍPIO, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei;
Art. 1°. Ficam para todos os fins e efeitos, DESAFETADAS as áreas de terra
descritas nos incisos abaixo;
I - ÁREA DE USO INSTITUCIONAL - Loteamento Calgaro;
Uma área de terras urbanas sem numeração administrativa, situada no
Loteamento Calgaro, nesta cidade de Serafina Corrêa, com 1.278,00 mF sem benfeitorias,
situada na Rua Fenino Calgaro, lado ímpar da numeração, esquina com a Rua Domingos
Calza, no quarteirão formado pelas ruas Fenino Calgaro, Domingos Calza, Padre Roberto
Ciotola e terras urbanas, área objeto da matrícula n° 6.837, do Ofício do Registro de Imóveis
de Serafina Corrêa, tornando-a área dominial do Município, com as seguintes
confrontações;
Norte; por42,60m com a Rua Fenino Calgaro;
Sul; por 42,60m com terras de José Santin e outros;
Leste; por 30,00m com a Rua Domingos Calza;
Oeste; por 30,00m com o lote n° 01 da Quadra D do mesmo loteamento.
I I - AREA de USO INSTITUCIONAL - Loteamento Cella;
Uma área de terras urbanas sem numeração administrativa, situada no
Loteamento Cella, nesta cidade de Serafina Corrêa, com 2.276,68 m", sem benfeitorias,
situada na Rua José Edi Osmarini, lado ímpar da numeração, distante 14,00 m com a Rua
Armando Canton, em quarteirão indefinido, área objeto da matrícula n° 4.175, do Ofício do
CÂMARA. MUNICIPAL DE VEREADOREJ
SEFIAFINA. CORRÊA-RS
Protocolo n°. 302: lloio
Data: ! (O I/o
AT Ass.. ^ ãlP^ PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORREA' = -E-S'TABO-DCTRIO^I
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal, 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
iE'D03DT
Serafina Corrêa
viva .itm quüUcludi-
Imóveis de Serafina Corrêa, tornando-a área dominial do Município, com as Registro de
seguintes confrontações:
Norte: por66,667m com a Rua José Edi Osmarini;
Sul: por 66,667m com terras de José Ziliotto;
Leste: por 34,15m com terras de Olivo Locatelli;
Oeste: por 34,15m com terras de Antonio Giacomini.
I II - ÁREA DE USO INSTITUCIONAL - Loteamento Locatelli:
administrativa, situada no Uma área de terras urbanas sem numeraçao
Loteamento Locatelli, nesta cidade de Serafina Corrêa com 2.134,375 mT sem benfeitorias.
Rua José Edi Osmarini, lado ímpar da numeração, distante 14,00 m com a Rua
° 4.195, do Ofício do
situada na
Vergílio Invernizzi, em quarteirão indefinido, área objeto da matrícula n
Registro de Imóveis de Serafina Corrêa, tornando-a área dominial do Município, com as
seguintes confrontações:
Norte: por 62,50m com a Rua José Edi Osmarini;
Sul: por 62,50m com o lote n° 04 da Linha Marechal Deodoro;
Leste: por 34,15m com terras de João Carlos Grando;
Oeste: por 34,15m com terras do Loteamento Cella;
IV - ÁREA DE USO INSTITUCIONAL - Desmembramento do Parque:
Uma área de terras urbanas sem numeração administrativa, situada no
Desmembramento do Parque, nesta cidade de Serafina Corrêa, com 1,198,89 m^,
benfeitorias, situada na Rua Adelvino Caetano Nardi - antiga Rua 97, lado par da
numeração, distante 30,00 m da esquina com a Rua Rui Barbosa, no quarteirão formado
pelas ruas Rui Barbosa, José Pasquiotto e Rua Adelvino Caetano Nardi, área objeto da
matrícula n° 3.301, do Ofício do Registro de Imóveis de Serafina Corrêa, tornando-a área
sem
dominial do Município, com as seguintes confrontações:
Norte: por 23,1 Om sendo 13,00m com o lote 03 e 10,10m com o lote 04
ambos do mesmo desmembramento;
Sul: por 23,10m com a Rua Adelvino Caetano Nardi;
Leste: por 51,90m com os lotes 11 a 14 do mesmo desmembramento;
Oeste: por 51,90m com os lotes 07 a 10 do mesmo desmembramento;
CÂMARA municipal Dfc VERPAn - p
^ SERAFINA CORRÊA
Protocolo no, ^^jyn(0
Data
Ass.
íTi) PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal, 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
viva com qualidade
V - ÁREA DE USO INSTITUCIONAL - Desmembramento Assoni:
Uma área de terras urbanas sem numeração administrativa, situada no
cidade de Serafina Corrêa, com 2.406,099 m^ sem
Desmembramento Assoni, nesta
benfeitorias, situada na quadra B do mesmo desmembramento na Rua do Imigrante, lado
Via Vivaldi, no quarteirão formado
par da numeração, distante 39,77 m da esquina com a
Via Toscana, com frente
pelas ruas Rua do Imigrante, Rua Costa e Silva, Via Vivaldi e
também para a Rua Costa em Silva, área objeto da matricula n° 4.116, do Oficio do Registro
de Imóveis de Serafina Corrêa, tornando-a área dominial do Município, com as seguintes
confrontações:
Norte: partindo de Leste rumo Oeste, por 31,86m com o lote n° 08 da mesma
36,78m com os lotes 08. 06 e 04 da quadra, deste ponto fazendo flexão rumo norte por
mesma quadra, deste ponto fazendo flexão rumo oeste por 25,10m com os Itoes 02 e 01 da
quadra. Deste ponto fazendo flexão rumo sul, por 36,78m com os lotes 03, 05 e 07
da mesma quadra, e, deste ponto, fazendo flexão rumo oeste por 29,50m com o lote n° 07
mesma
da mesma quadra, onde atinge a Rua do Imigrante;
Sul: partindo de leste rumo ao oeste, por 31,00m com lote n° 10 da mesma
12,26m com o lote n° 10 da mesma quadra, deste ponto fazendo flexão rumo ao sul por
quadra, deste ponto fazendo flexão rumo ao oeste por 25,19m com os lotes n° 14 e 15 da
quadra. Deste ponto fazendo flexão rumo norte por 12,26m, e, deste ponto fazendo
flexão rumo oeste por 29,50m, ambas as linha com o lote n° 09 da mesma quadra, onde
mesma
atinge a Rua do Imigrante;
Leste: por 12,33m com a Rua Costa e Silva;
Oeste: por 12,26m com a Rua do Imigrante.
VI - ÁREA DE USO INSTITUCIONAL - Desmembramento Perdigão:
Parte de uma área de terras urbanas sem numeração administrativa, situada
Desmembramento Perdigão, nesta cidade de Serafina Corrêa, com 400,27 m^, sem
benfeitorias, na Avenida Arthur Oscar, lado ímpar da numeração, distante 45,00 m da
Rua José Veríssimo, no quarteirão formado pelas ruas Otávio Rocha, Rua
no
esquina com a
José Veríssimo, Avenida Arthur Oscar e Avenida Miguel Soccol, área objeto da matrícula n°
3.706, do Ofício do Registro de Imóveis de Serafina Corrêa, tornando-a área dominial do
Município, com as seguintes confrontações:
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADüREL
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo n°._j
Data: ??J ÍO LlQ_
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal, 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
iO
Ass.
//.● O
fTT)
Serafina Corrêa
viva com qualidade
linha levemente inclinada com terras de Perdigão Norte: por 41,00m em
Agroindustrial S.A.;
Sudeste; por 47,60m com os lotes 06 e 07 do mesmo Desmembramento;
Leste: por 14,90m com a Avenida Arthur Oscar;
Oeste: por 2,00m com terras remanescentes de Perdigão Agroindustrial S.A,
Vll - ÁREA DE USO INSTITUCIONAL - Loteamento Calgaro;
Uma área de terras urbanas sem numeração
Loteamento Calgaro, nesta cidade de Serafina Corrêa, com 641,60 m^ sem benfeitorias, na
Rua Fenino Calgaro, lado ímpar da numeração, esquina com a Rua Ipiranga, no quarteirão
formado pelas ruas Fenino Calgaro, Rua Ipiranga, Rua Domingos Calza e terras urbanas,
área objeto da matricula n° 6.838. do Ofício do Registro de Imóveis de Serafina Corrêa,
tornando-a área dominial do Municipio, com as seguintes confrontações.
Nordeste: por 16,00m com a Rua Ipiranga;
Noroeste; por 45,60m com a Rua Fenino Calgaro;
Sudeste: por 20,25m com área destinada a instalação de equipamentos
urbanos do Loteamento Calgaro;
Sul: por 33,90m com a área destinada a instalação de equipamentos urbanos
administrativa, situada no
do Loteamento Calgaro.
VIII - ÁREA DE USO INSTITUCIONAL - Loteamento Locatelli:
Uma administrativa, situada no área de terras urbanas sem numeração
Loteamento Locatelli, nesta cidade de Serafina Corrêa, com 585,00 m^ sem benfeitorias.
encravado com acesso pela Via Siena, distante 30,00m. lado par da numeração, no
quarteirão formado pelas ruas Via Siena e terras urbanas, área objeto da matrícula n 3.021,
do Ofício do Registro de Imóveis de Serafina Corrêa, tornando-a área dominial do Município,
com as seguintes confrontações;
Norte: por 15,00m com terras de sucessores de Adelino Orando;
Sudoeste: por 12,00m com terras de Oiivo Locatelli e sua esposa;
Sudeste: por 74,00m sendo em 39,00m com os lotes 01 e 03 do
Desmembramento Locatelli e em 35,00m com terras e Olivo Locatelli e sua esposa;
Oeste: partindo de sul rumo nordeste por 40,1 Om e deste ponto fazendo
flexão rumo ao norte por 35,1 Om, ambas as linhas com terras de Lourdes Bedin Grando.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADurvi__
SERAFINA CORRÊA-RS
Protocolo qQ.
Data: 2UlO lí^
Ass.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal, 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - v^ww.serafinacorrea.rs.gov.br
viva com qualidade
ÁREA DE USO INSTITUCIONAL - Desmembramento Rua Aníbal Fornari:
administrativa, nesta cidade de Serafina
Rua Anibal Fornari, distante 168,09m
IXTerreno urbano sem numeraçao
Corrêa com 901,82 mT sem benfeitorias, situado na
da esquina com a Via Módena, lado par da numeração, no quarteirão formado pelas ruas
Via Siena, Via Rimini, Módena e Rua Anibal Fornari, área objeto da matrícula n° 5.739, do
Oficio do Registro de Imóveis de Serafina Corrêa, tornando-a área dominial do Município,
com as seguintes confrontações;
Norte: por 24,90m com o lote 10 do Fracionamento Villa de Siena;
Sudeste: por 23,00m com terras de Fortunato Lorenzett ou sucessores;
Leste; por 15,50m com terras de propriedade de Radislau Tadeu Peccin;
Oeste: por 23,31 m com a Rua Anibal Fornari.
desafetadas, descritas no artigo
de natureza institucional pelo Município, da
Art. 2°. Em compensação ás áreas a serem
anterior, fica autorizada a AFETAÇAO, para uso
área objeto da Matrícula n° 8.343, do Ofício do Registro de Imóveis de Guaporé, com
situada nesta cidade de Serafina Corrêa, parte do lote n 55 11.993,50 mT sem benfeitorias
da Linha Bento Gonçalves, no quarteirão incompleto, com as seguintes confrontações;
Norte: com a estrada geral que conduz de Serafina Corrêa á Nova Bassano
denominada atualmente VRS 851;
Sul: com terras do mesmo lote 25 de Juvelino Zanette em 123,20m;
Leste: com parte do lote n° 57 de Carlos José Alban e Luiz Alberto Alban em
85,00m;
Oeste: com a estrada pública que leva á Pedreira da Prefeitura Municipal de
Serafina Corrêa em 90,60m.
Art. 3°. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor n; ■^ de sua publicação.
K/k^nici^ deS^ina Corrêa, 20 de outubro de 2010.
Gabinete do Prefeito
Ademir Antinio Presotti
Prefeito Municipal MARA MUNICIPAL DE VEREADvJ
SERAFINA CORRÊA-RS
Protocolo n°. 3c> \ )Zo(o
: ^2./ \ oJ lO
Ass.
-E VF PREFEITURA Ml lALD^RAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal, 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
viva com qualidade
PROJETO DE LEI N° 104, DE 20 DE OUTUBRO DE 2010.
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
O Projeto de Lei que ora é encaminhado a essa Casa Legislativa, visa obter a
0 Poder Executivo Municipal possa desafetar as áreas providencial autorização para que
descritas, sem benfeitorias, tornando-as áreas dominiais do Município para fins de
implantação de ações habitacionais de interesse social horizontal e vertical, além de outras
finalidades públicas.
Objetiva também, afetar parte da área de terra do lote n° 55 da Linha Bento
Gonçalves, inscrita no registro n° 8.343 do Oficio do Registro de Imóveis de Guaporé, com
benfeitorias, situado nesta cidade de Serafina Corrêa, no
natureza institucional,
urbanas pertencentes ao
na aprovação da presente
área de 11.993,50 m", sem
perimetro urbano do Balneário do Camping Carreiro, para uso de
Frente à necessidade de regularizar tais áreas
Município, é aguardado o respaldo dos nobres Edis dessa Casa
proposição, visto que revestida do mais alto itr ise público.
20 de outubro de 2010. Gabinetódo Prefeito Municif al de Sepáfina Corrêa
Ademir Antônio Pre^
Prefeitb Munipifíal
de yEREADuKt:
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo n°. 3o X 2.C2ÍO
Ass.
-b jcF
Serafina Corrêa
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal, 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
viva com qualidade